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A proteção à vida privada, intimidade e sigilo de dados na constituição brasileira de 1988 e a espionagem internacional

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MATEUS BARBOSA GOMES ABREU.pdf: 2075369 bytes, checksum: 3150109e714f97deef04e78c8f5c9cfa (MD5) / A Constituição Federal de 1988, sob a marca do neoconstitucionalismo, em seu art. 5º, X e XII, estabelece, dentre outros direitos, a proteção à vida privada, intimidade e sigilo de dados. Ocorre que a espionagem internacional, atividade que extrapola os limites dos territórios dos Estados e que é hoje uma realidade no Brasil, tem implicado devassa desses referidos direitos, tanto em relação a autoridades públicas quanto às pessoas comuns. Nesse sentido, a presente dissertação, tendo como base a proteção constitucional já existente nos incisos X e XII, do art. 5º, e a sistemática dos seus parágrafos 1º (aplicabilidade imediata de direitos e garantias fundamentais), 2º (cláusula de abertura material ou de inesgotabilidade dos direitos fundamentais) e 3º (recepção de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no Brasil), visa discutir como a autotutela e as normas internacionais sobre direitos humanos relacionadas à privacidade poderiam, de forma complementar, dentro da perspectiva do Princípio constitucional da máxima efetividade, amplificar ou reforçar o espectro de proteção à vida privada, intimidade e sigilo de dados já presente na Carta de 1988, diante das violações a esses direitos, decorrentes da espionagem internacional, que ao invés de estar com os dias contados, se fortalece cada vez mais com a evolução tecnológica.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/16597
Date January 2014
CreatorsAbreu, Mateus Barbosa Gomes
ContributorsSilva Neto, Manoel Jorge e, Silva Neto, Manoel Jorge e, Santana, Selma Pereira de, Lins Júnior, George Sarmento
PublisherFaculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado em Direito Público, UFBA, brasil
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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