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Previous issue date: 2017-09-14 / Understanding how it is possible to build and consolidate a rule of law after the transition
from an authoritarian regime to a democratic regime and how the law and politics act in
this transitional process through their interrelationships, constitute. Fundamental objectives
around which the reflections inserted in the present dissertation will be presented. The aim is
to demonstrate how the constant struggle to submit political power to the law and to the exercise
of accountability, albeit late, is related to the implementation of transitional justice mechanisms
and the establishment of a constitutional democracy. At the outset, it seeks to point out the main
foundations that, in modern terms, delimit a theory regarding transitional justice, with emphasis
on the processing and accountability of public agents for the serious violations of human rights
practiced within the previous regime and as the omission state can result in the formation of an
authoritarian estate that can not be reached by the legal predictability that defines the fundamental
bases of a rule of law. On the other hand, it seeks to situate the model of political transition
adopted by Brazil in this context, and how the authoritarian legality of the civil-military
regime projected its effectiveness on the adoption of a formal and external conception of the
rule of law, manifested not only in a Law of amnesty as the fruit of an alleged "political pact"
between government and civil society, but also in truths established unilaterally by official consensus
and discourse. In this scenario, it will be possible to observe how the institutions that
collaborated directly or indirectly to sustain the antidemocratic regime for almost two decades
and that did not undergo a process of debugging and reforms under the aegis of the new regime
act for the accomplishment of a democracy with low normative density with regard to the protection,
affirmation and promotion of human rights. / Entender como é possível a construção e a consolidação de um Estado de Direito após
a transição de um regime autoritário para um regime democrático e de que modo o direito e a
política atuam nesse processo transicional por meio de suas inter-relações, constituem-se em
objetivos fundamentais em torno dos quais as reflexões insertas na presente dissertação serão
apresentadas. Pretende-se demonstrar como a constante luta para submeter o poder político ao
direito e ao exercício da prestação de contas ainda que tardia está relacionada com a efetivação
dos mecanismos da justiça de transição e com o estabelecimento de uma democracia constitucional.
De início, procura-se apontar os principais fundamentos que, modernamente, delimitam
uma teoria a respeito da justiça de transição, com destaque para o processamento e responsabilização
dos agentes públicos pelas graves violações de direitos humanos praticadas no seio do
regime anterior e como a omissão estatal pode resultar na formação de um espólio autoritário
não alcançável pela previsibilidade jurídica definidora das bases fundamentais de um Estado de
Direito. Por outro lado, procura-se situar o modelo de transição política adotado pelo Brasil
nesse contexto, e como a legalidade autoritária do regime civil-militar projetou sua eficácia
sobre a adoção de uma concepção formal e estereotipada de Estado de Direito, manifestada não
só numa lei de anistia como fruto de um suposto “pacto político” entre governo e sociedade
civil, mas também em verdades estabelecidas unilateralmente por consensos e discursos oficiais.
Nesse cenário, será possível observar como as instituições que colaboraram direta ou indiretamente
para a sustentação do regime antidemocrático por quase duas décadas e que não passaram
por um processo de depuração e reformas sob a égide do novo regime atuam para a
concretização de uma democracia com baixa densidade normativa no que diz respeito à tutela,
afirmação e promoção dos direitos humanos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/8089 |
| Date | 14 September 2017 |
| Creators | Soares Junior, Vitor Umbelino |
| Contributors | Roriz, João Henrique Ribeiro, Roriz, João Henrique Ribeiro, Torelly, Marcelo Dalmás, Gonçalves Neto, João da Cruz, Lima, Ricardo Barbosa de |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG), UFG, Brasil, Pró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 2804041811745128369, 600, 600, 600, -264539188392646063, -8280157562242119636 |
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