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Previous issue date: 2007-05-29 / This work aims at confronting constitutional, legal and academic analyses, related to the
systems of establishment, calculation and collection of PIT, with the practical analysis, in
other words, with the way by which the taxpayer raises the effective tribute calculation basis
and calculates the due amount. Therefore, after the study of the constitutional text, of the
constitutional definition of "income and proceeds of any nature", and of the analysis of the
constitutional precepts applicable to the formation of the PIT calculation basis, which
constitute the first stage of the work First and Second Chapters , the four systems of
calculation and collection of the PIT are studied and their unconstitutional aspects identified
on the second part of it Third Chapter. Thus, the concepts and definitions studied in the first
part of the work will be applied to the second part, showing many times, in the attempt of
facilitating and hastening the outturn, that the constitutional concept of "income and proceeds
of any nature" is confronted, and the commandments extracted from the constitutional
precepts are not observed, and also in the counting of the due tribute the reduction of the basic
expenses, necessary to the taxpayer's maintenance and of his/her family, is not allowed,
consequently starting to tax not the patrimonial increment but the taxpayer's patrimony / O presente trabalho tem por objetivo confrontar as análises constitucional, legal e acadêmica,
relacionadas à sistemática de instituição, apuração e cobrança do IRPF, com a análise prática,
ou seja, com a forma pela qual o contribuinte apura a efetiva base de cálculo do tributo e
calcula o montante devido. Por isso, após o estudo do texto constitucional, da definição
constitucional de renda e proventos de qualquer natureza e da análise dos princípios
constitucionais aplicáveis à formação da base de cálculo do IRPF, que constituem a primeira
etapa do trabalho Primeiro e Segundo Capítulos , passam-se a estudar, na segunda parte
dele Terceiro Capítulo , as quatro sistemáticas de apuração e cobrança do IRPF e a se
identificarem os seus aspectos inconstitucionais. Assim, à segunda parte do trabalho, serão
aplicados os conceitos e definições estudados na primeira parte, ficando claro que, muitas
vezes, na tentativa de facilitar e agilizar a arrecadação tributária, afronta-se o conceito
constitucional de renda e proventos de qualquer natureza e não se observam os
mandamentos extraídos dos princípios constitucionais ou, ainda, na apuração do tributo
devido, não se permite o abatimento das despesas básicas, necessárias à manutenção do
contribuinte e de sua família, passando-se a tributar não o acréscimo patrimonial, mas, sim, o
patrimônio do contribuinte
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7523 |
| Date | 29 May 2007 |
| Creators | Lui, Ana Paula Schincariol |
| Contributors | Carrazza, Roque Antonio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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