Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:36:54Z
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61100045.pdf: 823067 bytes, checksum: b4eb7f2a5b25b00a289ce3816f1e0031 (MD5) / O presente trabalho discute a discricionariedade judicial no controle de políticas públicas. A
literatura jurídica brasileira sobre o controle de políticas públicas não trata, de um modo geral,
sobre a discricionariedade dos juízes. Mas é possível utilizar as teorias de Ronald Dworkin e
de Neil MacCormick para a obtenção de critérios de sindicabilidade do poder discricionário
dos magistrados, principalmente quando em discussão casos difíceis, como podem ser
caracterizadas, em geral, as controvérsias sobre políticas públicas. Esses critérios são a
coerência/integridade do Direito, a consistência da interpretação jurídica e o prognóstico das
consequências da deliberação jurisdicional. As decisões de tribunais brasileiros sobre política
pública penitenciária podem e devem ser analisadas à luz desses critérios decisórios.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:235/5925 |
| Date | January 2013 |
| Creators | Brum, Guilherme Valle |
| Contributors | Freitas Filho, Roberto |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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