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Previous issue date: 2009-05-25 / This work aims at the systematic construction of non-cumulative Cofins
from the Federal Constitution. For its production focus, initially, our analysis
in the context in which inserted the constitutional principle of non-cumulative,
identifying the minimum content of meaning applies to all taxes to which the Magna
Carta provides your requirement. Since then, point out the limits that guide the
implementation of non-cumulative Cofins by the ordinary legislator and then pass
the review of Law 10.833/2003, when it built the rule of law-matrix to credit and
the proposed the systematic non-cumulative tax / O presente trabalho tem por objetivo a construção da sistemática nãocumulativa
da Cofins a partir da Constituição Federal. Para sua elaboração centramos,
inicialmente, nossa análise no contexto constitucional em que inserido o princípio
da não-cumulatividade, identificando seu conteúdo mínimo de significação
aplicável a todos os tributos aos quais à Carta Magna prescreve sua exigência. a
partir de então, apontamos os limites que norteiam a implementação da não-cumulatividade
na Cofins pelo legislador ordinário e em seguida passamos à análise da
Lei 10.833/2003, ocasião em que construímos a respectiva regra-matriz de direito
ao crédito e propusemos a sistemática não-cumulativa do tributo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8605 |
| Date | 25 May 2009 |
| Creators | Marquardt, Mário Eduardo |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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