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Previous issue date: 2015-07-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Amongst documents depicting regulations and policies of representation, the way some public bodies operate the intersectionalities of the perspectives along with the even defeated enlargement of sexual rights conception, may lead not only to constraint, identity stereotypes, biological determinism, but also perilous essentialisms and violence causing political and existential deletions of women willing to share their lives, sexuality, emotions and other possibilities of intimate relationship with one another. Having said that, compulsory heterosexuality - a great will on sexuality - continues to ban or even silence, in official speeches, the lesbian-desiring voices and to confine them into multiple jails. Thus, through documental analysis of some aspects of the National Plan of Penitentiary Policies (2011), the National Policies Plan for Womens (2013-2015), and also Resolution nº 4 of 29 June 2011 the National Council on Criminal and Penitentiary Policies and joint Resolution nº 1 of 15 April 2014 of CNPCP and the National Council for Combating Discrimination-LGBT, we aimed to reveal the obstacles to effectiveness and regulation of lesbian inmate visits in Brazilian prisons. / Entre documentos que apresentam normativas e políticas de representação, o modo como certos organismos públicos operam com as perspectivas das interseccionalidades e o ainda hipossuficiente alargamento do que se concebe por direitos sexuais conduzem à rigidez e estereótipos identitários, a determinismos biológicos, a perigosos essencialismos e a violências que geram apagamentos políticos, existenciais, de mulheres que desejam compartilhar suas vidas, sexualidade, afetos e outras possibilidades de se relacionarem intimamente com uma outra. Tendo isto posto, a heterossexualidade compulsória – uma vontade de verdade sobre a sexualidade – segue a interditar ou mesmo silenciar, em discursos oficiais, as vozes lésbico desejantes e a as confinar em uma multiplicidade de cárceres. Assim, ao realizar aqui uma análise documental de alguns aspectos do Plano Nacional de Políticas Penitenciárias (2011), do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2013-2015), e, ainda, da Resolução nº 4 de 29 de junho de 2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e da Resolução conjunta nº1 de 15 de abril de 2014 do CNPCP e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação-LGBT, buscou-se apontar problemáticas à efetivação e regulamentação da visita íntima para lésbicas reclusas em estabelecimentos penais no Brasil.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/6346 |
| Date | 06 July 2015 |
| Creators | Martins, Priscila Marília |
| Contributors | Dias, Luciana de Oliveira, Dias, Luciana de Oliveira, Auad, Daniela, Pinheiro, Douglas Antônio Rocha |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG), UFG, Brasil, Pró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 2804041811745128369, 600, 600, 600, 600, -264539188392646063, -7277407233034425144, 2075167498588264571 |
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