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Previous issue date: 2013-08-29 / The work presented here examines how the access to work and income is organized from a constitutional point of view and its protection in a democratic state that abides by the Rule of Law, in Brazil. We can notice that the social and economic growth do not occur in a balanced way in the world economy. First, the research has a historical overview of the principle of human dignity. In a subsequent moment, we try to understand the phenomenon of globalization and the economy in this system. We can observe that in the design of the Welfare State there is the primordiality of the balance between economic and the social development. In this scenario, we analyze the occurrence of the deconstruction of the constitutionalization of the social rights in Brazil, diverting it from the conception of the Welfare State. We look into the means to concretize the fundamentals and objectives set out in the Brazilian Federal Constitution regarding human dignity and economic growth. In this context, and in the defense of the labor social rights, we seek to identify the offense to the legal provisions set out in the constitution and the possibility of exercising these rights extensively by linking them to the principle of the prohibition of social retrogression. The general objective of this study is to analyze the criteria of effectiveness on the principle of human dignity in line with the principle of the prohibition of retrogression of the fundamental rules of labor law. The specific objectives are to undertake a legal-literary review of the reality of labor law in the Brazilian historical and jurisprudential experience. There is also a legal-literary review of political economy and the experiences in the development of the Brazilian economic models. We also seek to understand the Brazilian legal conception for the applicability of the principles of human dignity and prohibition of retrogression relevant to the labor social rights in Brazil. We try to lay down criteria in order to present limits and possibilities of applying the fundamental rules of human dignity and the prohibition of retrogression in labor law in line with the economic growth of the companies. The research is a documental one, and the field of investigation occurs in national and international doctrines as well as in the Brazilian legal system. The theoretical framework is set through the inference of specialized doctrines. Throughout the research we seek to highlight some issues such as neoliberalism, the economic development policies and, most of all, the great concentration of income added to the social inequalities that may favor the occurrence of labor exploitation, which is marked by illegality and low cost of workforce. It is observed that neoliberalism is characterized by the search for profits and the absence of the reassurance of minimum social guarantees set out in the constitutional order, and that damages human dignity, especially because of the economic inequality within and among countries. As a result of the present study, we expect to understand the paradigm changes in labor relations. We also expect to present solution to the challenge between profit and social growth and human development.
Keywords: Human dignity. Labor Law Fundamental Rules. Dignified work and Prohibition to the Retrogression. Economic Growth and Social Development. / A dissertação ora apresentada analisa a ordenação do acesso ao trabalho e renda sob a ótica constitucional e sua proteção no Estado Democrático de Direito no Brasil. Percebe-se que o crescimento social e crescimento econômico não ocorre de maneira equilibrada no contexto da economia mundial. Inicialmente à Faz um apanhado histórico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. Em momento subsequente, busca-se compreender o fenômeno da globalização e a economia nesse sistema. Na concepção do Estado do Bem-Estar Social, verifica-se a primordialidade do equilíbrio entre o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Nesse diapasão analisa-se a ocorrência da desconstrução da constitucionalização dos direitos sociais ocorrida no Brasil, afastando-o da concepção de Estado Democrático de Direito. Averíguam-se meios de concretização dos fundamentos e objetivos previstos na Constituição Brasileira, em relação à dignidade humana e ao crescimento econômico. Nesse sentido na defesa dos direitos sociais trabalhistas, procura-se identificar a ofensa aos preceitos legais estabelecidos constitucionalmente e a possibilidade de ampla efetivação desses direitos vinculados ao princípio da proibição do retrocesso social. Tem-se como objetivo geral do presente estudo analisar os critérios de efetividade sobre o princípio da dignidade da pessoa humana em consonância ao princípio da proibição de retrocesso das normas fundamentais do direito do trabalho. Como objetivos específicos o de proceder uma revisão jurídico-literária sobre a realidade do direito do trabalho na experiência histórica e jurisprudencial brasileira. Ressalta-se, ainda a realização de revisão jurídico-literária sobre economia política e suas experiências na construção dos modelos econômicos brasileiros. Visa compreender a concepção jurisprudencial brasileira para a aplicabilidade dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição de retrocesso pertinente aos direitos sociais trabalhistas no Brasil. Busca delimitar critérios com vistas a apresentar limites e possibilidades de aplicação das normas fundamentais da dignidade da pessoa humana e proibição de retrocesso no direito trabalhista brasileiro em consonância com o crescimento econômico das empresas. A pesquisa é documental, cujo campo de investigação dá-se em doutrinas internacionais e nacionais e no ordenamento jurídico brasileiro. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas. Enfatizam-se na pesquisa, algumas questões, como o neoliberalismo, as políticas de desenvolvimento econômico e, especialmente, a grande concentração de renda somada às desigualdades sociais que podem favorecer a ocorrência da exploração do trabalho assinalado pelos fatores da ilegalidade e baixo custo da mão-de-obra. Constata-se que no neoliberalismo, a busca de lucros e a ausência da reafirmação das garantias sociais mínimas previstas na ordem constitucional ferem as relações da dignidade humana, principalmente, em face da desigualdade econômica interna e externamente entre os países. Como resultado do presente estudo espera-se compreender as mudanças de paradigmas nas relações laborais. Expectável apresentar soluções ao desafio do lucro versus o crescimento social e desenvolvimento humano.
Palavras-chave: Dignidade humana. Normas Fundamentais do Direito do Trabalho. Trabalho Digno e Proibição de Retrocesso. Crescimento Econômico e desenvolvimento social.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/91403 |
| Date | 29 August 2013 |
| Creators | Holanda, Marcus Mauricius |
| Contributors | Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Dias, Eduardo Rocha, Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Silveira, Vladmir Oliveira da |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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