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Previous issue date: 2016-03-31 / Pontifícia Universidade Católica de São Paulo / The astreintes as instrument of coercion so that their recipients meet the legal
commands addressed to them should be implemented in order to provide the greatest
possible procedural effectiveness. The way the mechanism developed over time and
after the reforms that took place in procedural law certainly allows the conclusion that it
is a device with great potential to achieve its purpose. Nevertheless, some issues related
to its legal system generate some distortions in its implementation, notably the concern
that exists with respect to the lender's enrichment of their product. Consequently, the
mechanism ends not reaching its intention. So we tried to establish a form of application
of coercive fine in order to extract him the greatest potential possible, to comply with
court orders. Certainly, the issue involves many stormy issues that deserve serious
thought. But the ideas here thrown aim that its application be given the most successful
way possible: that astreintes applied by the judiciary even relates / As astreintes, como instrumento de coerção para que seus destinatários cumpram os
comandos judiciais que lhes são dirigidos, devem ser aplicadas de modo a se propiciar a
maior efetividade processual possível. A forma como o mecanismo se desenvolveu ao
longo do tempo e após as reformas que ocorreram na legislação processual, certamente
permite a conclusão de que se trata de um meio com grande potencial de atingir a sua
finalidade. Não obstante, algumas questões relativas ao seu regime jurídico geram
algumas distorções na sua aplicação, notadamente a preocupação que se verifica em
relação ao enriquecimento do credor de seu produto. Em consequência, o mecanismo
acaba não atingindo o seu desiderato. Assim, procurou-se estabelecer uma forma de
aplicação da multa coercitiva, de maneira a extrair-lhe o maior potencial possível, para
o cumprimento de ordens judiciais. Certamente, o tema envolve muitas questões
tormentosas que merecem aprofundada reflexão. Mas as ideias aqui lançadas visam a
que a sua aplicação se dê da forma mais bem sucedida possível: que as astreintes
aplicadas pelo Poder Judiciário sequer incidam
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18827 |
| Date | 31 March 2016 |
| Creators | Maciel, Stella Economides |
| Contributors | Shimura, Sérgio Seiji |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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