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Previous issue date: 2014-07-07 / Even though the Federal Constitution establishes as a rule that economic relations are
structured over free enterprise, which is one of the economic order fundamentals, a few other
constitutional principles seem to have an antagonistic meaning towards this liberty, and the
ambiguities that are thus entailed cannot be ignored. Therefore, the present dissertation aims
precisely to analyze the Brazilian Supreme Court approach on state regulation conditioning
private actors in their economic activities, investigating if it is possible to note an evolution in
the way the Court deals with the issues that are put before it, as well as verify how the
different interests that come up in practice are balanced. In that respect, the work concludes
that the Court, based in a very superficial argumentation, tends to defend the state acts that are
submitted to its review. Yet, despite the transformations that the society and the State have
gone through in the last twenty years, it is not possible to note a significant change in the
Court s understanding, once it is still attached to traditional ideas that affirm the almost
absolute prevalence of the public sector over the private one / Embora a Constituição Federal estabeleça, como regra, que a estruturação das relações
econômicas se dê sobre a liberdade de iniciativa, que é um dos fundamentos da ordem
econômica, diversos outros princípios constitucionais parecem ter um sentido justamente
antagônico ao desta liberdade, não havendo como ignorar as ambiguidades que isso acarreta.
Por isso, a presente dissertação busca justamente analisar a postura adotada pelo Supremo
Tribunal Federal diante dos condicionamentos impostos pela regulação estatal aos agentes
privados no desempenho das suas atividades econômicas, investigando se é possível constatar
uma evolução, por parte da Corte, na resolução dos problemas concretos que lhe são levados,
além de verificar como são sopesados os diversos interesses que se manifestam na prática.
Nessa perspectiva, o trabalho conclui que o tribunal tende a defender os atos estatais que lá
são questionados, fazendo-o a partir de uma argumentação bastante superficial. Além disso, a
despeito das transformações havidas na sociedade e no Estado nos últimos vinte anos, não é
possível constatar uma mudança significativa no enfrentamento que o tribunal faz da matéria,
que continua preso a ideias tradicionais que afirmam a prevalência quase absoluta do setor
público sobre o privado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6476 |
| Date | 07 July 2014 |
| Creators | Possamai, Giancarlo Bernardi |
| Contributors | Sundfeld, Carlos Ari Vieira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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