Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T07:34:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T19:39:35Z : No. of bitstreams: 1
181814.pdf: 3450010 bytes, checksum: 4d1af8d3316d47640b5a505a860e576f (MD5) / Estudo do atual estágio do "aborto eugênico" no Brasil, justificado pela situação vigente em que mesmo não sendo permitido pela legislação penal brasileira, ele vem sendo autorizado em situações determinadas e respeitados alguns requisitos, através da expedição cada vez mais freqüente de alvarás judiciais. Verificação dos casos em que está sendo autorizado, dos requisitos exigidos, da jurisprudência sobre o assunto e da possibilidade de sua descriminalização. Estudo do artigo do Projeto de Reforma do Código Penal que contempla tal modalidade abortiva. Tendência atual.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/79794 |
| Date | January 2001 |
| Creators | Luft, Sheila |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Andrade, Vera Regina Pereira de |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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