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O atual regime brasileiro de recuperação e falência como efetivação da função social da empresa.

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Previous issue date: 2009 / O presente trabalho analisou a forma pela qual a função social da empresa alterou e remodelou o regime brasileiro de recuperação e falência com a introdução da lei n. 11.101/2005. Inicialmente foi feita uma descrição sumária da transformação histórica da empresa como um fenômeno socioeconômico abordando-se em seguida a sua evolução jurídica desde a fase corporativa até a atual fase da teoria da empresa. Dessa última fase extraiu-se o conceito normativo de empresa e os seus elementos. Num segundo momento foi realizado um estudo sobre a função social iniciado com uma abordagem acerca dos elementos que ilustraram a instituição de um novo paradigma no direito privado contemporâneo: a constitucionalização do direito privado a funcionalização e a socialização do direito. Em seguida a função social foi analisada sob o prisma do direito constitucional e privado com um enfoque especial sobre a função social da empresa a qual é responsável pela empregabilidade pelo recolhimento de impostos e pela produção de bens e serviços que suprirão as necessidades humanas e promoverão o desenvolvimento socioeconômico. Após tais considerações foi traçada a evolução histórica do direito falimentar em que se percebe uma mudança significativa de um regime fundado em uma ótica meramente liquidatória para outro cujo principio essencial é a preservação das unidades produtivas com o menor sacrifício dos agentes envolvidos com a empresa em dificuldades. Na última parte do trabalho verifica-se como contribuição científica algumas demonstração e efeitos da aplicação da função social da empresa na lei n. 11.101/2005: a recuperação de empresas a ausência de sucessão obrigacional na realização do ativo a participação de credores na gestão da empresa a manutenção do desenvolvimento econômico e social e busca do pleno emprego. Por fim foi abordado o papel do poder judiciário na efetivação da lei de falência e recuperação de empresas em função de sua convergência com a economia administração e contabilidade bem como a importância da atividade jurisdicional na concretização da função social da empresa. / Salvador

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/10753
Date January 2009
CreatorsSilva, Roseli Rêgo Santos Cunha
ContributorsTrindade, Washington Luiz da
PublisherPrograma de Pós-Graduação em Direito da UFBA
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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