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Previous issue date: 2017-01-30 / The present research aims to present a proposal for a consensual intervention for the already existing social and environmental conflict in Praia do Futuro, the main leisure and tourist attraction area of the city of Fortaleza. Challenging the constitutional condition of good of the Union of common use of the people, during decades there were installing tents, initially, of straw and wood, which they finished, with the omission and support of the Public Power,being transformed, in the great majority , In real complexes of entertainment and gastronomy;Forming a national tourist pole frequented at the crab farm by about 40 thousand people, the same amount on Saturday and approximately 60 thousand people on Sunday, generating up to 5 thousand direct and indirect jobs in the high season. The case, then, involves aspects related to the social functions of the city, to the socioeconomic and historical-cultural development of Fortaleza, to the preservation of the environment ecologically balanced and, therefore, with legal issues allusive to the principles of the supremacy of the public interest over the private
and Of legality, within constitutional principles, closely linked to the dignity of the human person and to democracy. The research deals with the so-called constitutionalisation of administrative law, which created an environment of privilege for the fundamental rights system, in order to foment the discussion about the juridical-constitutional feasibility of adopting the administrative transaction as an instrument of consensus building and social pacification. In order to subsidize this study and to reach the objective of the research, a bibliographical survey was conducted related to some variables that form the conflict and,especially, analyzed the main procedural pieces of the Public Civil Action n° 0017654-95.2005.4.05.8100 of the Federal Regional Court of the 5th Region, in Recife / PE. The conclusion of the Term of Adjustment of Conduct, provided for in the Public Civil Action Act itself, to be submitted to judicial approval, after an Extrajudicial Public Hearing, which discusses the suggestion presented in the work, is a starting point for A dialogue that will certainly lead to consensus, with a view to harmonious coexistence between the use of the place as a leisure and tourism space and the preservation of natural resources for present and
future generations. / A presente pesquisa tem por objetivo apresentar uma proposta de intervenção consensual para o já judicializado conflito socioambiental existente na Praia do Futuro, a principal área de lazer e atração turística da cidade de Fortaleza. Desafiando a condição constitucional de bem da União de uso comum do povo, ao longo de décadas, ali foram se instalando barracas,inicialmente, de palha e madeira, as quais acabaram, com a omissão e o apoio do Poder Público, transformando-se, na grande maioria, em verdadeiros complexos de entretenimento e gastronomia; formando um polo turístico nacional frequentado, na quinta da caranguejada,por cerca de 40 mil pessoas, a mesma quantidade no sábado e aproximadamente 60 mil pessoas no domingo, gerando até 5 mil empregos, diretos e indiretos, na alta estação. O caso,então, envolve aspectos relacionados às funções sociais da cidade, ao desenvolvimento socioeconômico e histórico-cultural de Fortaleza, à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, portanto, com questões jurídicas alusivas aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da legalidade, dentro da principiologia constitucional, intimamente ligada à dignidade da pessoa humana e à democracia. A pesquisa aborda a chamada constitucionalização do direito administrativo, que criou um ambiente de privilégio ao sistema de direitos fundamentais, a fim de fomentar a discussão quanto à viabilidade jurídico-constitucional da adoção da transação administrativa como instrumento da construção do consenso e a pacificação social. Para subsidiar este estudo e atingir o
objetivo da pesquisa, foi realizado levantamento bibliográfico relacionado a algumas variáveis que formam o conflito e, especialmente, analisadas as principais peças processuais da Ação Civil Pública n° 0017654-95.2005.4.05.8100, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife/PE. Conclui-se pela possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta,previsto na própria Lei da Ação Civil Pública, a ser levado à homologação judicial, após a realização de Audiência Pública extrajudicial que discuta a sugestão apresentada no trabalho,um ponto de partida para diálogo que, certamente, poderá conduzir ao consenso, com vistas à convivência harmônica entre a utilização do local como espaço de lazer e turístico e a preservação dos recursos naturais para a presente e as futuras gerações.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/101059 |
| Date | 30 January 2017 |
| Creators | Lima, Renato César Pereira |
| Contributors | Silva, Clarissa Sampaio, Siqueira, Marcelo Sampaio, Silva, Clarissa Sampaio, Sales, Alessander Wilckson Cabral, Leitao, Romulo Guilherme |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Profissional Em Direito E Gestão de Conflitos, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 61286061307889110, 500, 500, 1866412720556664761 |
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