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Previous issue date: 2014-09-11 / The theme of this study concerns the analysis of flexibility of working hours within the employment relationship, its importance in the current scenario of least traditional professional activities each day. The research also aims to conceptualize the mechanism of relaxation of the Labor Law, as well as fixing the minimum limits of worker protection in the face of such rapid changes arising from new production technologies. This research will point out the implications and reflections from the analysis of the institutes of the compensation round, weekly and yearly, the continuous shift relay and part-time contract. This analysis, implications and consequences, leave the violation of the legal and jurisprudential criteria for flexible working hours. The legal impact of flexibility in working hours will the economic spectrum to the protection of human dignity, through the minimum rights guaranteed by the Constitution, such as leisure; to education; to rest; to family life. Finally, we will conclude by emphasizing the importance of flexible working hours, both to meet the desires of you work, as well as the demand of the labor market and the needs of employers, but leaving a warning for this to be done in compliance with labor protective principle, put the rules and especially with the participation of trade unions with the aim of enhancing the collective private autonomy / Este estudo visa analisar a flexibilização da jornada de trabalho no âmbito da relação de emprego, bem como a sua importância no atual cenário de atividades profissionais. A pesquisa tem também como objetivo conceituar o mecanismo de flexibilização do Direito do Trabalho, assim como fixar os limites mínimos de proteção ao trabalhador diante das mudanças oriundas das novas tecnologias de produção. Buscou-se, dessa forma, analisar a inobservância dos critérios legais e jurisprudenciais para a flexibilização da jornada de trabalho. Por fim, ressalta-se a importância de se flexibilizar a jornada de trabalho, tanto para atender aos anseios dos trabalhadores quanto às necessidades dos empregadores, deixando um alerta para que isso seja feito com observância do princípio protetivo trabalhista, das normas postas e, principalmente, com a participação dos sindicatos, com o fito de enaltecer a autonomia privada coletiva
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6568 |
| Date | 11 September 2014 |
| Creators | Porto, Fabio Aparecido Rapp |
| Contributors | João, Paulo Sérgio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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