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Previous issue date: 2014-08-21 / The present study deals with the employment status of their fundamental rights and
forms of protection from the use of positivized institutes in domestic law. For both
been the subject of research and analysis the theory of fundamental rights since its
broadest conception through the emergence, insertion in the internal order,
generations, and linkages being established until the effective integration of the
working relationship. Then went through the analysis of classical hermeneutics and
current influence of fundamental rights in labor law, especially in the aspect of
employment protection, through the principles, its classical functions and evolution
for the proposed regulatory function by post-positivism. The powers of command of
the employer, in all forms, but especially on the right to waiver and potestative
possible limitation applicable to the same power, considering the application of
nonspecific labor rights under civil law in order to protect the rights of workers.
Finally, the study of institutions already included in the Consolidation of Labor Laws
and other laws, as sources of optimization in the preservation of contracts, applying a
hermeneutic based on fundamental rights as a limiter abuse potestative right of
waiver and building elements allowing the employer to use alternatives to dismissal
as a corollary of the social function which it carries and effective means of preventing
unemployment preserving contracts, especially in times of crisis forms. The final
considerations seek to interlace all elements as a way to achieve the desired end
that is reducing layoffs / O presente estudo trata do emprego, sua condição de direito fundamental e as
formas de preservação a partir da utilização de institutos positivados no
ordenamento jurídico interno. Para tanto foram objeto de pesquisa e análise a teoria
dos direitos fundamentais desde sua concepção mais ampla passando pelo
surgimento, inserção na ordem interna, gerações, vinculações e vias de aplicação
até a efetiva integração à relação de emprego. Em seguida passou pela análise da
hermenêutica clássica e da influência atual dos direitos fundamentais no direito do
trabalho, especialmente na vertente de proteção ao emprego, passando pelos
princípios, suas funções clássicas e a evolução para a função normativa proposta
pelo pós-positivismo. Os poderes de mando do empregador, em todas as formas,
mas especialmente quanto ao direito potestativo de dispensa e a limitação possível
aplicável a esse mesmo poder, ponderando a aplicação de direitos laborais
inespecíficos previstos no direito civil como forma de preservação de direitos ao
trabalhador. Por fim, o estudo de institutos já consagrados na Consolidação das Leis
do Trabalho e leis esparsas, como fontes de otimização na preservação de
contratos, aplicação de uma hermenêutica baseada nos direitos fundamentais como
um limitador do abuso do direito potestativo de dispensa e a construção de
elementos que permitam ao empregador se utilizar de formas alternativas à
dispensa como corolário da função social que a empresa exerce e meio eficaz de
evitar o desemprego preservando contratos, especialmente em tempos de crise. As
considerações finais buscam interlaçar todos os elementos como forma de alcançar
o fim almejado que é a redução das dispensas imotivadas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6505 |
| Date | 21 August 2014 |
| Creators | Simões, Mauricio Pereira |
| Contributors | João, Paulo Sérgio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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