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Previous issue date: 2012-10-25 / The following paper aims at the study of Fundamental Rights, especially of a social
nature which ensure availability to health, education, housing and food. The study of
these constitutionally consecrated rights focuses on the identification of the rights
that can be immediately demanded from the Public Power, even if by means of
judicial intervention and without legislative intermediation. It is recognized, moreover,
that the full and immediate efficacy of fundamental social rights stems from the
normative configuration of each of the rights secured by the Constitution itself, which
permits the conclusion that some rights, although provided in the Constitution,
demand political decision-making to complete the normative framework, necessary to
the enforcement of these rights, even if they are not mere future commitments. On
the other hand, the study analyzes the feasibility of jurisdictional control over public
policies, either in the event of omission from the legislator or another governing body
in charge, or in the event of inadequacy or delay in execution of public policies, which
already shows the political decision, or, lastly, in the event of insufficiency of public
policies carried out by the Public Power, always observing the limits of jurisdictional
intervention, when admitted / O presente trabalho volta-se ao estudo dos Direitos Fundamentais, especialmente
dos direitos sociais de cunho prestacional como saúde, educação, moradia e
alimentação. Busca-se no estudo desses direitos constitucionalmente consagrados a
identificação daqueles que podem ser imediatamente exigidos do Poder Público,
ainda que por meio de intervenção judicial e sem intermediação legislativa.
Reconhece-se, ademais, que a eficácia plena e imediata dos direitos fundamentais
sociais decorre da configuração normativa de cada um dos direitos, fixada pela
própria Constituição, o que permite concluir que alguns direitos, ainda que previstos
no texto constitucional, exigem a tomada de decisões políticas para completar o
arcabouço normativo necessário à concretização desses direitos, ainda que não
sejam meros compromissos futuros. Por outro lado, analisa a viabilidade do controle
jurisdicional sobre políticas públicas, seja na hipótese de omissão do legislador ou
de outro órgão encarregado, seja na hipótese de inadequação ou retardamento da
execução de políticas públicas que já contam com a marca da decisão política, seja,
finalmente, na hipótese de insuficiência das políticas públicas postas em
funcionamento pelo Poder Público, sempre com atenção aos limites da intervenção
jurisdicional, quando admitida
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6019 |
| Date | 25 October 2012 |
| Creators | Alonso, Ricardo Pinha |
| Contributors | Mendes, Antonio Carlos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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