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Previous issue date: 2014 / Democracia no mundo moderno significa legitimidade para a coerção estatal sobre
indivíduos. O advento dos direitos fundamentais e da supremacia judicial colocou freios ao
impulso da maioria. Críticas a supremacia judicial alegam que garantir ao judiciário se
sobrepor a vontade popular é negar ao povo sua auto-determinação, e conseqüentemente,
negar a democracia. Esta pesquisa tem como contexto a PEC 33 que remete ao debate teórico
entre revisão judicial e legitimidade política em uma democracia. Este trabalho terá por
objetivo analisar as teorias majoritária, deliberativa e constitucional de democracia de modo a
justificar qual o papel da revisão judicial na última palavra sobre a proteção de direitos
fundamentais. O presente estudo defende que a legitimidade política antes de advir da vontade
pública de autodeterminação, perpassa pela melhor defesa dos direitos fundamentais e
dignidade humana dos indivíduos e, conseqüentemente, quando a revisão judicial protege
direitos sobre a vontade coletiva ao invés de afrontar a democracia, está por mostrar o melhor
conceito do que uma democracia deva ser. / Democracy in the modern world means legitimacy for government coercion over individuals. The advent of fundamental rights and judicial supremacy put a brake into the majority
impulse. Critics argue that allowing judicial supremacy overlap the popular will, it is denying
to the people their self-determination, and consequently, denying democracy either. This
research has as its context in the Proposed Constitutional Amendment nº 33 - PEC 33 which
refer to the theorical debate between judicial review and political legitimacy in a democracy.
This work aims to analyze majoritarian, deliberative and constitutional theories of democracy
in order to justify the role of judicial review on the last word about the fundamental right's
protection. This study argues that political legitimacy before coming from public will of selfdetermination
goes through the best defense of fundamental rights and human dignity of
individuals, so on, consequently when judicial review protect rights over the collective will
instead of affronting democracy, end up showing the best concept of what democracy should
be.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/7570 |
| Date | January 2014 |
| Creators | ARAKAWA, Hirohito Diego Athayde |
| Contributors | VAZ, Celso Antônio Coelho |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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