O trabalho tem como tema central à análise da dimensão das responsabilidades nos grupos econômicos, bem como a sua interpretação perante os tribunais do trabalho. Busca-se compreender a extensão das obrigações impostas aos grupos e as pessoas que o compõem e acima de tudo, como os tribunais tem decido as questões praticas acerca do tema. As questões que envolvem os Grupos Econômicos têm sido tratadas de diversas formas e sob vários aspectos em nosso ordenamento jurídico. Cada ramo de nosso direito pátrio aborda a questão de acordo com a sua realidade prática, porém, nos casos concretos, a solução dos conflitos muitas vezes prescindem de uma análise mais abrangente. Quando o tema vem à tona, quase sempre repercute em mais de uma esfera, porém, é comum ignorar a essência do instituto e a natureza da questão para buscar a solução apenas sob o ponto de vista do direito que se aborda. Exemplo prático dessa situação é buscar apenas no Direito do Trabalho a solução de um conflito envolvendo o tema Grupo Econômico e a dimensão de suas responsabilidades e das pessoas que o compõem, tudo isso apenas para buscar a satisfação do crédito do trabalhador, como se o Direito do Trabalho servisse apenas para o exercício do pleno de direito de apenas de um dos agentes do pacto social. Embora ainda persista a aplicação estanque do conceito previsto no artigo 2°, § 2° da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, os tribunais trabalhistas, principalmente com o advento da Emenda Constitucional 45, vem adotando conceitos outrora utilizados somente em outros ramos do direito. A utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) e a aplicação dos conceitos relativos à responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 186 do Código Civil e responsabilidade objetiva, inserida no artigo 927, parágrafo único, também do Código Civil, tem servido de importante subsídio aos tribunais trabalhistas para a solução de conflitos ali instaurados. Por outro lado, esses mesmos mecanismos que ajudam na difícil tarefa de entrega de uma prestação jurisdicional e tutela do Estado mais efetivas, também servem, muitas vezes, para justificar a condenação indiscriminada de empresas e pessoas em outros casos. O que se vê, portanto, é que os tribunais trabalhista, prescindem da atualização da legislação trabalhista de modo a coibir que a utilização correta de determinados institutos justifique a equivocada aplicação dos mesmos. / The work has the main topic of the analysis of the dimension of responsibilities on economic groups, as well as its interpretation pursuant Labor Courts. It seeks to understand the extension of obligations imposed to the groups and persons who composed them and above all, how the Courts has been decided those questions regard this topic. The topics involving Economic Groups have been treated by several ways and aspects by our law. Each fields of our parental right address the question using its practical truth, nevertheless on real cases the solution of conflicts oftentimes prescind from a more embracing analysis. When the topic comes up quite often imply more than one field, however it is usual to ignore the substance of the institute and the nature of the question to seek the solution only by the point of view of the right involved in. A practical example of this situation is to seek only in the Labor Right the solution of a conflict involving the topic of Economic Group and the dimension of their responsibilities and persons which are composed by, all of it to seek the satisfaction of the employee`s credit believing that Labor Right only serves to the exercise of the complete right of just one agent of social pact. Notwithstanding still persists the tight application of the concept established in the article 2°, § 2° of Consolidated Labor Laws, the Courts, mainly the Labor Courts after the Constitutional Amendment 45, have been adopting the concepts once applied in other fields of right. Application of the institute of the disregard of legal entity and also the concepts of subjective responsibility established by article 186 of the Civil Code and objective responsibility stated at article 927 also of the Civil Code has been used as an important subside for the Labor Courts in order to solve the conflicts presented there. In the other hand, its mechanisms which use to help on the hard task to delivery a more effective jurisdiction and State protection also contribute several time to justify the indiscriminate condemnation of companies and persons in other cases. What can be seen is the labor courts still prescind from the update of labor laws in order to avoid that the right use of certain institutes justify the wrong application of them.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-05T11:46:59Z No. of bitstreams: 1 Gabriella Cociolito Garcia.pdf: 1132348 bytes, checksum: 3ce4361338bf0ca9866e4673a8f58a83 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-05T11:46:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriella Cociolito Garcia.pdf: 1132348 bytes, checksum: 3ce4361338bf0ca9866e4673a8f58a83 (MD5) Previous issue date: 2018-10-22 / The purpose of this paper consists in point out the relevance of the economic groups in the Labor Area, examining their characteristics and legal implications from a sociological, economic and legal point of view in relation to the employer responsibility. The changes brought by Law No. 13467/2017, called as "Labor Reform", and the possible impacts that the new wording of Article 2, Paragraph 2 of the CLT may have in the current cases in law understanding. Finally, we will discuss the main models of grouping and other commercial relations that generate doubts about the existence or not of the same economic group, namely; Joint ventures, consortia, franchise agreements, trademark license agreements, cartels and joint venture companies ("SCPs") / O objetivo do presente trabalho é destacar a relevância dos grupos econômicos na área do Direito do Trabalho, avaliando do ponto de vista sociológico, econômico e jurídico suas características e consequências legais em relação à responsabilização do empregador. Serão analisadas as modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, denominada de “Reforma Trabalhista”, e os eventuais impactos que a nova redação do artigo 2º, §2º da CLT poderá ter no entendimento jurisprudencial atual. Por fim, serão abordados os principais modelos de agrupamento e outras relações comerciais que geram dúvidas a respeito da existência ou não de mesmo grupo econômico, a saber; “joint ventures”, consórcios, contratos de franquia, contratos de licença de marcas, carteis e as sociedades em conta de participação (“SCPs”)

Tanto na esfera profissional como acadêmica, combinações de negócios demandam contadores, administradores, economistas, estatísticos, advogados e financistas pela complexidade e altas cifras envolvidas. Contudo, relevante lacuna normativa referente à contabilização de eventual Goodwill gerado em transação dentro de grupo econômico (Ágio Interno) nas Demonstrações Individuais proporciona celeuma espinhosa. No Brasil tivemos interpretações e mesmo regulações conflitantes nos últimos anos. Da mesma forma, internacionalmente não existe pacificação alguma. A questão basicamente repousa na analogia do IFRS 3, CPC 15 brasileiro (destinado à combinação de negócios entre terceiros e à Demonstração Consolidada). Tanto aqui como lá, por diferentes razões, discutem-se 3 possibilidades para o Goodwill intragrupo: sempre contabilizá-lo, nunca contabilizá-lo ou o aclamado \"depende\". Este estudo téorico interdisciplinar se valeu de teoria e doutrina societária e contábil. Bem como suporte de teorias econômicas, elementos de teoria geral do direito civil e do direito das obrigações. Além dos normativos legislativos brasileiros e internacionais. Na análise das 3 correntes, nesta perspectiva jurídico-contábil, buscou-se aprofundamento conceitual de Goodwill e de Grupos Econômicos, orientando-se pelos parâmetros estruturantes do IFRS. Como consequência, a pesquisa normativa concluiu pelo \"depende\". A aplicação da analogia, verificação da legitimidade do ágio interno, instaura-se não na singela constatação de controle acionário e sim na independência das partes. Majoritariamente quem detém o controle acionário acaba direcionando a transação. Entretanto, pode ocorrer descasamento entre o controle acionário e o efetivo controle de gestão (direcionamento da transação) surgindo casos de partes independentes dentro de grupo e, por outro lado, partes dependentes em relações externas. / In the professional sphere as well as in the academy, business combinations require accountants, managers, economists, statisticians, lawyers and financiers due to the complexity and the high figures involved. However, relevant regulatory gap related to the recognition of eventual goodwill generated by transaction inside an economic group in the Individual Financial Statements provides thorny turmoil. In Brazil interpretations and even regulations have conflicted over the last few years. Further there is no international agreement regarding this issue. The question basically rests on the analogy of IFRS 3, CPC 15 in Brazil (addressed for business combination between third parties and Consolidated Statement). Both here and there, for different reasons, three possibilities for the Intragroup Goodwill are discussed: always recognize it, never recognize it, or the acclaimed \"it depends\". This theoretical and interdisciplinary study made use of theory and doctrine from Corporate Law and Accounting. It was also supported by economic theories, elements from General Theory of Civil Law and Obligation Law, as well as the Brazilian and international legislative standards. In the analysis of these 3 views, through this accounting and legal perspective, we sought to deepen the concepts of Goodwill and Economic Groups, guided by the structuring parameters of the IFRS. As a result, the normative research concluded in favour of \"it depends\". The application of the analogy, when legitimacy of intragroup goodwill is verified, is established not on the simple check of stock control, but through the parties\' independence. In most cases, the controlling stock holder ends up directing the transaction. Nevertheless, mismatch can occur between the stock control and the effective management control (transaction\'s direction) resulting in cases of independent parties inside the group and, on the other hand, dependent parties in external relations.

A presente dissertação tem como objetivo demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária de grupo econômico no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, na primeira de três partes, expõe os conceitos normativos fundamentais a partir dos quais será desenvolvido o estudo. A segunda parte do trabalho divide-se em duas seções, a primeira destinada a estabelecer o que se deve entender por grupo econômico e a segunda voltada à análise da responsabilidade tributária e da sua compatibilidade com o grupo. A terceira parte direciona-se à crítica do emprego impreciso do conceito de grupo de sociedades e dos seus efeitos em situações nas quais a existência de grupo não é relevante ou sequer tratam de responsabilidade tributária. Para sustentar a conclusão proposta, o trabalho apresenta como principais argumentos a incompatibilidade com o sistema tributário nacional da garantia – no sentido de atribuição do risco da solvência do crédito tributário em prejuízo do patrimônio do particular – como finalidade das regras de responsabilidade tributária; a reserva de lei complementar a que está submetida a disciplina da sujeição passiva tributária e que veda a responsabilização por meio de lei ordinária; a necessidade do emprego da técnica do argumento e contrario na interpretação da responsabilidade de terceiros em razão da taxatividade dos enunciados previstos no CTN (hipóteses de antecedente fechado), da excepcionalidade da responsabilidade tributária e da proibição à analogia; e a inaptidão das hipóteses de solidariedade para a atribuição de responsabilidade tributária, seja por interesse comum, seja por previsão legal. Busca ainda evidenciar que a formação de grupo econômico pelo exercício do controle societário sobre uma pluralidade de sociedades não pode ser utilizada como elemento comprobatório de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica, pois é indiferente em relação a esses vícios. / This paper aims to demonstrate the absence of tax liability of business groups in the Brazilian legal system. To do so, the first of three parts presents the fundamental regulatory concepts from which the study will be developed. The second part of the paper is divided into two sections, the first one intended to establish what should be understood as a business group and the second one is focused on analysis of tax liability and its compatibility with the group. The third part is focused on criticism of inaccurate use of the concept of group of companies and its effects in situations where the existence of a group is not relevant or not even relates to tax liability. To support the proposed conclusion, the paper presents as its main arguments the incompatibility of the guarantee with the national tax system – in the sense of risk allocation of the solvency of tax credit at the expense of the equity of private persons – as the purpose of tax liability rules; the reservation of complementary law, which the tax liability is subject to, and which bars such due through ordinary law; the need for the use of the technique of argumentum e contrario in the interpretation of third-party liability due to the specificity of those rules laid down in the Brazilian Tax Code (rules of closed antecedent), the exceptionality of tax liability and the ban on analogy; and the inadequacy of the assumptions of joint and several liability for the allocation of tax liability, either by common interest, or by legal provision. It seeks further to show that the formation of a business group by the exercise of corporate control over a plurality of companies cannot be used as evidentiary element of commingling of equity or misapplication of purpose for piercing of the corporate veil, given that it is indifferent to those flaws.

A mundialização da economia, o desenvolvimento tecnológico e a velocidade dos meios de comunicação acirraram a concorrência internacional e formaram grandes grupos de intensa concentração econômica desequilibrando profundamente a relação entre capital e trabalho. Essas modificações estão consubstanciadas no modo flexível de produção, que é representado pela forte descentralização produtiva. São crescentes as formas terceirizadas e a formação de grupos econômicos para fazer frente à redução de custos e otimização dos mecanismos que envolvem toda a produção. Os lucros passaram a ser apropriados pelos grandes conglomerados de forma difusa, mas intensa. O empregador típico, que se apropriava diretamente do lucro pela exploração do trabalho, outrora facilmente reconhecido, está diluído nas redes da produção, mascarado pelas várias pessoas físicas e jurídicas que se interpõem nessa relação. Não mais prevalece o axioma econômico de que todo lucro traz intrinsicamente um risco. As grandes corporações têm lucros estratosféricos e os riscos da produção ficam diluídos no caminho e em muitas das vezes são arcados pelos próprios trabalhadores, dada a insolvência das empresas interpostas. Para fazer frente a esse desequilíbrio entendemos que há necessidade da aplicação da responsabilidade solidária como um dos instrumentos para o combate à precarização, que a realidade tem nos mostrado. Para tanto, defendemos sua aplicação com fundamentos sociológicos, políticos e jurídicos. Esses últimos mais detalhados, com os Fundamentos Constitucionais e Trabalhistas. / Economic globalization, technological development and speed of the media incited international competition and formed large groups of intense economic concentration profound imbalance in the relationship between capital and labor. These changes are embodied in a flexible production, which is represented by the strong production decentralization. Outsourcing are increasing and the formation of economic groups to cope with the cost reduction and optimization mechanisms that involve the entire production.Profits came to be appropriated by the big conglomerates in a diffuse but intense. The typical employer, that he appropriated directly profit by the exploitation of labor, once easily recognized, it is diluted in production networks, masked by various individuals and companies that stands in this relationship. No longer prevails axiom that all economic profit brings inherently risky. Large corporations have stratospheric profits and production risks are diluted on the way and often are borne by workers themselves, given the company filed bankruptcy. To address this imbalance we believe there is need for joint and several liability as an instrument for combating precariousness that reality has shown us. To this end, we support your application with pleas sociological, political and legal. These last detail, with the Constitutional Foundations and Principles of Employment Law. Even in legal reasoning, the tendency is demonstrated in the use of joint liability in other areas of law, not only as a means of realizing the right as a whole, but also to cope with the recognized risk society in which we live.

A presente dissertação tem como objetivo demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária de grupo econômico no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, na primeira de três partes, expõe os conceitos normativos fundamentais a partir dos quais será desenvolvido o estudo. A segunda parte do trabalho divide-se em duas seções, a primeira destinada a estabelecer o que se deve entender por grupo econômico e a segunda voltada à análise da responsabilidade tributária e da sua compatibilidade com o grupo. A terceira parte direciona-se à crítica do emprego impreciso do conceito de grupo de sociedades e dos seus efeitos em situações nas quais a existência de grupo não é relevante ou sequer tratam de responsabilidade tributária. Para sustentar a conclusão proposta, o trabalho apresenta como principais argumentos a incompatibilidade com o sistema tributário nacional da garantia – no sentido de atribuição do risco da solvência do crédito tributário em prejuízo do patrimônio do particular – como finalidade das regras de responsabilidade tributária; a reserva de lei complementar a que está submetida a disciplina da sujeição passiva tributária e que veda a responsabilização por meio de lei ordinária; a necessidade do emprego da técnica do argumento e contrario na interpretação da responsabilidade de terceiros em razão da taxatividade dos enunciados previstos no CTN (hipóteses de antecedente fechado), da excepcionalidade da responsabilidade tributária e da proibição à analogia; e a inaptidão das hipóteses de solidariedade para a atribuição de responsabilidade tributária, seja por interesse comum, seja por previsão legal. Busca ainda evidenciar que a formação de grupo econômico pelo exercício do controle societário sobre uma pluralidade de sociedades não pode ser utilizada como elemento comprobatório de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica, pois é indiferente em relação a esses vícios. / This paper aims to demonstrate the absence of tax liability of business groups in the Brazilian legal system. To do so, the first of three parts presents the fundamental regulatory concepts from which the study will be developed. The second part of the paper is divided into two sections, the first one intended to establish what should be understood as a business group and the second one is focused on analysis of tax liability and its compatibility with the group. The third part is focused on criticism of inaccurate use of the concept of group of companies and its effects in situations where the existence of a group is not relevant or not even relates to tax liability. To support the proposed conclusion, the paper presents as its main arguments the incompatibility of the guarantee with the national tax system – in the sense of risk allocation of the solvency of tax credit at the expense of the equity of private persons – as the purpose of tax liability rules; the reservation of complementary law, which the tax liability is subject to, and which bars such due through ordinary law; the need for the use of the technique of argumentum e contrario in the interpretation of third-party liability due to the specificity of those rules laid down in the Brazilian Tax Code (rules of closed antecedent), the exceptionality of tax liability and the ban on analogy; and the inadequacy of the assumptions of joint and several liability for the allocation of tax liability, either by common interest, or by legal provision. It seeks further to show that the formation of a business group by the exercise of corporate control over a plurality of companies cannot be used as evidentiary element of commingling of equity or misapplication of purpose for piercing of the corporate veil, given that it is indifferent to those flaws.

Submitted by Leonardo Nuñez Campos (leonunezcampos@gmail.com) on 2016-05-06T12:58:31Z No. of bitstreams: 1 Dissertaçao - Versão deposito definitivo.pdf: 1611453 bytes, checksum: 466a4ef229df31465c50f9b15f4ae6ca (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-05-06T13:00:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertaçao - Versão deposito definitivo.pdf: 1611453 bytes, checksum: 466a4ef229df31465c50f9b15f4ae6ca (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-06T13:05:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertaçao - Versão deposito definitivo.pdf: 1611453 bytes, checksum: 466a4ef229df31465c50f9b15f4ae6ca (MD5) Previous issue date: 2016-03-28 / The research is about the liability of corporate groups for taxes propose in the Brazilian legal system. At first, the author investigates what is the definition of a corporate group in Brazilian law, especially in business and tax law. Therefore, the study focus on the limited liability of corporations, disregard doctrine and tax liability. Then, the attention will rely on testing some hypotheticals legal bases of taxes liability of corporate groups: article 30, IX, of Federal Law nº 8.212/91; article 124 of Federal Law nº 5.172/66; article 50 of Federal Law nº 10.406/2002; article 990 of Federal Law nº 10.406/02 composed with article 26, III of the Federal Law nº 5.172/66; and article 116, §1º of Federal Law nº 5.172/66. At long last, the procedure aspects of the imposition of tax liability for corporate groups will be analyzed, especially the new procedure of piercing the corporate veil introduced by the 2015 Civil Procedure Code. / A presente pesquisa tem por objetivo investigar a responsabilidade tributária de grupos econômicos. Para tanto, analisa inicialmente o que é grupo econômico a partir da evolução da organização da empresa, verificando as formas de regulação no direito societário, bem como nos demais ramos do direito, especialmente o tributário. Em seguida, se debruça sobre a limitação da responsabilidade, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária. Verifica, então, em quais hipóteses poderia haver a responsabilidade tributária de grupos econômicos, sendo analisadas as possibilidades com fundamento legal no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91; art. 124 da Lei nº 5.172/66; art. 50 da Lei nº 10.406/2002; art. 990 da Lei nº 10.406/02 combinado com o art. 126, III, da Lei nº 5.172/66; e art. 116, §1º, da Lei nº 5.172/66. Por fim, aborda aspectos processuais da responsabilidade de grupos econômicos, com enfoque no incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil de 2015.

Tanto na esfera profissional como acadêmica, combinações de negócios demandam contadores, administradores, economistas, estatísticos, advogados e financistas pela complexidade e altas cifras envolvidas. Contudo, relevante lacuna normativa referente à contabilização de eventual Goodwill gerado em transação dentro de grupo econômico (Ágio Interno) nas Demonstrações Individuais proporciona celeuma espinhosa. No Brasil tivemos interpretações e mesmo regulações conflitantes nos últimos anos. Da mesma forma, internacionalmente não existe pacificação alguma. A questão basicamente repousa na analogia do IFRS 3, CPC 15 brasileiro (destinado à combinação de negócios entre terceiros e à Demonstração Consolidada). Tanto aqui como lá, por diferentes razões, discutem-se 3 possibilidades para o Goodwill intragrupo: sempre contabilizá-lo, nunca contabilizá-lo ou o aclamado \"depende\". Este estudo téorico interdisciplinar se valeu de teoria e doutrina societária e contábil. Bem como suporte de teorias econômicas, elementos de teoria geral do direito civil e do direito das obrigações. Além dos normativos legislativos brasileiros e internacionais. Na análise das 3 correntes, nesta perspectiva jurídico-contábil, buscou-se aprofundamento conceitual de Goodwill e de Grupos Econômicos, orientando-se pelos parâmetros estruturantes do IFRS. Como consequência, a pesquisa normativa concluiu pelo \"depende\". A aplicação da analogia, verificação da legitimidade do ágio interno, instaura-se não na singela constatação de controle acionário e sim na independência das partes. Majoritariamente quem detém o controle acionário acaba direcionando a transação. Entretanto, pode ocorrer descasamento entre o controle acionário e o efetivo controle de gestão (direcionamento da transação) surgindo casos de partes independentes dentro de grupo e, por outro lado, partes dependentes em relações externas. / In the professional sphere as well as in the academy, business combinations require accountants, managers, economists, statisticians, lawyers and financiers due to the complexity and the high figures involved. However, relevant regulatory gap related to the recognition of eventual goodwill generated by transaction inside an economic group in the Individual Financial Statements provides thorny turmoil. In Brazil interpretations and even regulations have conflicted over the last few years. Further there is no international agreement regarding this issue. The question basically rests on the analogy of IFRS 3, CPC 15 in Brazil (addressed for business combination between third parties and Consolidated Statement). Both here and there, for different reasons, three possibilities for the Intragroup Goodwill are discussed: always recognize it, never recognize it, or the acclaimed \"it depends\". This theoretical and interdisciplinary study made use of theory and doctrine from Corporate Law and Accounting. It was also supported by economic theories, elements from General Theory of Civil Law and Obligation Law, as well as the Brazilian and international legislative standards. In the analysis of these 3 views, through this accounting and legal perspective, we sought to deepen the concepts of Goodwill and Economic Groups, guided by the structuring parameters of the IFRS. As a result, the normative research concluded in favour of \"it depends\". The application of the analogy, when legitimacy of intragroup goodwill is verified, is established not on the simple check of stock control, but through the parties\' independence. In most cases, the controlling stock holder ends up directing the transaction. Nevertheless, mismatch can occur between the stock control and the effective management control (transaction\'s direction) resulting in cases of independent parties inside the group and, on the other hand, dependent parties in external relations.

A presente dissertação tem como objetivo demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária de grupo econômico no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, na primeira de três partes, expõe os conceitos normativos fundamentais a partir dos quais será desenvolvido o estudo. A segunda parte do trabalho divide-se em duas seções, a primeira destinada a estabelecer o que se deve entender por grupo econômico e a segunda voltada à análise da responsabilidade tributária e da sua compatibilidade com o grupo. A terceira parte direciona-se à crítica do emprego impreciso do conceito de grupo de sociedades e dos seus efeitos em situações nas quais a existência de grupo não é relevante ou sequer tratam de responsabilidade tributária. Para sustentar a conclusão proposta, o trabalho apresenta como principais argumentos a incompatibilidade com o sistema tributário nacional da garantia – no sentido de atribuição do risco da solvência do crédito tributário em prejuízo do patrimônio do particular – como finalidade das regras de responsabilidade tributária; a reserva de lei complementar a que está submetida a disciplina da sujeição passiva tributária e que veda a responsabilização por meio de lei ordinária; a necessidade do emprego da técnica do argumento e contrario na interpretação da responsabilidade de terceiros em razão da taxatividade dos enunciados previstos no CTN (hipóteses de antecedente fechado), da excepcionalidade da responsabilidade tributária e da proibição à analogia; e a inaptidão das hipóteses de solidariedade para a atribuição de responsabilidade tributária, seja por interesse comum, seja por previsão legal. Busca ainda evidenciar que a formação de grupo econômico pelo exercício do controle societário sobre uma pluralidade de sociedades não pode ser utilizada como elemento comprobatório de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica, pois é indiferente em relação a esses vícios. / This paper aims to demonstrate the absence of tax liability of business groups in the Brazilian legal system. To do so, the first of three parts presents the fundamental regulatory concepts from which the study will be developed. The second part of the paper is divided into two sections, the first one intended to establish what should be understood as a business group and the second one is focused on analysis of tax liability and its compatibility with the group. The third part is focused on criticism of inaccurate use of the concept of group of companies and its effects in situations where the existence of a group is not relevant or not even relates to tax liability. To support the proposed conclusion, the paper presents as its main arguments the incompatibility of the guarantee with the national tax system – in the sense of risk allocation of the solvency of tax credit at the expense of the equity of private persons – as the purpose of tax liability rules; the reservation of complementary law, which the tax liability is subject to, and which bars such due through ordinary law; the need for the use of the technique of argumentum e contrario in the interpretation of third-party liability due to the specificity of those rules laid down in the Brazilian Tax Code (rules of closed antecedent), the exceptionality of tax liability and the ban on analogy; and the inadequacy of the assumptions of joint and several liability for the allocation of tax liability, either by common interest, or by legal provision. It seeks further to show that the formation of a business group by the exercise of corporate control over a plurality of companies cannot be used as evidentiary element of commingling of equity or misapplication of purpose for piercing of the corporate veil, given that it is indifferent to those flaws.

A mundialização da economia, o desenvolvimento tecnológico e a velocidade dos meios de comunicação acirraram a concorrência internacional e formaram grandes grupos de intensa concentração econômica desequilibrando profundamente a relação entre capital e trabalho. Essas modificações estão consubstanciadas no modo flexível de produção, que é representado pela forte descentralização produtiva. São crescentes as formas terceirizadas e a formação de grupos econômicos para fazer frente à redução de custos e otimização dos mecanismos que envolvem toda a produção. Os lucros passaram a ser apropriados pelos grandes conglomerados de forma difusa, mas intensa. O empregador típico, que se apropriava diretamente do lucro pela exploração do trabalho, outrora facilmente reconhecido, está diluído nas redes da produção, mascarado pelas várias pessoas físicas e jurídicas que se interpõem nessa relação. Não mais prevalece o axioma econômico de que todo lucro traz intrinsicamente um risco. As grandes corporações têm lucros estratosféricos e os riscos da produção ficam diluídos no caminho e em muitas das vezes são arcados pelos próprios trabalhadores, dada a insolvência das empresas interpostas. Para fazer frente a esse desequilíbrio entendemos que há necessidade da aplicação da responsabilidade solidária como um dos instrumentos para o combate à precarização, que a realidade tem nos mostrado. Para tanto, defendemos sua aplicação com fundamentos sociológicos, políticos e jurídicos. Esses últimos mais detalhados, com os Fundamentos Constitucionais e Trabalhistas. / Economic globalization, technological development and speed of the media incited international competition and formed large groups of intense economic concentration profound imbalance in the relationship between capital and labor. These changes are embodied in a flexible production, which is represented by the strong production decentralization. Outsourcing are increasing and the formation of economic groups to cope with the cost reduction and optimization mechanisms that involve the entire production.Profits came to be appropriated by the big conglomerates in a diffuse but intense. The typical employer, that he appropriated directly profit by the exploitation of labor, once easily recognized, it is diluted in production networks, masked by various individuals and companies that stands in this relationship. No longer prevails axiom that all economic profit brings inherently risky. Large corporations have stratospheric profits and production risks are diluted on the way and often are borne by workers themselves, given the company filed bankruptcy. To address this imbalance we believe there is need for joint and several liability as an instrument for combating precariousness that reality has shown us. To this end, we support your application with pleas sociological, political and legal. These last detail, with the Constitutional Foundations and Principles of Employment Law. Even in legal reasoning, the tendency is demonstrated in the use of joint liability in other areas of law, not only as a means of realizing the right as a whole, but also to cope with the recognized risk society in which we live.