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Previous issue date: 2016-03-23 / The constitutional responsibility of the State to ensure the environmental protection ultimately result in environmental policies aimed at sustainable development. This proposal results from the fact that the environment is a public good, subject to valuation, and their non-inclusion in economics results in increased degradation. The hypothesis of the study focuses on the fact that the absence of the constitutional principle of protection of the environment in the national tax system and exclusion of inducing taxation in the national development policy and national environmental policy ultimately induce consumer goods and damaging services to environmental preservation and protection of natural resources. And it aims to show that inducing taxation instrument works as an environmental protection tool and sustainable development, working on direct interference of costs and prices on certain economic activity through the increase or decrease in taxes, according to state interests. Specifically intended to spell out the formation of fuel prices, in particular ethanol, with an emphasis on tax (Tax on the Circulation of Goods and on Transport Services Rendered Interstate and Intermunicipal and Communication - ICMS, mainly) being used as an environmental preservation mechanism. The results of the analysis show that, using this tool, it is possible that the state can induce a practical "green" in the fuel sector, leading him to a sustainable development and also to environmental protection. / A responsabilidade constitucional do Estado de zelar pela proteção ambiental acaba por resultar em políticas ambientais que visam o desenvolvimento sustentável. Esta proposição é resultante do fato de ser o meio ambiente é um bem público, passível de valoração, e sua não inclusão nos aspectos econômicos tem como resultado aumento da degradação. A hipótese do estudo centra-se no fato de que a ausência do princípio constitucional da proteção do meio ambiente no sistema tributário nacional e exclusão da tributação indutora na política nacional de desenvolvimento e da política nacional do meio ambiente acabam por induzir o consumo de bens e serviços danosos à preservação do meio ambiente e proteção dos recursos naturais. E tem como objetivo evidenciar que o instrumento da tributação extrafiscal labora como ferramenta de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, funcionando na interferência direta de custos e preços sobre determinada atividade econômica por intermédio da majoração ou diminuição da carga tributária, de acordo com os interesses estatais. Especificamente pretende-se enunciar a formação dos preços dos combustíveis, em particular o etanol, com ênfase na tributação (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, principalmente) sendo usado como um mecanismo de preservação ambiental. Os resultados da analise demonstram que, utilizando-se desta ferramenta, é possível que o Estado consiga induzir uma prática “verde” no setor de combustíveis, levando-o a um desenvolvimento sustentável e também à proteção do meio ambiente.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/9205 |
| Date | 23 March 2016 |
| Creators | Câmara, Renan Aversari |
| Contributors | Cunha, Belinda Pereira da, Fonseca, Márcia Batista da |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente, UFPB, Brasil, Gerenciamento Ambiental |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -7330686991010108430, 600, 600, 600, 6823944644595953888, 3263499605295365002 |
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