A dissertação tem como objetivo estudar a participação minoritária de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas no capital social de empresas como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação, nos termos do artigo 5º, §6º da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004). Políticas públicas de incentivo à inovação têm cada vez mais importância para o desenvolvimento dos países, tanto desenvolvidos como em desenvolvimento. A intervenção direta do Estado na economia como impulsionador da inovação é indiscutivelmente relevante, tanto do ponto de vista histórico quanto na atualidade. A promoção da cooperação e interação entre os diferentes entes participantes do sistema nacional de inovação, sejam públicos ou privados, é um dos meios de estímulo à inovação que podem contribuir para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, com vistas ao interesse social. A participação societária que é objeto da presente pesquisa é uma das formas de incentivo à interação entre as ICTs e o setor produtivo previstas na Lei de Inovação, e claro mecanismo de intervenção do Estado na economia. Para que o instrumento de participação possa ser aplicado, é necessário analisar em profundidade a natureza jurídica e características das ICTs públicas brasileiras, os requisitos jurídicos para que a participação minoritária seja implementada, bem como as consequências jurídicas e socioeconômicas para ambas as partes. / The dissertation has the purpose to study the minority interest of public research institutions in companies as a form of remuneration for the transferring and licencing of technology, according to the article 5th, §6th of the Brazilian Innovation Law (Lei nº 10.973/2004). Public policies to stimulate innovation are increasingly more important worldwide, both in developed and developing countries. The State intervention in the economy as a driver of innovation in inarguably relevant, either from the historical point of view or nowadays. The promotion of cooperation and interaction between the different entities participating in the national innovation system, both public and private, is one of the means of stimulating innovation that can contribute to the country\'s economic and technological development, as well as the public interest. The equity interest, which is the object of the present research, is one of the forms of incentivising the interaction between research institutions and the productive sector, foreseen in the Brazilian Innovation Law, and a clear mechanism of State intervention in the economy. For that minority interest to be applied, it is necessary to analyse in depth the legal nature and characteristics of Brazilian public research institutions, the legal requirements for minority interest to be implemented, as well as the legal and socioeconomic consequences for both parties.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-05022019-092044 |
| Date | 23 October 2017 |
| Creators | Romitelli, Gabriel |
| Contributors | Diniz, Gustavo Saad |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Reter o conteúdo por motivos de patente, publicação e/ou direitos autoriais. |
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