Made available in DSpace on 2015-05-14T12:52:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2666026 bytes, checksum: a41278a9e37d0b68a1f8efdca93ae5a2 (MD5) Previous issue date: 2008-09-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The civil music bands, generally, work as music formation centers. In this way, they attempt the local community desire to study music by the transmission of musical knowledge in this context. The ethnomusicology understands musical transmission as an important factor of musical phenomenon comprehension. The transmission way adopted in that society or community, make us understand its musical culture. Like that, we developed a research with the 12 de Dezembro civil music band of Cabedelo city in Paraíba state. The objective of this study was to understand the latent and explicit process interspersed in 12 de Dezembro civil music band transmission, putting in evidence the main learning and teaching strategies. We observed, systematically, the rehearsals, classes, shows and several 12 de Dezembro music band casual moments. The date collect consisted of interview, photographs, audio and video records. We verified learning and teaching process towards to instrumental practice, at this way, the 12 de Dezembro music band supply its empty instrumental places. In practice, the future instrumentalists will develop their initial learning by the help and mutual changes between the 12 de Dezembro music band members. The repetition, experimentation and imitation are the base of all process. / As bandas de música civis no Brasil, em geral, funcionam como centros de formação musical, que atendem, sobretudo, a comunidade local, possibilitando a transmissão de saberes musicais necessários para a prática da música nesse contexto. A etnomusicologia tem concebido a transmissão como fator determinante para a compreensão do fenômeno musical, tendo em vista que as formas que uma sociedade adota para transmitir sua música são fundamentais para o entendimento daquela cultura musical. Considerando a realidade das bandas de música, este trabalho apresenta os resultados de uma pesquisa realizada junto à Banda 12 de Dezembro do município de Cabedelo-PB. O estudo teve como objetivo compreender os processos explícitos e latentes que permeiam a transmissão musical na Banda 12 de Dezembro, evidenciando as principais estratégias de ensino e aprendizagem utilizadas. Procurei observar sistematicamente os ensaios, aulas, apresentações e diversos momentos informais de convivência social proporcionados pela banda. A coleta dos dados foi também estruturada por entrevistas, fotografias e gravações em áudio e vídeo. Pela necessidade de adquirir novos músicos para suprir seus quadros, a Banda 12 de Dezembro desenvolve suas atividades de ensino e aprendizagem direcionadas para a prática instrumental. Quando estão dominando razoavelmente a leitura e o instrumento, os alunos são encaminhados a participar dos ensaios e das apresentações da banda, situações onde se desdobrará seu processo de aprendizagem. Aprendizagem que se consolida a partir de aspectos diversificados, alicerçados, sobretudo, nos processos de imitação, repetição e experimentação.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Cecilia de Souza Oliveira.pdf: 1123942 bytes, checksum: acf8bc0a67795733c3fb5a31f94b4b93 (MD5) Previous issue date: 2009-05-22 / This work aims the study of tax offsetting so as to concomitantly extinguish the existing credit relation between Tax Administration and taxpayer and the existing credit relation between taxpayer and Tax Administration. Initially, the constitutional aspects, which regulate the principle, were briefly analyzed and, then, proceeded to an infra-constitutional examination. The study is restricted to tax offsetting, which the Federal Government is competent to establish in accordance with the Constitution of the Republic. The justification to select the theme regards the fact that offsetting is currently an effective mean to extinguish both the taxpayer debt relation before the Tax Administration and the latter debt relation in regard to taxpayer. We will analyze the essential elements of the origin of the right to offset and, further approach the general characteristics, considering the Law and principles systematic analysis, specially, Law General Theory, Constitutional Law, Civil Law, Civil Procedural Law, Tax Law, Tax Procedural Law and Administrative Law. We will also examine some pragmatic aspects that comprise the principle under analysis, specially the standing adopted by the Taxpayers Council, within the ambit of administrative proceedings, as well as that of Superior Court of Justice, within the ambit of legal proceedings. Further to constitutional, legal, doctrinal and jurisprudence analysis of the matter, we will present our findings in regard to some specific themes in connection with the object hereof / O presente trabalho tem por objeto o estudo da compensação tributária como forma de extinção concomitante da relação de crédito existente entre Fisco e contribuinte e entre contribuinte e Fisco. A pesquisa centra-se, inicialmente, em uma breve análise dos aspectos constitucionais que norteiam o instituto para, em seguida, efetuar-se o exame da matéria na seara infraconstitucional. O estudo restringe-se à compensação de tributos cuja competência para sua instituição foi outorgada pela Constituição da República à União Federal. A justificativa para a seleção do tema cinge-se ao fato de a compensação ser, atualmente, meio eficaz para a extinção concomitante, tanto da relação de crédito que o contribuinte detém perante o Fisco quanto da relação de crédito que este possui perante o contribuinte. Procede-se à análise dos elementos essenciais para o nascimento do direito à compensação e, posteriormente, cuida-se de suas características gerais, considerando-se a análise sistemática do Direito e os ensinamentos, especialmente, da Teoria Geral do Direito, do Direito Constitucional, do Direito Civil, do Direito Processual Civil, do Direito Tributário, do Direito Processual Tributário e do Direito Administrativo. Examinam-se, também, alguns aspectos pragmáticos que envolvem o instituto sob análise, especialmente, o posicionamento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no âmbito do processo administrativo, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do processo judicial. Feita a análise constitucional, legal, doutrinária e jurisprudencial da matéria, parte-se para a apresentação das conclusões a respeito de alguns temas pontuais relacionados ao objeto do estudo

Made available in DSpace on 2017-07-21T20:31:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cebilla Moletta.pdf: 1566025 bytes, checksum: d349e227299da48891772983d24c87d2 (MD5) Previous issue date: 2015-07-09 / This paper refers to a Master's thesis from the Education Post-Graduate Program in UEPG. The research presents a study that investigated education and slaves at the end of the Empire in Brazil, specifically in the Province of Paraná, by using as primary source the newspaper “December Nineteenth”, which had been published in Curitiba-PR. The aim of the study was to understand the relationship between political, economic and social interests, and the slaves’ education in Paraná, based on the newspaper publications in 1871, 1885 and 1888. Specifically, we sought to examine the Provincial historical moment in Paraná and highlight slavery and the press; to investigate the ways slavery had been approached in “December Nineteenth” and also analyze the presence of liberal ideas in its publications. We have delimited the years there had proclaimed the latest laws related to the end of slavery: the “Free Womb Law”, the “Sexagenarian Law” and the “Golden Law”. We have selected “December Nineteenth” because it was the first newspaper officially produced in Paraná, and because it had been part of Paraná Province’s history since their emancipation until the end of the Empire. This study has been grounded by Historical Materialism, and its analytical categories were: State, Labor and Education. The methodological procedures were: literature review; survey of primary sources in the Paraná Public Library, Paraná Museum and Digital Brazilian Hemeroteca; selection of publications which were related to the subject and analysis of the selected material. The text has been divided into three chapters: the first one approaches press situation in provincial Paraná and also the slavery in that context; next it addresses more directly the “December Nineteenth” and the presence of black slaves in its publications; finally, in the text, we discuss the presence of liberal ideas in the newspaper publications, as well as education at that time and how it was presented in the journal. We have concluded that the “December Nineteenth” collaborated for spreading the freedom idea, however its pages had been permeated by liberal ideals, which aimed at capitalism effectuation in Brazil, because we couldn’t find any concern about the black people situation, even slaves or free, much less about schooling them. / O presente trabalho refere-se à dissertação de Mestrado do Programa de Pós- Graduação em Educação da UEPG. A pesquisa apresenta um estudo que investigou a educação e escravos no final do Império no Brasil, especificamente na Província do Paraná, a partir da fonte primária o jornal Dezenove de Dezembro, publicado em Curitiba-PR. O objetivo foi compreender as relações entre os interesses políticos, econômicos e sociais, com a educação para os escravos no Paraná a partir das publicações no jornal Dezenove de Dezembro nos anos de 1871, 1885 e 1888. Especificamente, pretendeu-se analisar o momento histórico do Paraná Provincial destacando a escravidão e a imprensa; investigar como a escravidão era tratada no jornal Dezenove de Dezembro e analisar a presença das ideias liberais nas publicações no jornal. Delimitaram-se, para a pesquisa, os anos de promulgação das últimas leis relacionadas ao fim da escravidão, Lei do Ventre Livre, Lei dos Sexagenários e Lei Áurea. O jornal Dezenove de Dezembro foi escolhido por ter sido o primeiro jornal oficialmente produzido no Paraná, e por ter feito parte da história da Província paranaense desde sua emancipação até o final do Império. Norteado pelo materialismo histórico, o trabalho teve como categorias de análise Estado, Trabalho e Educação. Os procedimentos metodológicos foram: revisão bibliográfica, levantamento das fontes primárias, na Biblioteca Pública do Paraná, Museu Paranaense e Hemeroteca Digital Brasileira, seleção das publicações correspondentes ao tema da pesquisa e análise do material selecionado, originando a dissertação. O trabalho está dividido em três capítulos: inicialmente trata-se da situação da imprensa no Paraná provincial, bem como da escravidão naquele contexto, na sequência, aborda-se mais diretamente o jornal Dezenove de Dezembro e a presença do escravo negro nas suas publicações, por fim é discutida a presença das questões liberais nas publicações do jornal, bem como da educação naquele momento e de como esta se apresentava no periódico. Concluiu-se que o Dezenove de Dezembro colaborou com a disseminação da ideia de liberdade, contudo permeada pelos ideais liberais visando a efetivação do capitalismo no Brasil, pois não houve manifestações que mostrassem preocupação com a situação dos negros, escravos ou livres, quanto menos com a escolarização dos mesmos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROBERTA CAMILO.pdf: 710907 bytes, checksum: de1bf4601576161c9728d200da327dd7 (MD5) Previous issue date: 2007-05-30 / The current paper analyzes the penal sanction and its evolution within the penal and procedural penal law up to the implementation of the differential, disciplinary regime, passed by Law nº. 10.792/2003, which altered article nº.52 and those that followed Law nº. 7.210/84 (Penal, Execution Law). Although, this is a relatively recent theme, it has already been object of both support and criticism. Moreover, we have analyzed the emergent circunstances that brought forth the creation of such institution. Therefore, we have investigated our Penitentiary System, which faces overcrowding problems - a great obstacle to the ressocialization of the condemned-and the bad influence of criminal groups′ leaders, many of which though imprisoned, still cause society fear. Finally, we have studied the differential, disciplinary regime in itself - that is, in its features, rules and applicability towards the Federal Constitution, for the mission of a Democratic State of Law / O presente trabalho analisa a sanção penal e a sua evolução diante do direito penal e processual penal, até a implantação do regime disciplinar diferenciado, instituído pela Lei nº 10.792/2003, que alterou o artigo 52 e seguintes da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Embora seja tema relativamente recente, já é, objeto de críticas e apoios. Ademais, analisamos as circunstâncias emergenciais que ensejaram a criação desse instituto. Analisamos, outrossim, o nosso Sistema Prisional, que enfrenta problemas de lotação, grande obstáculo para a ressocialização do condenado e a má influência de líderes de facções criminosas, muitos detidos, e, que, constantemente, causam temor à sociedade. Por fim, estudamos o regime disciplinar diferenciado, propriamente dito, com suas características, regras, sua aplicação em face da Constituição Federal , com vistas a missão de um Estado Democrático de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 antonio desgualdo.pdf: 538172 bytes, checksum: 6e5b4ace5791665e74df3b6c7a29a023 (MD5) Previous issue date: 2007-05-30 / The present work, is a requirement for the Pontifical Catholic University os Sao Paulo Masters Degree, and its subject tell us about the Regime Disciplinar Diferenciado , created by the Resolution 10.792 (December, 1st, 2003), wich has modified the Brazilian Criminal Execution Law. This research was developed by foreign and national legislation and doctrine, and also by National Court decisions and jurisprudence. This work clains to identify the aim aplication of the Regime Disciplinar Diferenciado , wich is, as we know, a development of the punishment. This research brings a superficial analysis of all punishment justifying theories. The conclusion of the objectives brought by the Regime Disciplinar Diferenciado - System it is a personal annulment, suffered by the punished, also brought by his isolation. At this moment, it is characterized the Special Negative Preventive Theory, wich is unconstitutional and reaches the Principal of the Human Rights / O trabalho em apreço trata-se de uma dissertação para a obtenção do grau de mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e teve por objeto o estudo do Regime Disciplinar Diferenciado, criado pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que alterou nossa Lei de Execução Penal. A pesquisa desenvolvida se deu através da análise da legislação, doutrina nacional e estrangeira e jurisprudência dos tribunais pátrios. Buscou-se, destarte, a identificação do objetivo a ser alcançado com a aplicação do sobredito Regime Disciplinar Diferenciado, já que, segundo cremos, acaba por se tornar um desdobramento da pena privativa de liberdade. Para tanto, uma análise perfunctória das teorias justificadoras das penas se fez necessária, de modo a estabelecer, dentre as principais vertentes a que mais se aproxima do dispositivo analisado. Do examinado, nos termos do proposto algumas linhas acima, concluiu-se que o objetivo Regime Disciplinar Diferenciado é o de inocuização, ou seja, anulação, através do isolamento, do sentenciado inconveniente ao ambiente carcerário, caracterizando-se, assim, a teoria da prevenção especial negativa. Por suas características e pelo rigor imposto ao preso, concluiu-se, também, por sua inconstitucionalidade, já que fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maisa Emilia Raele Rodrigues.pdf: 1252067 bytes, checksum: 554c699e200778e3f0d5f39de497d935 (MD5) Previous issue date: 2009-05-08 / At the latests decades relevants legislatives redressing were undertaken in the civil process. Deepest alterations were been made in the execution institute with the law 11.232/05 issue, creating a procedural conformation grounded essentially at the effectiveness and celerity values. At the current evolutive stage of the civil procedural law, this study has as goal investigate the possibility of the job execution behave out of measure toward the new judicial heading execution in the civil lawsuit businesslike, at the same time that examine the applicability of the innovations in the job lawsuit. From a historic analysis of the origin and evolution of the job procedural law quest learn the procedural structure of the job execution, heeding also the norms that governed the civil execution since the Civil Lawsuit Code of 1939 advent. The adress of the brand new sentence execution institute, both the exam of the significatives changes that passed the execution action of the portuguese civil lawsuit, conduced to detect, in large part, the affairs that difficultates and the who facilitates the job execution. Without the pretence, obviously, of mention an unique and correct rout to reach the better solution for the problems that annoy the job execution, will be exposed some contemplations in this direction. To make viable the present study, a bibliographic review of part of the avaible literature of the theme was accomplished, both a jurisprudence exame / Nas últimas décadas foram empreendidas relevantes reformas legislativas no processo civil. As mais profundas alterações foram feitas no instituto da execução com a edição da Lei 11.232/05, criando-se uma estrutura processual pautada essencialmente nos valores da efetividade e da celeridade. Em vista do atual estágio evolutivo do direito processual civil, o presente estudo tem por objetivo investigar a possibilidade de a execução trabalhista ter-se descompassado em relação à nova sistemática para a execução de título judicial no processo civil, ao mesmo tempo em que examina a aplicabilidade dessas inovações no processo do trabalho. A partir de uma análise histórica da origem e evolução do direito processual do trabalho procura-se apreender a estrutura processual da execução trabalhista, dando-se atenção também às normas que regularam a execução civil desde o advento do Código de Processo Civil de 1939. O tratamento do instituto do cumprimento da sentença contribuiu para detectar em boa parte as questões que dificultam e as que facilitam a execução trabalhista. Sem a pretensão, evidentemente, de apontar uma diretriz única e correta para alcançar a melhor solução dos problemas que afligem a execução trabalhista, serão apresentadas algumas reflexões nesse sentido. Para viabilizar o presente estudo realizou-se uma revisão bibliográfica de parte da literatura disponível sobre o tema, assim como o exame da jurisprudência

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Rogerio Lyrio Pimenta.pdf: 686617 bytes, checksum: 5a7ca292e7d35a14b676c6872dc42f58 (MD5) Previous issue date: 2009-05-20 / The present work intends to study some issues of the binding judicial precedent in the brazilian tax law. So, we will investigate some categories of the General Theory of Law, especially examining the legal rules and the sources of law, due to its relation with the object of this study. Then, we will analyze the structure of the Anglo-Saxon law model (common law) and the codified law model (civil law); the binding judicial precedent evolution in the brazilian legal system until the nº 45/2004 Constitutional ammendment, that consecrated the binding effect of the judicial precedent, through the introduction of the article 103-A in the Federal Constitution; and the binding judicial precedent constitutional requirements and its legal system, disciplined by the Law 11417/2006. We will study the possible problems in the tax law, due to the binding judicial precedent edition by the Federal Supreme Court. We will face the question of the tax levying before the recognition, by the abridgment above, of the total or partial unconstitutionality of the general and abstract rule that ground it, and the nullity of the general and abstract rule that is acknowledged before and after the tax auto imposition homologation. We will still verify the nº 8 binding judicial precedent and the tax levying, that are object of judicial and res judicata discussion. We will study the repercussion of the binding judicial precedent on the tax credit dividing in the hypotheses of certification of the unconstitutionality rule which was used to ground it, on the credit in installments and on the rule that disciplines the prescription and decadence terms. Finally, we will debate about the undue repetition possibility, its requirements and term in this study case and the nº 08 binding judicial precedent effects, regarding this institute and the res judicata / O presente trabalho tem por objeto o estudo de algumas questões da súmula com efeito vinculante no direito tributário brasileiro. Para isso, percorreremos categorias da Teoria Geral do Direito, especialmente o exame das normas jurídicas e das fontes do direito, devido à sua relação com o objeto deste estudo. Assim, analisaremos a estrutura do modelo anglo-saxão (common law) e do direito codificado (civil law); a evolução da súmula e do efeito vinculante no ordenamento jurídico brasileiro até a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que o consagrou por meio da introdução do art. 103-A, da Constituição Federal; os pressupostos constitucionais e a disciplina legal da súmula com efeito vinculante Lei nº 11.417/06. Examinaremos também algumas situações que poderão ocorrer no campo tributário, em razão da edição pelo Supremo Tribunal Federal de uma súmula com efeito vinculante. Enfrentaremos a questão do lançamento tributário diante do reconhecimento, pela súmula em epígrafe, da inconstitucionalidade total ou parcial da norma geral e abstrata que lhe serviu de fundamento e da invalidade da norma geral e abstrata reconhecida antes e após a homologação da autoimposição tributária. Verificaremos, ainda, a Súmula Vinculante nº 08 e o lançamento tributário, objeto de discussão judicial e de coisa julgada. Estudaremos a repercussão da súmula com efeito vinculante sobre o parcelamento do crédito tributário nas hipóteses de certificação da inconstitucionalidade da norma que lhe serviu de fundamento, do crédito parcelado e da norma infraconstitucional que disciplina os prazos de prescrição e decadência. Por fim, debateremos a respeito da possibilidade, dos requisitos e do prazo para a repetição do indébito tributário no caso em estudo, bem como sobre os efeitos da Súmula Vinculante nº 08 em relação a esse instituto e a coisa julgada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mario Eduardo Marquardt.pdf: 701233 bytes, checksum: f4b4907d37654a725d04bd19dbbe39bd (MD5) Previous issue date: 2009-05-25 / This work aims at the systematic construction of non-cumulative Cofins from the Federal Constitution. For its production focus, initially, our analysis in the context in which inserted the constitutional principle of non-cumulative, identifying the minimum content of meaning applies to all taxes to which the Magna Carta provides your requirement. Since then, point out the limits that guide the implementation of non-cumulative Cofins by the ordinary legislator and then pass the review of Law 10.833/2003, when it built the rule of law-matrix to credit and the proposed the systematic non-cumulative tax / O presente trabalho tem por objetivo a construção da sistemática nãocumulativa da Cofins a partir da Constituição Federal. Para sua elaboração centramos, inicialmente, nossa análise no contexto constitucional em que inserido o princípio da não-cumulatividade, identificando seu conteúdo mínimo de significação aplicável a todos os tributos aos quais à Carta Magna prescreve sua exigência. a partir de então, apontamos os limites que norteiam a implementação da não-cumulatividade na Cofins pelo legislador ordinário e em seguida passamos à análise da Lei 10.833/2003, ocasião em que construímos a respectiva regra-matriz de direito ao crédito e propusemos a sistemática não-cumulativa do tributo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Andrey de Sousa.pdf: 1978174 bytes, checksum: 512ba7d9b756c9f2c321b0c70e29ad0a (MD5) Previous issue date: 2009-06-08 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation defends the delimitation of the applicable norm to rule the judicial constriction of private limited company share, having in mind the advent of the 2002 Civil Code, the Civil Procedure Code reforms ruled by Law number 11.382/2006, and the bankruptcy laws in force. This subject is relevant because it faces institutions which are important to the socio-economic society: the limited company, which is the most used societary type in this country; the business activity, with the social interests that surround it; and the trust recovery, which is supported nowadays by fundamental rights concerning actual jurisdictional guardianship. This subject choice is due to the criticism made by the distinguished doctrine arguing about the harm that bankruptcy can cause on business activity, reaching inherent social interests, not to mention the procedural hindrances in attaining the obligee s satisfaction. Furthermore, foreign legislations, which inspired the national ones, offer dedicated and specific solutions to companies comprised by people with unlimited responsibility, and to limited companies, showing the impropriety of supplementarily applying on them the simple society rules. This defence is supported by the invocation of principles to determine the normative meanings, to avoid antinomies and to delimitate the application of the most appropriate normative position. This work is developed through research of doctrine and legislations, both national and foreign, using descriptive language on the analysis of legislations, and prescriptive language to build up the defended position / Esta tese defende a delimitação da norma aplicável para reger a constrição judicial da cota de sociedade empresária limitada, tendo em vista o advento do Código Civil de 2002, as reformas do Código de Processo Civil ditadas pela Lei 11.382/2006 e as legislações falimentares vigentes. O tema é relevante porque enfrenta institutos importantes para a comunidade sócio-econômica: a sociedade limitada, que é o tipo societário mais utilizado no país; a atividade empresarial, com os interesses sociais que em torno dela gravitam; e a recuperação do crédito, hoje amparada por direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva. A justificativa da escolha do tema decorre das críticas de abalizada doutrina argüindo os malefícios que a liquidação da cota pode provocar na atividade empresarial, atingindo os interesses sociais inerentes, além dos entraves procedimentais para a satisfação do credor. Ademais, as legislações estrangeiras, que inspiraram a nacional, apresentam soluções diferenciadas e específicas para as sociedades de pessoas com responsabilidade ilimitada e para a sociedade limitada, demonstrando a impropriedade de se aplicar supletivamente a esta as regras da sociedade simples que regem o tema. A defesa ampara-se na invocação de princípios para determinar os significados normativos, evitar antinomias e delimitar a aplicação da normativa que mais se coadune com os seus fins. O trabalho é desenvolvido através de pesquisa de doutrina e legislações, nacionais e estrangeiras, utilizando de linguagem descritiva, na análise das legislações e prescritiva para a construção da posição defendida

Made available in DSpace on 2015-12-04T11:45:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato_Reis_Batiston.pdf: 1146548 bytes, checksum: 8a5c0359d4611700d8c661ae6e46d558 (MD5) Previous issue date: 2005-08-22 / By December, 27th, 1995 it was edited Law 9.249 which, among several innovations, brought rules to approach the tax treatment given to third parties capital remuneration to owner's capital remuneration, with the permission to deduct interest paid to share or quotaholders that kept their resources in the net worth of their companies, in the determination of the taxable profit. For that, there were established several criteria, which interpretation can cause innumerous effects, sometimes raising and sometimes diminishing the tax burden to be accrued by the payment font and for its beneficiary. The present study had as objective to measure the perception of S??o Paulo's active tax consultants on how companies and its share or quotaholders behave in front of it. It had aimed to evidence, under the point of view of those professionals, how, when and why the interest over own capital are paid and to identify which are the causes for its non-use. This perception was measured with a survey and statistically evaluated. The study showed examples of how the interest over own capital can be used as a tool of tax planning, showing several situations in which is possible to maximize its effects, with the adoption of accounting or corporate mechanisms, or with the adoption of different interpretation of the commented law, in relation of Federal Revenue Bureau (competent organ to inspect the tax effects of its registry by the payment font or its beneficiary). The bibliography revision pretended to board the necessary concepts to the perfect understanding of the institute, as the concepts of opportunity cost, owner capital cost, third capital cost and tax planning, the juridical and accounting nature of the interest over owner's capital recognized by law 9.249, how several regulatory organs (SRF, CVM, SUSEP e BACEN) interpret it, among others aspects. / Em 27 de dezembro de 1995 foi editada a Lei no 9.249 que, dentre in??meras inova????es, trouxe regras visando a aproximar o tratamento tribut??rio destinado ?? remunera????o do capital de terceiros ?? remunera????o do capital pr??prio, por meio da permiss??o de dedu????o de juros pagos em favor dos s??cios ou acionistas que mantiveram seus recursos no patrim??nio l??quido de suas empresas, na apura????o do lucro real. Para tanto, foram estabelecidos v??rios crit??rios, cuja interpreta????o pode acarretar diversos efeitos, ora aumentando, ora diminuindo seus impactos em torno da carga tribut??ria a ser apurada pela fonte pagadora e pelo benefici??rio de tais juros. O presente estudo teve por objetivo mensurar a percep????o de consultores tribut??rios atuantes na cidade de S??o Paulo a respeito da postura das empresas e de seus s??cios perante tal instituto. Buscou-se evidenciar, sob o ponto de vista de tais profissionais, como, quando e porque os juros sobre o capital pr??prio s??o pagos e identificar quais as causas para o seu n??o uso. Tal percep????o foi mensurada atrav??s de pesquisa de campo e avaliada pela aplica????o conjunta de estat??stica descritiva e an??lise discriminante com o aux??lio do aplicativo SPSS. O trabalho apresentou exemplos de como o uso dos juros sobre o capital pr??prio pode servir como ferramenta de planejamento tribut??rio, explicitando situa????es em que os poss??veis benef??cios oriundos de seu pagamento podem ser maximizados, tanto pela ado????o de mecanismos cont??beis e/ou societ??rios, como pela ado????o de interpreta????es diferente da citada lei, em rela????o ?? posi????o adotada pela Secretaria da Receita Federal, ??rg??o competente para fiscalizar os efeitos tribut??rios de seu registro pela fonte pagadora e pelo benefici??rio de seu rendimento. A revis??o bibliogr??fica pretendeu abordar os conceitos necess??rios ao perfeito entendimento do instituto, como os de custo de oportunidade, custo do capital pr??prio e de terceiros, planejamento tribut??rio, natureza jur??dica e cont??bil dos juros sobre o capital pr??prio reconhecido pela Lei no 9.249, como diversos ??rg??os reguladores (SRF, CVM, SUSEP e BACEN) o interpretam, dentre outros aspectos.