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Previous issue date: 2013-05-14 / This paper discusses the controversial issue of the abortion legalization in Brazil
based on careful analysis of the argument that this would be a necessary measure to
address a public health problem, which is: the high rate of maternal mortality caused
by the illegal practice of abortion. The subject studied in this academic research
seeks to know whether this argument - that the abortion legalization is a necessary
measure to address a public health problem - resists a more accurate and rational
analysis, even if legal abortion could be upheld by Brazilian legal system. This paper
seeks to investigate some hypothesis: 1st - Legalizing abortion is a necessary or
proper to reduce the high rate of maternal mortality in Brazil and perfectly compatible
with our legal system; 2nd - Legalizing abortion is a necessary or proper to reduce
the high rate of maternal mortality in Brazil, however, it have no support in the
Brazilian legal system, 3rd - Abortion legalization is no solution to reduce the
maternal mortality rate in Brazil, but the Brazilian legal system have no obstacles to
such an extent , 4th - The abortion legalization is not a solution to reduce the
maternal mortality rate in Brazil and also finds no support in the Brazilian legal
system. We analyzed the issue of abortion legalization in Brazil in a rational and
objective way, studying Brazilian and also other countries legislation considering the
subject. Furthermore, the findings obtained in this study are based on surveys and
statistics compiled and disseminated by various institutions - public and private - as
well as government agencies, including the Brazilian Health Ministry / O presente trabalho debate a polêmica questão da legalização do aborto no Brasil a
partir da análise criteriosa do argumento de que esta seria uma medida necessária
para solucionar um problema de saúde pública, qual seja: o alto índice de
mortalidade materna ocasionado pela prática do aborto clandestino. A problemática
estudada nesta pesquisa acadêmica busca saber se esse argumento - o de que a
legalização do aborto é uma medida necessária para solucionar um problema de
saúde pública resiste a uma análise mais apurada e racional e, ainda, se a
legalização do aborto encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. As
hipóteses que esse trabalho busca investigar são as seguintes: 1ª Legalizar o aborto
é uma medida necessária ou adequada para reduzir o alto índice de mortalidade
materna no Brasil e perfeitamente compatível com o nosso ordenamento jurídico; 2ª
Legalizar o aborto é uma medida necessária ou adequada para reduzir o alto índice
de mortalidade materna no Brasil, porém, não encontra amparo no ordenamento
jurídico brasileiro; 3ª A legalização do aborto não é solução para reduzir o índice de
mortalidade materna no Brasil, embora no ordenamento jurídico brasileiro não haja
óbices para tal medida; 4ª A legalização do aborto não é solução para reduzir o
índice de mortalidade materna no Brasil e também não encontra amparo no
ordenamento jurídico brasileiro. Procuramos analisar a questão da legalização do
aborto no Brasil de modo racional e objetivo, estudando a legislação brasileira
acerca do assunto e também a legislação de outros países. Além disso, as
conclusões obtidas neste trabalho se baseiam pesquisas e estatísticas elaboradas e
divulgadas por diversas instituições pública e privadas - bem como por órgãos
governamentais, dentre eles o Ministério da Saúde do Brasil
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6136 |
| Date | 14 May 2013 |
| Creators | Clemente, Aleksandro |
| Contributors | Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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