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Previous issue date: 2017-12-18 / O trabalho pretende examinar as principais controvérsias tributárias decorrentes dos mecanismos contratuais de ajuste de preço, usualmente utilizados em contratos de aquisição de participação societária, no contexto de operações societárias de fusões e aquisições (também denominadas em conjunto como “transações”). Especialmente em grandes transações, é bastante comum que as partes envolvidas, com base nos resultados da auditoria e da diligência legal, discordem em relação a alguns aspectos da própria avaliação financeira da empresa (“empresa-alvo”) ou a respeito de passivos e contingências específicos envolvidos no negócio. Para alcançar um consenso, as partes podem estabelecer condições, ajustes e limitações ao pagamento do preço. Assim, o preço poderá variar dependendo de certos eventos, sofrendo alterações – complementações ou até reduções – conforme as cláusulas contratuais acordadas. Existem diversos mecanismos contratuais que vem sendo aprimorados ao longo do tempo para flexibilizar a determinação do preço, dentre os quais destacamos aqueles utilizados com mais frequência na prática: earn out; holdback e escrow, ajustes de preço e indenizações. No caso brasileiro, é possível verificar que esses mecanismos contratuais são usados, às vezes, sem tanta atenção aos seus desdobramentos no campo tributário. Como a legislação tributária existente não regulamenta de forma totalmente precisa e completa os impactos desses mecanismos contratuais, a sua implementação pode eventualmente gerar problemas para o comprador e o vendedor perante o Fisco. Diante disso, a intenção desse trabalho é abordar as principais controvérsias tributárias envolvendo tais mecanismos. Para tanto, é preciso comentar a respeito do propósito e do funcionamento desses mecanismos, abordar sua natureza jurídica e determinar os seus respectivos impactos no campo tributário, levando em consideração a legislação vigente e a jurisprudência. O trabalho destacará as questões polêmicas envolvidas, indicando pontos de atenção que podem gerar possíveis questionamentos pelo Fisco. O trabalho ainda propõe sugestões e recomendações práticas na utilização de cada mecanismo contratual e aponta alguns cuidados essenciais na redação dos contratos e nos procedimentos adotados para mitigar os riscos tributários. / This thesis aims to examine the main tax controversies related to the contractual mechanisms of price adjustment commonly used in share sales and purchase agreements in the context of merger and acquisition transactions (“M&A transactions”). Especially in large transactions, based on the due diligence results, the parties usually disagree in relation to some aspects of the valuation of the target company or in respect to certain liabilities involved in the deal. In order to reach an agreement, the parties may establish some conditions, adjustments or restrictions in respect to the purchase price payment. Hence, the purchase price may be modified, either through increases or reductions, depending on certain events and considering the actual clauses agreed by the parties. There are several contractual mechanisms that have been improved over time to enable the purchase price determination, among which we stress those used more frequently, namely: earn out, holdback / escrow account, other price adjustments and indemnification. In Brazil, these contractual mechanisms are often used without much attention to the tax impacts. Their use may lead to disputes between Tax Authorities and the parties to the acquisition, mainly because the current tax legislation does not address the impacts of such mechanisms in a precise and complete manner. In view of the above, this thesis aims to examine the main tax controversies involved in those contractual mechanisms. For that purpose, it is relevant to first comment on the business and economic purpose and the function of these main mechanisms, and then analyze their legal nature, considering the current tax legislation and case law. Finally, the thesis covers the contentious tax aspects involved, highlighting the issues that may eventually be challenged by Tax Authorities. The thesis also provides some practical suggestions and recommendations on the use of each contractual mechanism, as well as points out some aspects to be considered when drafting clauses and procedures to be adopted to mitigate additional tax risks.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/19925 |
| Date | 18 December 2017 |
| Creators | Paiva, Mariana Monte Alegre de |
| Contributors | Bifano, Elidie Palma, Proença, José Marcelo Martins, Haddad, Gustavo Lian, Escolas::DIREITO SP, Rubinstein, Flávio |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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