Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T18:49:16Z No. of bitstreams: 1 61350163.pdf: 1288942 bytes, checksum: 56472feb070506e03e61d8ed0b569ce7 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T18:49:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350163.pdf: 1288942 bytes, checksum: 56472feb070506e03e61d8ed0b569ce7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-01T18:49:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350163.pdf: 1288942 bytes, checksum: 56472feb070506e03e61d8ed0b569ce7 (MD5) Previous issue date: 2016 / Esta pesquisa discute se a aplicação do instituto norte-americano do cram down seria um instrumento apto a conferir maior coerência ao processo de recuperação judicial de empresas no Brasil. Isso porque a Lei nº 11.101/2005 consagrou expressamente os princípios da preservação da empresa e da função social enquanto vetores do processo de recuperação de empresas, contudo atribuiu aos credores - interessados tão somente no recebimento dos seus créditos - a prerrogativa de julgar os planos de recuperação, independentemente da sua relevância para os demais atores e para a economia nacional. O descompasso entre os valores e o procedimento tem ensejado o desenvolvimento de uma interpretação teleológica nos Tribunais afinada com a preservação da empresa, tornando-se necessário avaliar a adequação desse modelo de racionalidade jurisdicional para a previsibilidade jurídica. Avalia, ademais, as peculiaridades do papel do Judiciário no sistema de recuperação de empresas, trazendo à baila o debate sobre a adequação da metodologia do Direito Concorrencial no controle de estruturas para o magistrado julgar os casos em que o plano de recuperação é reprovado pelos credores. De maneira mais específica, perscruta a juridicidade e os parâmetros para a aplicação do cram down no Brasil. Aprofunda, outrossim, a necessidade de adaptações do procedimento para alcançar os objetivos almejados pelo sistema de recuperação de empresas sem descambar em critérios subjetivos e inadequados para o planejamento dos agentes econômicos. A pesquisa se utiliza de um levantamento qualitativo das decisões judiciais, de trabalhos acadêmicos críticos do sistema brasileiro e do cotejo com o modelo norte-americano de reorganização empresarial. Este trabalho recomenda a aplicação do cram down como mecanismo de ajuste do sistema com a importação adaptada dos critérios consagrados naquele sistema e adverte que o magistrado deve decidir com base em estudos econômicos, de forma a evitar a insegurança jurídica.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Americo Oliveira da Silva.pdf: 506897 bytes, checksum: 178948bd710723df8fb4755b2ded166c (MD5) Previous issue date: 2011-06-01 / This study has as its objective the analysis of the preservation of the company under a multidisciplinary focus of the legal and economic areas as the main goal of the Bankruptcy and Legal Recovery Law regarding enterprises in Brazil. It presents a case study of a legal recovery in a company named Shellmar, in order to have a better understanding of the changes that took place with the new Brazilian legislation on Bankruptcy especially when it comes to reorganization and restructuring of the companies' trades, having as its target the company's preservation / Este estudo destina-se a analisar, sob o enfoque multidisciplinar das áreas do direito e da economia, a preservação da empresa como objetivo principal da nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas do Brasil. Apresenta um estudo de caso da recuperação judicial da empresa Shellmar, para melhor compreensão das mudanças ocorridas na nova legislação brasileira de falências, principalmente no que se refere a reorganização e reestruturação dos negócios, tendo como objetivo a preservação da empresa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Paiva Vasconcelos.pdf: 1435017 bytes, checksum: 909dc8c40e6cdc5d5f50f033c7769ae1 (MD5) Previous issue date: 2013-11-21 / The purpose of this paper is to analyze the role of the creditors in Brazilian Bankruptcy Law, since the first rule enacted up to the current one, in accordance with certain bodies and their way of action. Take a glance about the role of the creditors at the main bankruptcy laws. This study be moved by verifying the possibility -or its absence - for the creditors action in the reorganization of the crisis of the debtor and the ways it can be implemented, as the participation in certain bodies in the bankruptcy procedure. Inspired on the affirmation regarding the existing of a pendulum dualism in the bankruptcy Brazilian law made by Fábio Konder Comparato, this paper intends, in a simple way, to verify the preponderance of absence of creditor´s right in this area of Law. For this, it is a must the investigation of the relevant Brazilian old and current laws that deals with this matter, in order to make possible to explore how creditors may act, at each rule, and it there was, until the current legislation, an evolution or involution of their rights. A research of the institutes disciplined be made with the purpose to check in each regulation, the study about the existence and way of acting of similar bankruptcy bodies and their characteristics in each moment. Further to the legal rules, doctrine was verified. At last, jurisprudence was examined in order to analyze real cases and the use of the rules existence based on the action of the creditors / Este trabalho tem por objetivo analisar o papel dos credores no Direito Falimentar pátrio, desde seu primeiro diploma até a legislação atual, à luz de certos órgãos e seu modo de atuação. Lançar um olhar sobre o papel deles nos regramentos falimentares de relevo. Movem este estudo a verificação da possibilidade - ou ausência - de sua atuação na recuperação da crise do devedor e as maneiras como ela pode ser implementada, como a participação em certos órgãos no processo falimentar. Inspirado na afirmação acerca da existência de um dualismo pendular existente no Direito Falimentar brasileiro feita por Fábio Konder Comparato, este trabalho pretende, de forma singela, constatar a preponderância ou escassez de direitos aos credores em tal ramo do Direito. Para tanto, mostra-se imprescindível a investigação das legislações pretéritas e na corrente que tratam da matéria, a fim de que seja possível explorar em que medida puderam atuar, a cada regramento, e se houve, até a legislação atual, uma evolução ou involução de seus direitos. Com esta finalidade é realizada a verificação dos institutos disciplinados, o estudo sobre a existência e modo de atuação dos idênticos órgãos e suas características em cada momento. Além dos regramentos, a doutrina também é fonte consulta. Por fim, examinamos a jurisprudência a fim de observar casos práticos em que tais instrumentos legais foram utilizados com base na atuação dos credores

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T16:54:21Z No. of bitstreams: 1 Roseli Rego.pdf: 187767 bytes, checksum: 79eeae02ed8255a6f60c47d2e71f2a59 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:40:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Roseli Rego.pdf: 187767 bytes, checksum: 79eeae02ed8255a6f60c47d2e71f2a59 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:40:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roseli Rego.pdf: 187767 bytes, checksum: 79eeae02ed8255a6f60c47d2e71f2a59 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho analisou a forma pela qual a função social da empresa alterou e remodelou o regime brasileiro de recuperação e falência com a introdução da lei n. 11.101/2005. Inicialmente foi feita uma descrição sumária da transformação histórica da empresa como um fenômeno socioeconômico abordando-se em seguida a sua evolução jurídica desde a fase corporativa até a atual fase da teoria da empresa. Dessa última fase extraiu-se o conceito normativo de empresa e os seus elementos. Num segundo momento foi realizado um estudo sobre a função social iniciado com uma abordagem acerca dos elementos que ilustraram a instituição de um novo paradigma no direito privado contemporâneo: a constitucionalização do direito privado a funcionalização e a socialização do direito. Em seguida a função social foi analisada sob o prisma do direito constitucional e privado com um enfoque especial sobre a função social da empresa a qual é responsável pela empregabilidade pelo recolhimento de impostos e pela produção de bens e serviços que suprirão as necessidades humanas e promoverão o desenvolvimento socioeconômico. Após tais considerações foi traçada a evolução histórica do direito falimentar em que se percebe uma mudança significativa de um regime fundado em uma ótica meramente liquidatória para outro cujo principio essencial é a preservação das unidades produtivas com o menor sacrifício dos agentes envolvidos com a empresa em dificuldades. Na última parte do trabalho verifica-se como contribuição científica algumas demonstração e efeitos da aplicação da função social da empresa na lei n. 11.101/2005: a recuperação de empresas a ausência de sucessão obrigacional na realização do ativo a participação de credores na gestão da empresa a manutenção do desenvolvimento econômico e social e busca do pleno emprego. Por fim foi abordado o papel do poder judiciário na efetivação da lei de falência e recuperação de empresas em função de sua convergência com a economia administração e contabilidade bem como a importância da atividade jurisdicional na concretização da função social da empresa. / Salvador

Orientador: Rodrigo Lanna Franco da Silveira / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-23T19:49:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ribeiro_ThiagoFigueiredoFonseca_M.pdf: 1716047 bytes, checksum: 7a37a5051c411a0c149faddf9641b56f (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: Os processos de criação e destruição de empresas são inerentes aos ciclos econômicos capitalistas. Diariamente, criam-se novas empresas, e se encerram outras. Parte dessas teria condições de continuar operando. O Direito Falimentar brasileiro atua como instrumento de proteção e busca preservar as atividades empresariais, recuperar o empreendimento em crise, salvaguardar os interesses dos credores e maximizar o valor dos ativos da empresa falida. Para cumprir seus objetivos, prevê-se o instrumento da recuperação judicial, abrindo-se também aos trabalhadores (enquanto credores) alternativas distintas para o encaminhamento da situação. O presente trabalho objetiva avaliar se a autogestão dos trabalhadores se constitui em uma alternativa viável à recuperação de empresas falidas ou em processo falimentar no Brasil / Abstract: The processes of creation and destruction of firms are inherent to capitalist economic cycles. Every day, new companies are created, while others are terminated. Part of these companies may have conditions to continue in operation. The Brazilian Bankruptcy Law acts as an instrument of protection and seeks to preserve the business activities, recovering the enterprise in crisis, safeguard the interests of lenders and maximize the value of the assets of the bankrupt company. To fulfill its objectives the instrument from bankruptcy, opening up also to workers (as creditors) distinct alternatives for the referral of the situation. This study aims to evaluate if the self-management of workers constitutes a viable alternative to the recovery of failed businesses in Brazil / Mestrado / Economia Social e do Trabalho / Mestre em Desenvolvimento Econômico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paola Cantarini Queirolo.pdf: 871953 bytes, checksum: cf8c726ccc2cf1c8e47ccdb081b2cbac (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / This dissertation was developed with a focus on fundamental rights, the principle of proportionality, philosophy and philosophy of law, to obtain a perspective of humanization of commercial law, allowing for debate and reflection on the design of the new Brazilian Commercial Code through an analysis Legal of socio-economic, developed within the framework of capitalism humanist doctrine. First dealt with the search for a new interpretation of the law, considering its fictional nature, while a product before they will desire, as well as his character autopoietic, postulating a necessary and indissoluble link him with the philosophy and the arts, highlighting what would be the most political among them, since its birth, namely the theater. Thus, we sought a new look in this new interpretation, more sensitive and reflective, launched on commercial law, which would be more closely coupled with humanism and human dignity, right to human rights of otherness, via principle proportionality. This is making the attempt, however difficult that presents itself, for it considers absolutely necessary to reconcile the individualistic and self-centered capitalism with a new humanism, still in gestation, "antropophiliac" to initiate it with him, Also, a new capitalism, humanistic, based on brotherhood, solidarity and human dignity. For the last, it is the analysis of the relationship between the principle of proportionality and human dignity in order to better cope with further questions, crucial, resulting from collisions between fundamental rights and / or fundamental principles, so as to preserve the essence fundamental right of all and the very democratic state, precisely, human dignity, which looms as what's more important to be preserved, preserving us. In a second step, we analyze the issue of flexibility of labor law (working conditions), indicating, in this aspect, the unconstitutionality of the current Bankruptcy and Corporate Restructuring (Law No. 11.101/05) and also Project Brazilian Commercial Code (PL No. 1572/2011), via the principle of proportionality, as understood through unremovable realization of human dignity and democratic state / A presente dissertação de mestrado foi desenvolvida com foco nos direitos fundamentais, princípio da proporcionalidade, filosofia e filosofia do direito, visando alcançar uma perspectiva de humanização do direito comercial, ensejando o debate e a reflexão acerca do Projeto do novo Código Comercial Brasileiro através de uma análise jurídica de cunho sócioeconômico, desenvolvida no marco da doutrina do capitalismo humanista. Primeiramente tratou-se da busca por nova interpretação do direito, considerando sua natureza ficcional, enquanto um produto antes do desejo que da vontade, assim como o seu caráter autopoiético, postulando uma necessária e indissolúvel vinculação dele com a filosofia e com as artes, destacando-se aquela que seria a mais política dentre elas, desde seu nascedouro, a saber, o teatro. Destarte, buscou-se um novo olhar nessa nova interpretação, mais sensível e reflexiva, lançado sobre o direito comercial, o qual passaria a ser conjugado mais estreitamente com o humanismo e com a dignidade humana, logo com os direitos humanos da alteridade, via princípio da proporcionalidade. Trata-se de fazer a tentativa, por mais difícil que se apresente, por considera-la absolutamente necessária, de se conciliar o capitalismo individualista e egocêntrico com um novo humanismo, ainda em gestação, antropofilíaco , para que se instaure com ele, também, um novo capitalismo, humanista, com fundamento na fraternidade, na solidariedade e na dignidade humana. Por derradeiro, faz-se a análise da relação entre o princípio da proporcionalidade e a dignidade humana, visando posteriormente o melhor enfrentamento das questões, cruciais, resultantes de colisões entre direitos fundamentais e/ou princípios fundamentais, a fim de que se preserve o conteúdo essencial de todo direito fundamental e do próprio Estado Democrático de Direito, precisamente, a dignidade humana, que avulta como o que há de mais importante a ser preservado, preservando-nos. Em um segundo momento, é analisada a questão da flexibilização do direito do trabalho (das condições de trabalho), apontando, neste aspecto, as inconstitucionalidades da atual Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) e também do Projeto de Código Comercial Brasileiro (PL nº 1572/2011), via princípio da proporcionalidade, entendido como meio inafastável de realização da dignidade humana e do Estado Democrático de Direito

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-11T20:23:53Z No. of bitstreams: 1 Dione Valesca Xavier de Assis.pdf: 1222783 bytes, checksum: e4d196cccf62ac4271f5731ebc330d4a (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-11T20:24:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dione Valesca Xavier de Assis.pdf: 1222783 bytes, checksum: e4d196cccf62ac4271f5731ebc330d4a (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-11T20:24:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dione Valesca Xavier de Assis.pdf: 1222783 bytes, checksum: e4d196cccf62ac4271f5731ebc330d4a (MD5) Previous issue date: 2012-03 / Este estudo objetiva analisar os processos de recuperação judicial iniciados, desde a vigência da Lei de Recuperação de Empresas (fevereiro de 2005) até 31/06/2011 nas varas empresarias da comarca da capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Além da aferição do tempo médio de cada uma das etapas previstas na Lei de Recuperação de Empresas (deferimento do processamento da recuperação judicial, concessão da recuperação judicial e encerramento do processo após cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação judicial), busco também verificar se, de fato, alguma sociedade requerente conseguiu se recuperar. Para tanto, considerarei recuperada a sociedade que, após o encerramento do processo, estiver cumprindo plenamente o seu plano de recuperação, sem que tenha havido qualquer requerimento posterior de falência. Considerando que a Lei de Recuperação de Empresas já está no seu sétimo ano de vigência, bem como o fato de o legislador ter idealizado o processo para que dure no máximo 3 anos, entendo não haver óbices à adoção do conceito supra, tendo em vista que já haver tempo suficiente para o início e encerramento desse tipo de processo. Diante disso, o presente estudo observou que o tempo médio para cumprimento das etapas ultrapassa o limite do razoável, bem como que nenhuma sociedade conseguiu se recuperar até o desfecho da pesquisa, havendo casos, inclusive, de convolação da recuperação judicial em falência. / This study focus on analyzing the judicial recovery proceedings from its beginning, since The New Business Restructuring and Bankruptcy Law's effectiveness (February of 2005) until June 31st, 2011, when its use started on the enterprise matters court of the State of Rio de Janeiro. The analyzes will be done through all phases predicted on the New Business Restructuring and Bankruptcy Law, such as the acceptance of the process of Judicial Recovery, the granting of the judicial recovery and the closure of the process after fulfillment of all obligations predicted on the recovery plan in the period limit of 2 years after the granting of the judicial recovery plan. This analyzes also confirm if any Company had in fact been able to recover after this process. For this purpose, it shall be considered recovery a Company that has fulfill it plans after the Regarding the 7th anniversary of The New Business Restructuring and Bankruptcy Law closure of the process without a claim of bankruptcy in this period., as well as the Brazilian Legislator planned processing to last no more than three years, from my point of view there are no reasons which can obstruct the referred concept adoption as there is time enough to initiate and conclude the processing. Therefore, this study had observed that average time to conclude all processing stages exceed the reasonable time and there was no company able to recover itself until the closure of this study, having indeed cases of conversion of the Judicial Recovery into bankruptcy.