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Previous issue date: 2004 / É incontestável a exigibilidade do direito social à educação, em face da
determinação constitucional de 1988, qualificado como um direito público subjetivo,
presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, que dispõe no art.5.º: qualquer cidadão, grupo de cidadãos,
associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra
legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, poderá acionar o Poder
Público para exigir acesso à educação, fato que representa ascensão da qualidade
nas legislações anteriores. O objetivo deste trabalho é analisar se a nova legislação,
que envolveu o Poder Legislativo na sua elaboração e o Poder Executivo quando da
sanção e controle de constitucionalidade preventivo, foi acolhida pelo Poder
Judiciário, uma vez provocado pelas partes detentoras do direito subjetivo à
educação, diretamente, ou por meio do Ministério Público e, sobretudo, avaliar o
controle social na efetivação do direito à educação . Propõe-se a construir uma
interpretação dos direitos sociais, focando a educação como elo condutor da
democracia eleitoral à democracia cidadã, a serviço das comunidades, dos
conselhos, do Ministério Público e demais agentes do Estado, na utilização de
estratégias de exigibilidade desse direito, superando a antiga interpretação do
Princípio da Separação dos Poderes, que se tem constituído em obstáculo à
efetivação do direito à educação e escusa dos gestores públicos para dirimir a
oferta irregular e deficiente do ensino público, visto precariamente como norma
programática; e, por fim, colaborar para a mudança do perfil brasileiro de alto grau
de analfabetismo ou de instrução precária
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3840 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Vidal Marcílio Pompeu, Gina |
| Contributors | Mont'Alverne Barreto Lima, Martonio |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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