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Previous issue date: 2007-05-14 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The Brazilian history does not have an extensive democratic
experience. Still, in 10/05/1998, the Country has enacted a Constitution which
conveys a clear improvement towards the democracy, in our country. It has
adopted, for the first time in history, the semi-democratic type of government as
a source of state legitimacy. In that sense, the Constitution appoints the
democratic ways by which the population will reach a decision.
This essay will discuss if the participatory model adopted by the
Brazilian Constitution is comprehensive; that is to say, if it conveys all the
means by which the State obtains legitimacy. Moreover, it will discuss if it is
necessary to create new instruments of popular participation and, also, how
could the instruments already existing be implemented, in order to enhance and
propitiate the establishment of a public space, in which all the democratic
agents would be able to express their voices.
In order to accomplish such task, it will be necessary to study the
concept of democracy that can, effectively, implement the substantive ideal of
Democratic Rule of Law. Moreover, different conceptions of democracy will be
studied so that the peculiar constituents of the semi-direct democracy can be
thoroughly analyzed. In this process, the statute concerning the subject will be
also studied. At the end, the essay will suggest new instruments by which the
popular participation can be improved.
The result of all this questionings was due to the acknowledgment
that the extension of de public space that can include citizens in the decisionmaking
process is a necessary condition for the enhancement of the
Democratic Rule of Law / A história republicana brasileira não possui larga experiência
democrática. Ainda assim, em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a
Constituição da República Federativa que representa substancial avanço da
democracia em nosso país. Adotou-se, pela primeira vez, o modelo semidireto
de governo como fonte da legitimidade estatal. Neste sentido, a Carta Magna
elenca os instrumentos pelos quais a população deverá constituir as
deliberações públicas.
Este trabalho discutirá se o modelo de participação adotado pelo
ordenamento constitucional brasileiro esgota as bases da legitimidade
democrática estatal. Abordará, ademais, a necessidade de criação de
instrumentos de participação popular, bem como a urgente adoção na prática
dos já existentes, propiciando, enfim, o estabelecimento de um espaço público
capaz de incorporar a participação de todos os sujeitos democráticos.
Para tanto, será analisado o conceito de democracia que melhor
realize o ideal material do Estado Democrático de Direito. Também serão
estudados os demais modelos de democracia, de forma a permitir uma
abordagem dos elementos constitutivos da democracia semidireta brasileira.
Neste processo, será analisada a legislação que regulamenta o seu exercício.
Por fim, serão apresentados novos instrumentos de participação popular.
O resultado de todas as inquietações foi a constatação de que a
ampliação do espaço público, possibilitando a incorporação dos cidadãos e
cidadãs no exercício das deliberações estatais, é condição indispensável para
que se possa avançar no Estado Democrático de Direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7495 |
| Date | 14 May 2007 |
| Creators | Sales, Dimitri Nascimento |
| Contributors | Piovesan, Flavia Cristina |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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