Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:22:17Z No. of bitstreams: 1 Ana Paula de Almeida.pdf: 1216257 bytes, checksum: bcb0d30999ac0594eb7260a4ffb30cc3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:22:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula de Almeida.pdf: 1216257 bytes, checksum: bcb0d30999ac0594eb7260a4ffb30cc3 (MD5) Previous issue date: 2017-01-31 / The purpose of this study is to determine whether equity interests or shares of stock of a company may become community property with the spouse or cohabitant pursuant to family law and pursuant to whatever may have been established between the spouses prior to marriage in a prenuptial agreement or between the cohabitants in a cohabitation agreement. Also within the scope of the civil law, this study will address questions related to successional rights of the spouse and of the cohabitant as set forth in applicable legislation, as well as addressed by treatise writers and case law, in order to verify, in the case of intestate succession, whether the spouse or the cohabitant will have rights in respect of possible equity interests or shares of stock left by the deceased. Finally, the research will compare an analysis of community property of equity interests and shares of stock and the successional rights of the spouse and cohabitant with an analysis of company law so as to be able to verify which rights will flow to the spouse or cohabitant by virtue of his or her moiety or successional rights with respect to the equity interests or shares of stock of a company / Trata-se de estudo em que se pretende apurar se as quotas sociais ou as ações de uma sociedade personificada podem comunicar-se ao cônjuge ou companheiro à luz do direito de família e do quanto for estabelecido entre os cônjuges antes do casamento em pacto antenupcial ou entre os companheiros em contrato de convivência. Também no âmbito do direito civil, o estudo irá abordar questões relacionadas aos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro à luz da legislação, assim como da doutrina e da jurisprudência, a fim de apurar se, na hipótese de sucessão legítima (não testamentária), o cônjuge ou o companheiro teria direitos sobre eventuais quotas sociais ou ações deixadas pelo supérstite. Por fim, a pesquisa confrontará a análise quanto à comunicabilidade de quotas sociais, ações e direitos sucessórios do cônjuge e companheiro à luz do direito societário, a fim de verificar quais os direitos decorrerão ao cônjuge ou companheiro em razão de sua meação e direito sucessório quanto às quotas sociais ou ações

A dissertação tem como objetivo estudar a participação minoritária de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas no capital social de empresas como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação, nos termos do artigo 5º, §6º da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004). Políticas públicas de incentivo à inovação têm cada vez mais importância para o desenvolvimento dos países, tanto desenvolvidos como em desenvolvimento. A intervenção direta do Estado na economia como impulsionador da inovação é indiscutivelmente relevante, tanto do ponto de vista histórico quanto na atualidade. A promoção da cooperação e interação entre os diferentes entes participantes do sistema nacional de inovação, sejam públicos ou privados, é um dos meios de estímulo à inovação que podem contribuir para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, com vistas ao interesse social. A participação societária que é objeto da presente pesquisa é uma das formas de incentivo à interação entre as ICTs e o setor produtivo previstas na Lei de Inovação, e claro mecanismo de intervenção do Estado na economia. Para que o instrumento de participação possa ser aplicado, é necessário analisar em profundidade a natureza jurídica e características das ICTs públicas brasileiras, os requisitos jurídicos para que a participação minoritária seja implementada, bem como as consequências jurídicas e socioeconômicas para ambas as partes. / The dissertation has the purpose to study the minority interest of public research institutions in companies as a form of remuneration for the transferring and licencing of technology, according to the article 5th, §6th of the Brazilian Innovation Law (Lei nº 10.973/2004). Public policies to stimulate innovation are increasingly more important worldwide, both in developed and developing countries. The State intervention in the economy as a driver of innovation in inarguably relevant, either from the historical point of view or nowadays. The promotion of cooperation and interaction between the different entities participating in the national innovation system, both public and private, is one of the means of stimulating innovation that can contribute to the country\'s economic and technological development, as well as the public interest. The equity interest, which is the object of the present research, is one of the forms of incentivising the interaction between research institutions and the productive sector, foreseen in the Brazilian Innovation Law, and a clear mechanism of State intervention in the economy. For that minority interest to be applied, it is necessary to analyse in depth the legal nature and characteristics of Brazilian public research institutions, the legal requirements for minority interest to be implemented, as well as the legal and socioeconomic consequences for both parties.

Submitted by Juliana Bonazza Teixeira da Cunha (jteixeira@crsa.com.br) on 2016-05-04T13:42:33Z No. of bitstreams: 1 TCC Final Após Aprovação da Banca com Ficha Catalo 04052016.pdf: 569375 bytes, checksum: e3cf1f67879afb3f3263d6d8a4c86cd2 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-05-04T13:45:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC Final Após Aprovação da Banca com Ficha Catalo 04052016.pdf: 569375 bytes, checksum: e3cf1f67879afb3f3263d6d8a4c86cd2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-04T14:23:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC Final Após Aprovação da Banca com Ficha Catalo 04052016.pdf: 569375 bytes, checksum: e3cf1f67879afb3f3263d6d8a4c86cd2 (MD5) Previous issue date: 2016-04-04 / The transactions involving the purchase and sale of equity in Brazil follow a model imported from international law. Among all imported institutes, there are the representations and warranties clauses and their qualifiers. The purpose of this dissertation is to examine the validity of the 'best knowledge' qualifier in representations and warranties in the Brazilian legal system and its effectiveness considering the limits imposed by such system. It seeks, therefore, to analyze the concept of the 'best knowledge' qualifier in its original system, the Common Law, and then bring the discussion to the legal environment of the Brazilian system, enabling the conclusion that the validity of the clause follows the principle of freedom of choice but it is limited to the values brought by the principle of objective good-faith and its related duties. Once verified the validity of the legal institute in the Brazilian legal system, its effectiveness relates to the allocation of responsibility between the parties related to knowledge and the consequences of this allocation. / As operações de compra e venda de participação societária seguem no Brasil um modelo importado do direito estrangeiro. Dentre diversos institutos importados, existem as cláusulas de declarações e garantias e suas qualificadoras. O objetivo do presente trabalho é examinar a validade da qualificadora 'no melhor conhecimento' no ordenamento jurídico brasileiro e sua eficácia dentro dos limites impostos por esse ordenamento. Busca-se, para tanto, analisar o conceito da qualificadora em seu sistema originário, a Common Law, e posteriormente trazer a discussão para o ambiente jurídico do ordenamento brasileiro, propiciando a conclusão que a validade da inserção da cláusula decorre do princípio da autonomia privada, mas está limitada pelos valores trazidos pelo princípio da boa-fé objetiva e seus deveres relacionados. Uma vez verificada a validade do instituto jurídico no ordenamento brasileiro, sua eficácia está relacionada à alocação de responsabilidade entre partes sobre o conhecimento e as consequências dessa alocação.

Submitted by Rodrigo Gandara Donini (rodrigo_donini@hotmail.com) on 2017-07-14T13:47:18Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Donini - MSc Dissertation - SEO and R&D (final).pdf: 2015777 bytes, checksum: 7869c46f1444bbb7df5bf39a1e063107 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2017-07-14T15:22:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rodrigo Donini - MSc Dissertation - SEO and R&D (final).pdf: 2015777 bytes, checksum: 7869c46f1444bbb7df5bf39a1e063107 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-20T19:48:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Donini - MSc Dissertation - SEO and R&D (final).pdf: 2015777 bytes, checksum: 7869c46f1444bbb7df5bf39a1e063107 (MD5) Previous issue date: 2017-06-14 / Building on previous research that discuss the role of the government in innovation (Mahmood & Rufin, 2005), and previous empirical research about the firm-level implications of having the state as a shareholder (Inoue, Lazzarini & Musacchio, 2013; Xu & Zhang, 2008; Zhou, Gao & Zhao, 2016), this study sheds light on the relationship between state equity ownership and the R&D expenses of the firms. Results of dynamic panel data models using a database of 5,042 firms from 63 countries and 67 industries, for the years 2010 to 2016, indicate that state equity ownership is positively associated with the R&D expenses of the firms. A 1% increase in state equity ownership is associated with a US$0.814 million increase in R&D expenses. The main contributions are empirical, given the cross-country and cross-industry nature of the database, and the novel measure for state equity ownership which is a sum of the participation of any type of state-run institution, instead of just the participation of the local government or the host government. The findings have implications for state-run institutions, for instance, in the sense that they give more resources for policy makers to decide how to foster innovation more efficiently, and also implications for firms since it gives more resources for managers to decide the most efficient way to execute innovative projects. / Com base em pesquisa que discute o papel do governo na inovação (Mahmood & Rufin, 2005) e pesquisas empíricas sobre implicações de ter o Estado como acionista nas empresas (Inoue, Lazzarini & Musacchio, 2013; Xu & Zhang, 2008; Zhou, Gao & Zhao, 2016), este estudo lança luz sobre a relação entre a participação societária estatal e os gastos em P&D das empresas. Resultados de modelos de painel dinâmico usando uma base de dados de 5.042 empresas de 63 países e de 67 setores, para os anos de 2010 a 2016, indicam que a participação societária estatal está positivamente associada com os gastos em P&D das empresas. Um aumento de 1% na participação societária estatal está associado a um aumento de US$0,814 milhão nos gastos em P&D. As principais contribuições são empíricas, dada a abrangência internacional e intersetorial da base de dados, além da nova medida de participação societária estatal, que é a soma da participação de qualquer tipo de instituição estatal, e não apenas a participação do governo local ou do governo anfitrião nas empresas. Os resultados têm implicações para instituições estatais, por exemplo, no sentido de prover mais informações para que os gestores públicos possam formular políticas de fomento à inovação mais eficientes, e também implicações para as empresas, uma vez que também disponibiliza mais informações para que os gestores possam decidir a maneira mais eficiente de implementar projetos inovadores.