Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:35:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2013 / A presente dissertação tem por objeto o estudo da sanção administrativa ambiental de demolição de obra (prevista no artigo 72, inciso VIII, da Lei n° 9.605/98 e regulamentada por dispositivos do Decreto Federal n° 6.514/08) e seus principais limites de aplicação, dando-se ênfase à autoexecutoriedade e à autonomia que detém a Administração Pública para impor e executar diretamente a referida penalidade. A pesquisa foi elaborada a partir da análise da legislação pertinente à matéria, com amparo nos mais lúcidos e atuais entendimentos doutrinários, tanto nacionais quanto estrangeiros. Além disso, em razão da especificidade do tema e de seus reflexos práticos, examinou-se a jurisprudência dos Tribunais de Justiça brasileiros, em especial do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que no particular tem se mostrado como verdadeira fonte do direito. Como método de abordagem da pesquisa foi utilizado o dedutivo, com o uso do chamado silogismo lógico. A escolha deste método se deu em razão do estudo partir de temas amplos e gerais do Direito Administrativo e Ambiental para pontos específicos e particulares do tema proposto. O método de procedimento foi o monográfico e a técnica de pesquisa foi a investigação bibliográfica e documental. Como resultado da pesquisa pôde-se concluir que a Administração Pública tem importante e inafastável responsabilidade no que tange à preservação do meio ambiente saudável e equilibrado, tanto para as presentes quanto para as futuras gerações. Para concretizar esta obrigação, deve o Poder Público utilizar-se de mecanismos e instrumentos administrativos ágeis, autônomos, eficientes e sustentáveis que garantam o uso racional do ambiente, a ordenação dos espaços ambientalmente protegidos e a correção imediata de situações irregulares ou danosas. A sanção administrativa de demolição de obras é, assim, um desses instrumentos, mas que possui limites constitucionais, legais, regulamentares e jurisprudenciais em prol de determinadas garantias fundamentais dos cidadãos <br> / Abstract: The object of this dissertation is the study of environmental administrative sanction of demolition irregular constructions, contained in Article 72, item VIII, of Law n° 9.605/98, and in Article 3, item VIII, of Federal Decree n° 6.514/08, and its main application limits, giving emphasis to autoenforceability and autonomy which holds the Public Administration to enforce and execute directly the said penalty. The survey was developed from deep analysis of the legislation concerning this matter, in reliance upon the most lucid and current doctrinal understandings, both domestic and foreign. Furthermore, because of the specificity of the topic and its practical reflexes, examined with extreme attention to jurisprudence of the brazilians Courts of Justice, especially the Superior Court of Justice, the Federal Court of the 4th Region and the Court of Justice of Santa Catarina, which in particular has shown how true source of law. As method research approach was used deductive, using the so-called logical syllogism. The choice of this method was due to the study from broad themes and general Administrative and Environmental Law specifics and particular theme. The method of procedure was the monographic and technical research was research literature and documents. As a result of the research it was concluded that the modern Public Administration has an important responsibility in regard to the preservation of the environment healthy and balanced, for present and for future generations. To fulfill this obligation, the Public Administration should make use of mechanisms and administrative instruments agile, standalone, efficient and sustainability to ensure the rational use of the environment, the ordering of environmentally protected areas and immediate correction of irregular and harmful situations. The administrative sanction of demolition is therefore one of these instruments, but that has constitutional, legal and jurisprudential limits in favor of fundamental guarantees of citizens.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/107243 |
| Date | January 2013 |
| Creators | Linhares, Felipe Neves |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Olivo, Luis Carlos Cancellier de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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