Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Flavia Maria de M G Clapis.pdf: 784794 bytes, checksum: feaa12bbbb8e67ec205c059ad80d50e5 (MD5) Previous issue date: 2006-10-16 / This dissertation approaches the aspects which involve the theory of inconsiderateness of the juridical personality, with the goal of tracing standards for its correct application. The constantly accentuated worry of the doctrine is how the theory of inconsiderateness of the juridical personality has been used by our Tribunals, so that it is not applied, indiscriminately, maintaining the principle of autonomy of the legal entity to, only in exceptional cases, disregard it. The autonomy of the legal entity is of major importance for the social-economical development, once it limits the responsibility of the one who wants to invest in the country. The introduction in the positive Brazilian law of the inconsiderateness by the Defense Code of the Consumer conferred prerogative to the theory of inconsiderateness which are strange to it and do not correspond with the oriented principles of the private law. The 50th Article of the Civil Code of 2002 represented an advance to guide the correct application of the theory, because it brought to the operators of the law the appropriate effectiveness, which before was difficult to be reached. It had the gift to do it in a correct and disciplinary way, establishing adequate standards with its juridical basis and, with this, the opportunity to promote new tendencies to the theory of inconsiderateness, observing the principles which guide it, without leaving out the correct importance to the social and economical interests. The theories of inconsiderateness developed by the people who doctrine had the goal to systematize the theme, prevailing in our juridical ordination the subjective conception, through which it is only possible to remove the principle of autonomy of the legal entity in exceptional cases, ever since it is confirmed the fraud or abuse of right, being demanded a guilty behavior of the agent. Such principle should be joined to the character in a subsidiary way, necessary of the correct framing of the theory. There are divergences concerning the application of the theory of inconsiderateness of the juridical personality on the various areas of the law, for some branches of our ordination contemplate in a wrong way the inconsiderateness, when the correct treatment would be the direct imputation of the responsibility of the partners and administrators, since within the personal responsibility it does not exist the manipulation of the juridical personality, but only the characterization of the illicit way concerning the particular acts. The inconsiderateness of the juridical personality is the adequate way to repress the abuses perpetrated, by society, or by group of companies. If correctly applied, improves the institute of the legal entity. However, the worry is that the institute is not applied without any standard, what will give an opportunity to the discredit of the legal entity, leading to social and economic losses / Esta dissertação aborda os aspectos que envolvem a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de traçar critérios para sua correta aplicação. A preocupação constantemente destacada pela doutrina é como a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido utilizada por nossos Tribunais, a fim de que não seja aplicada indiscriminadamente, mantendo-se o princípio da autonomia da pessoa jurídica para, somente em casos excepcionais, desconsiderá-la. A autonomia da pessoa jurídica é de suma importância para o desenvolvimento sócio-econômico, uma vez que limita a responsabilidade daquele que quer investir no país. A introdução no direito positivo brasileiro da desconsideração pelo Código de Defesa do Consumidor conferiu prerrogativas à teoria da desconsideração que lhe são estranhas e não condizem com os princípios norteadores do direito privado. O art. 50 do Código Civil de 2002 representou um avanço para nortear a correta aplicação da teoria, pois trouxe aos operadores do direito a efetividade necessária, antes dificilmente alcançada. Teve o condão de discipliná-la corretamente, estabelecendo critérios adequados com o seu fundamento jurídico e, com isso, a oportunidade de se formatar novas tendências à teoria da desconsideração, observando-se os princípios que a norteiam, sem deixar de dar a devida importância para os interesses sociais e econômicos. As teorias da desconsideração desenvolvidas pelos doutrinadores tiveram o objetivo de sistematizar o tema, prevalecendo em nosso ordenamento jurídico a concepção subjetiva, segundo a qual só é possível afastar o princípio da autonomia da pessoa jurídica em casos excepcionais, desde que comprovada a fraude ou abuso de direito, sendo exigido um comportamento culposo do agente. Tal princípio deve estar atrelado ao caráter da subsidiariedade, imprescindível para o correto enquadramento da teoria. Há divergências quanto à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nas diversas áreas de direito, pois alguns ramos do nosso ordenamento contemplam erroneamente a desconsideração, quando o tratamento correto seria a imputação direta da responsabilidade dos sócios e administradores, já que na responsabilidade pessoal não existe a manipulação da personalidade jurídica, mas tãosomente a caracterização da ilicitude em decorrência dos atos próprios. A desconsideração da personalidade jurídica é o meio adequado para coibir abusos perpetrados, seja pelas sociedades, seja pelos grupos de empresas. Se corretamente aplicada, aprimora o instituto da pessoa jurídica. No entanto, a preocupação é que o instituto não seja aplicado sem qualquer critério, o que ensejará o desvirtuamento da pessoa jurídica, gerando prejuízos de ordem econômica e social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Guilherme de Moura Rocha Parente Muniz.pdf: 1196840 bytes, checksum: af7c62f6eec033d43e8f37ece64535f3 (MD5) Previous issue date: 2014-05-26 / This study aims to identify the limits of the tax liability of the economic groups and its members in Brazilian law. The method employed is the analytical-hermeneutics, based on the premise that the law is constituted by language. The approach begins from the analysis of normative structures by the taxman point of view found in doctrine and jurisprudence. The first chapters were devoted to fundamental legal concepts and some methodological approaches. After explain about the normative construction routine, the major purpose became the analysis of tax responsibility and juridical personality. After that, supported by corporate law concepts, a definition of economic group was built, and a classification was proposed. Then, already on firm ground, the main normative models regarding tax liability of economic groups were listed and analyzed by constitutional and legal viewpoints. At last, it was identified that the only possible way capable of making an economic group responsible for its members tax debits was disregarding their juridical personality. Such standards could be set either by the tax authorities, based on Article 142 and Article 116 of the National Tax Code, or, upon request, by the judicial authority based on Article 50 of the Civil Code / O objetivo deste trabalho é o de identificar os limites da responsabilidade tributária dos grupos econômicos no direito brasileiro. O método utilizado é o hermenêutico-analítico, tendo em vista partir-se da premissa do direito como um corpo de linguagem. O tema é abordado a partir da análise de modelos normativos identificados na doutrina e na jurisprudência e construídos em expressão à pretensão do Fisco em responsabilizá-los. As primeiras linhas do estudo foram dedicadas à abordagem de conceitos jurídicos fundamentais e à explanação dos cortes metodológicos realizados. Em seguida, após explicação sobre o percurso de construção normativa, o foco passou à responsabilidade tributária e à personalidade jurídica e, logo após, à definição de grupos econômicos e sua classificação, que foi construída com suporte em tópicos do direito empresarial. Então, em solo firme, os principais modelos normativos referentes à responsabilização tributária de grupos econômicos foram analisados pelos prismas constitucional e legal. Ao final, restou-se reconhecido que somente haverá a possibilidade de responsabilização de grupo econômico através da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de configuração de grupos econômicos ilícitos. Tais normas poderão ser enunciadas tanto pela autoridade fiscal, com fulcro nos artigo 142 e no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, ou, mediante requerimento, pela autoridade judicial, desde obedecidos os critérios do artigo 50 do Código Civil