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Previous issue date: 2009-08-21 / The end of the state monopoly over jurisdiction, with the extension to the
performance of other agents, excluding the members of the Judiciary Power with
competence for some matters or shared with traditional jurisdictional structure in
one of the topics discussed in this work, which presents exemples of that practice in
current jurisdictional renderings and proposes to insert other experiences. The
internal democratization in the Judiciary Power bodies, whether in their
administrative-financial structure (selfgovernment) or in the process of recruiting
magistrates in the first and second degree of jurisdiction, and in the gradual search
for uniform rules for the balancing of conditions for the exercise of the practice of
jurisdictional function is another topic discussed by extension. As a guiding thread
of such ideas underlies the adequacy of the concept of participatory democracy
applied to the Judiciary Power in order to justify the principle inserted in Article 1,
unique paragraph of the Federal Brazilian Constituition of 1988, according to
which Every power emanates from the people, who exercise it by means of
representatives elected or directly within the terms of the Federal Constitution .
The active participation of civil society through organized groups in this
dissertation is one of the mechanisms to obtain decentralization of the Judiciary
Power and promote in its structure the insertion of the political element of
citizenship, by materially justifying and legitimating the Judiciary Power. / A ruptura do monopólio estatal da Jurisdição, com ampliação para a atuação de
outros agentes, afora os membros do Poder Judiciário, com competência para
algumas matérias ou compartilhada com a estrutura jurisdicional tradicional, é uma
das temáticas abordadas neste trabalho, que apresenta exemplos dessa prática em
prestações jurisdicionais atuais e propõe a inserção de outras experiências. A
democratização interna nos órgãos do Poder Judiciário, quer na sua estrutura
administrativo-financeira (autogoverno), quer no processo de recrutamento de
magistrados, no Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, e na busca gradativa de
regras uniformes para o equilíbrio das condições de exercício da função
jurisdicional, é outro tema abordado, por extensão. Como fio condutor dessas
ideias, subjaz a adequação do conceito de Democracia Participativa aplicado ao
Poder Judiciário, para justificar o princípio encartado no Art. 1º, parágrafo único,
da Constituição Federal brasileira de 1988, de que Todo o poder emana do povo,
que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da
Constituição Federal . A participação ativa da sociedade civil, por meio de grupos
organizados, é, nesta dissertação, um dos mecanismos para se alcançar a
descentralização do Poder no Judiciário e promover, em sua estrutura, a inserção do
elemento político da cidadania, justificando e legitimando, materialmente, o Poder
Judiciário.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/82395 |
| Date | 21 August 2009 |
| Creators | Biermann, João Everardo Matos |
| Contributors | Moraes Filho, Jose Filomeno de, Moraes Filho, Jose Filomeno de, Matias, João Luis Nogueira, Albuquerque, Newton de Menezes |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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