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Previous issue date: 2006-10-16 / This dissertation approaches the aspects which involve the theory of inconsiderateness of
the juridical personality, with the goal of tracing standards for its correct application. The
constantly accentuated worry of the doctrine is how the theory of inconsiderateness of the
juridical personality has been used by our Tribunals, so that it is not applied,
indiscriminately, maintaining the principle of autonomy of the legal entity to, only in
exceptional cases, disregard it. The autonomy of the legal entity is of major importance for
the social-economical development, once it limits the responsibility of the one who wants
to invest in the country. The introduction in the positive Brazilian law of the
inconsiderateness by the Defense Code of the Consumer conferred prerogative to the
theory of inconsiderateness which are strange to it and do not correspond with the oriented
principles of the private law. The 50th Article of the Civil Code of 2002 represented an
advance to guide the correct application of the theory, because it brought to the operators
of the law the appropriate effectiveness, which before was difficult to be reached. It had
the gift to do it in a correct and disciplinary way, establishing adequate standards with its
juridical basis and, with this, the opportunity to promote new tendencies to the theory of
inconsiderateness, observing the principles which guide it, without leaving out the correct
importance to the social and economical interests. The theories of inconsiderateness
developed by the people who doctrine had the goal to systematize the theme, prevailing in
our juridical ordination the subjective conception, through which it is only possible to
remove the principle of autonomy of the legal entity in exceptional cases, ever since it is
confirmed the fraud or abuse of right, being demanded a guilty behavior of the agent. Such
principle should be joined to the character in a subsidiary way, necessary of the correct
framing of the theory. There are divergences concerning the application of the theory of
inconsiderateness of the juridical personality on the various areas of the law, for some
branches of our ordination contemplate in a wrong way the inconsiderateness, when the
correct treatment would be the direct imputation of the responsibility of the partners and
administrators, since within the personal responsibility it does not exist the manipulation of
the juridical personality, but only the characterization of the illicit way concerning the
particular acts. The inconsiderateness of the juridical personality is the adequate way to
repress the abuses perpetrated, by society, or by group of companies. If correctly applied,
improves the institute of the legal entity. However, the worry is that the institute is not
applied without any standard, what will give an opportunity to the discredit of the legal
entity, leading to social and economic losses / Esta dissertação aborda os aspectos que envolvem a teoria da desconsideração da
personalidade jurídica, com o objetivo de traçar critérios para sua correta aplicação. A
preocupação constantemente destacada pela doutrina é como a teoria da desconsideração
da personalidade jurídica tem sido utilizada por nossos Tribunais, a fim de que não seja
aplicada indiscriminadamente, mantendo-se o princípio da autonomia da pessoa jurídica
para, somente em casos excepcionais, desconsiderá-la. A autonomia da pessoa jurídica é de
suma importância para o desenvolvimento sócio-econômico, uma vez que limita a
responsabilidade daquele que quer investir no país. A introdução no direito positivo
brasileiro da desconsideração pelo Código de Defesa do Consumidor conferiu
prerrogativas à teoria da desconsideração que lhe são estranhas e não condizem com os
princípios norteadores do direito privado. O art. 50 do Código Civil de 2002 representou
um avanço para nortear a correta aplicação da teoria, pois trouxe aos operadores do direito
a efetividade necessária, antes dificilmente alcançada. Teve o condão de discipliná-la
corretamente, estabelecendo critérios adequados com o seu fundamento jurídico e, com
isso, a oportunidade de se formatar novas tendências à teoria da desconsideração,
observando-se os princípios que a norteiam, sem deixar de dar a devida importância para
os interesses sociais e econômicos. As teorias da desconsideração desenvolvidas pelos
doutrinadores tiveram o objetivo de sistematizar o tema, prevalecendo em nosso
ordenamento jurídico a concepção subjetiva, segundo a qual só é possível afastar o
princípio da autonomia da pessoa jurídica em casos excepcionais, desde que comprovada a
fraude ou abuso de direito, sendo exigido um comportamento culposo do agente. Tal
princípio deve estar atrelado ao caráter da subsidiariedade, imprescindível para o correto
enquadramento da teoria. Há divergências quanto à aplicação da teoria da desconsideração
da personalidade jurídica nas diversas áreas de direito, pois alguns ramos do nosso
ordenamento contemplam erroneamente a desconsideração, quando o tratamento correto
seria a imputação direta da responsabilidade dos sócios e administradores, já que na
responsabilidade pessoal não existe a manipulação da personalidade jurídica, mas tãosomente
a caracterização da ilicitude em decorrência dos atos próprios. A desconsideração
da personalidade jurídica é o meio adequado para coibir abusos perpetrados, seja pelas
sociedades, seja pelos grupos de empresas. Se corretamente aplicada, aprimora o instituto
da pessoa jurídica. No entanto, a preocupação é que o instituto não seja aplicado sem
qualquer critério, o que ensejará o desvirtuamento da pessoa jurídica, gerando prejuízos de
ordem econômica e social
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7340 |
| Date | 16 October 2006 |
| Creators | Clápis, Flávia Maria de Morais Geraigire |
| Contributors | Coelho, Fabio Ulhoa |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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