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Justi?a restaurativa e abolicionismo penal : contribui??es para um novo modelo de administra??o de conflitos no Brasil

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Previous issue date: 2012-07-13 / The present study aims to discuss the potentialities of restorative justice from an
abolitionist approach. It analyzes the work of Louk Hulsman and Nils Christie and
addresses the importance of their critics to the emergence of the discussion about
restorative justice in the 1970s and 1980s. It then introduces the penal
abolitionism as a negative and, simultaneously, propositional-constructive
theoretical perspective, for proposing the deconstruction of penal system and for
offering at the same time important elements for the construction of a new
proposal of conflicts administration. From this approach, it states that the
constructive critics of penal abolitionism finds in restorative justice its greatest
possibility of accomplishment in terms of criminal policy. Afterwards, it highlights a
set of legal and political obstacles for a meaningful reform of the Brazilian criminal
law, and reviews two important contemporary experiences of penal reforms: first,
the reform introduced by Law n. 9.099/1995 (Law of Special Criminal Courts), and
after the changes implemented by the Law n. 11.340/2006 (Maria da Penha Law).
Since these reviews, it is made a diagnosis of the application of both Laws, and in
the end it is shown its wrongs and successes as a way of learning, so that future
penal reforms can avoid the same misunderstandings and can be benefited with
the positive aspects observed. Subsequently, it is presented, for illustrative
purposes, the Belgian model of restorative justice, because of its independent
structure for conflict management that concomitantly has direct relationship with
the criminal justice system, working with cases derived from the judicial system
and providing important legal effects on it. About Brazil, it is exposed the current
scenario of alternative dispute resolution, regarding specific initiatives covering
access to justice (not necessarily related to restorative justice), as well as
legislative and pilot projects, specifically about restorative justice. At the end, it is
demonstrated the importance of abolitionist criticism for structuring a Brazilian
model of restorative justice, to be built from the learning experiences of previous
penal reforms (Laws n. 9.099 and 11.340), from the obstacles to be faced for a
proper implementation of restorative justice, and from the parameters offered by
the Belgian system / O presente trabalho tem como objetivo discutir as potencialidades da justi?a
restaurativa a partir de uma abordagem abolicionista. Analisa as obras de Louk
Hulsman e Nils Christie e aborda a import?ncia das suas cr?ticas para a
emerg?ncia da discuss?o sobre a justi?a restaurativa nos d?cadas de 1970 e
1980. Apresenta o abolicionismo penal como uma perspectiva te?rica negativa e,
simultaneamente, construtiva-propositiva, por propor a desconstru??o do sistema
penal e ao mesmo tempo oferecer importantes elementos para a constru??o de
uma nova proposta de administra??o de conflitos. Desde essa perspectiva, refere
que as cr?ticas construtivas do abolicionismo penal encontram na justi?a
restaurativa a sua maior possibilidade de concretiza??o em termos de pol?tica
criminal. A seguir, apresenta um conjunto de obst?culos jur?dicos e pol?ticos para
uma reforma significativa do direito penal brasileiro, e analisa duas importantes
experi?ncias contempor?neas de reformas penais: primeiramente, a reforma
institu?da pela lei n. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) e, ap?s, as
altera??es implementadas pela lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Com tais
an?lises, ? realizado um diagn?stico da aplica??o de ambas as leis, para, ao final,
serem enumerados os erros e os acertos do legislador, como forma de
aprendizado para que futuras reformas penais n?o incidam nos mesmos
equ?vocos e possam ser beneficiadas com os pontos positivos verificados.
Posteriormente, ? apresentado, a t?tulo ilustrativo, o modelo belga de justi?a
restaurativa, por se tratar de uma estrutura independente de administra??o de
conflitos que, concomitantemente, possui direta rela??o com a justi?a criminal, ao
trabalhar com casos derivados do sistema judicial e produzir nele importantes
efeitos jur?dicos. Em rela??o ao Brasil, ? exposto o cen?rio atual de modos
alternativos de resolu??o de conflitos, abarcando iniciativas pontuais de acesso ?
justi?a (n?o necessariamente restaurativas) e os projetos-piloto e legislativo
espec?ficos sobre justi?a restaurativa. Ao final, ? demonstrada a import?ncia das
cr?ticas abolicionistas para a estrutura??o de um modelo brasileiro de justi?a
restaurativa, a ser constru?do a partir do aprendizado obtido com as experi?ncias
legislativas anteriores (leis 9.099 e 11.340), com os obst?culos a serem
enfrentados para a sua devida implanta??o, e pelo par?metro oferecido pelo
sistema belga

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4901
Date13 July 2012
CreatorsAchutti, Daniel Silva
ContributorsAzevedo, Rodrigo Ghiringhelli de
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
Relation3263773896050529173, 500, 600, 2194221341323903125

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