O enriquecimento injustificado do Estado e o princípio de vedação ao confisco

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Previous issue date: 2006 / Este estudo procura relacionar o enriquecimento injustificado do Estado com o princípio do
não-confisco. O enriquecimento injustificado, devido a suas origens romanas, é
historicamente conectado ao direito civil. Apenas no século 20, juristas tentaram aplicar o
enriquecimento injustificado ao direito administrativo, argumentando que os estados, sendo
ativos na esfera privada, também podem enriquecer sem causa jurídica. O direito tributário,
contudo, não é comumente associado como causador de enriquecimento injustificado. Embora
a teoria tributária atualmente não aceite a possibilidade de situações tributárias gerarem um
enriquecimento sem causa jurídica, é perfeitamente possível propor o enriquecimento
injustificado do estado para questões tributárias. O confisco emerge como um indubitável
exemplo de como a tributação pode causar enriquecimento injustificado para o estado. Os
tributaristas tendem a definir confisco numa perspectiva meramente quantitativa. Esta
abordagem está equivocada. O segundo objetivo do presente estudo é redefinir confisco,
demonstrando sua relação com a estrutura da norma tributária e sua oposição à legalidade.
Confisco é uma categoria alternativa ao tributo. O tributo exige uma concordância formal e
material com a constituição. Quando essa concordância não é encontrada, o confisco aparece
como uma categoria alternativa e antípoda ao tributo

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1. Rosa Tenório de Amorim, Ana; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. O enriquecimento injustificado do Estado e o princípio de vedação ao confisco. 2006. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006.
2. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4672

Tags

Enriquecimento injustificado

Confisco

Tributação

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4672
Date	January 2006
Creators	AMORIM, Ana Rosa Tenório de
Contributors	FEITOSA, Raymundo Juliano Rego
Publisher	Universidade Federal de Pernambuco
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
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