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Previous issue date: 2014-09-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Article 4, item III of the Brazilian Consumer Defense Code ( CDC ) is
commonly announced as a harmonizing rule between suppliers‟ and consumers‟
interests, in the context of a consumer society that currently claims for rebalancing
the action of these two agents extremely relevant to national economic order. The
motto of the above mentioned legal provision is to ensure the development of the
country, as provided by the Brazilian Constitution of 1988, which is socially oriented
and addresses the effectiveness of individual and collective rights.
Therefore, this study aims at enabling students and law enforcers to
understand the origin of this legal provision, contextualizing it in the growth and
consolidation of the Consumer Society and the State arrangement in effect.
Thus, the first chapter provides the reader with a historical overview of the
origination of the Consumer Society focusing on factors that led to imbalance in the
suppliers‟ market performance, the milestones that led to the birth of a consumer law
in the world and in Brazil, besides allocating this right alongside constitutional
guarantees of human dignity, as set forth in modern constitutions.
The next chapter explores the transition from the Liberal State to the Welfare
State, focusing on the existence of the State interventionism (i) firstly, to validate the
liberal model itself, which resulted in the stimulation of the imbalance between
suppliers and consumers, and (ii) further, for the consolidation of social rights, which
not only guaranteed consumer rights but also originated a duty of the State to foster
it. Hence, the constitutional principles involved in such protection become
demonstrated.
Finally, in the third chapter, the paper seeks to precisely demonstrate that
Article 4, item III of CDC acts as a balancing rule that must be applied to ensure
consumer law in society, so that it is imperative (i) to achieve the stability of CDC
concepts, (ii) an actual State action aimed at the implementation of the PNDC, (iii) as
well as an effective change of attitude by suppliers so that their performance aligns
with the ethical primacy that supports the existence of the society itself / O artigo 4º, III, do CDC se apresenta como regra de harmonização entre os
interesses de fornecedores e consumidores em uma sociedade de consumo que
clama, atualmente, pelo reequilíbrio na atuação desses dois agentes de extrema
relevância para a ordem econômica nacional. O mote da previsão legal em
referência é assegurar o desenvolvimento do país atendendo-se ao espírito da
CF88, de cunho social e efetivador de direitos individuais e coletivos.
O objetivo central desse trabalho, portanto, é permitir que estudantes e
aplicadores do direito possam compreender a origem do dispositivo legal,
contextualiza-lo em relação à formação e consolidação da sociedade de consumo e
do modelo de Estado atualmente vigente.
Assim, no primeiro capítulo o trabalho oferece ao leitor uma descrição
histórica do surgimento da sociedade de consumo com foco nos fatores que geraram
desequilíbrio na atuação de fornecedores junto ao mercado, os momentos históricos
que desencadearam o nascimento de um direito dos consumidores no mundo e no
Brasil, além de situar esse direito com a garantia constitucional à proteção da
dignidade da pessoa humana existente nas constituições modernas.
O capítulo seguinte explora a transição do Estado Liberal para o Estado
Social, com enfoque no intervencionismo estatal existente, (i) inicialmente, para
validar o próprio modelo liberal, o que resultou em estímulo para o desequilíbrio
entre fornecedores e consumidores, e, (ii) na sequência, para efetivação aos direitos
sociais, o que permitiu não somente o garantismo ao direito dos consumidores como
o dever do próprio Estado em efetivá-lo. Demonstra-se, então, quais os princípios
constitucionais que envolvem tal proteção.
Finalmente, no terceiro capítulo, busca-se demonstrar justamente que o art.
4º, III, do CDC atua como regra de equilíbrio que deve ser aplicada para efetivação
do direito do consumidor na sociedade, sendo imprescindível (i) a estabilidade de
conceitos existentes no CDC, (ii) uma real atuação estatal visando a implementação
da PNDC, (iii) bem como uma efetiva mudança de postura por parte dos
fornecedores para que sua atuação atenda ao primado ético que funda a própria
existência da sociedade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6618 |
| Date | 30 September 2014 |
| Creators | Forjaz, Francisco Marchini |
| Contributors | Sodré, Marcelo Gomes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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