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Previous issue date: 2010-10-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The civil rights, among them the right of education for people with deficiency is not a
point of agreement actually in Brazil, on the contrary, it is a field of constant tension
and divergence. When we face the policies relative to the subject, as well as the discussions
that occur in the academic sphere, we realize continuous contradictions that
evidence distinct or even antagonistic positions about the principles and the
processes for its execution. From this starting point, the present dissertation aims to
track, classify and analyze the social demands related to the rights of such population,
especially the ones directed to school education, using civil inquests and preparative
of civil inquests from the Public Ministry of the State of São Paulo as a
source of research and processes. According to it, this is a documental research,
which data accomplished in the Public Ministry of the State of São Paulo website
(www.mp.sp.gov.br), where there are information about the processes and the public
civil actions that entry on it, during the period of 2000 and 2009, where the information
were organizes and classified a posteriori in the following categories, that allow
us to group and analyze the different demands: education, health, work, transport,
life conditions, violation of rights, among others. The main findings were the following:
the inconstancy in the quantity of processes, either in quantity or categories by it required;
the high influence that the n. 68/2007 Deliberation exerted over the
processes, especially in the year of 2007, and the sudden fall in relation to it in the
year of 2009 and that the educational requirements were just about the access to
school, putting aside the process of school education. Another interesting data is the
very little quantity of processes in place in the Comarca of São Paulo, comparing to
other much smaller Comarcas. Those findings express a dispersion of demands, revealing
the immateriality that those rights assume in the local communities, as well as
in the municipal public powers / Os direitos civis, entre eles o da educação das pessoas com deficiência não é um
ponto pacífico na atualidade brasileira, pelo contrário, é um campo de constantes
tensões e divergências. Ao nos depararmos com as políticas relativas ao assunto,
bem como com as discussões que ocorrem no âmbito acadêmico, percebemos contradições
constantes que evidenciam posições distintas ou mesmo antagônicas tanto
em relação aos princípios, quanto aos processos para sua efetivação. A partir deste
ponto de partida, esta dissertação tem o objetivo de rastrear, classificar e analisar as
demandas sociais em relação aos direitos dessa população, em especial aqueles
voltados à educação escolar, utilizando como fonte de pesquisa os processos, inquéritos
civis e preparatórios de inquéritos civis do Ministério Público do Estado de
São Paulo. Nesse sentido, esta é uma pesquisa de cunho documental cuja coleta de
dados foi realizada no site do Ministério Público do Estado de São Paulo
(www.mp.sp.gov.br), onde se encontram informações sobre os processos e ações
civis públicas que nele deram entrada, no período entre 2000 e 2009, cujas informações
colhidas foram ser organizadas e classificadas a posteriori nas seguintes categorias
que permitiram agrupar e analisar as distintas demandas: educação, saúde,
trabalho, transporte, trabalho, condições de vida, violação de direitos e outros. Os
principais achados foram os seguintes: a inconstância na quantidade de processos,
tanto na quantidade, quanto nas categorias por eles exigidas; a alta influência que a
Deliberação n. 68/2007 exerceu sobre os processos, especialmente no ano de 2007
e a brusca queda em 2009; as exigências educacionais se resumem ao acesso à
escola, ficando secundarizada a escolarização; a baixíssima quantidade de processos
instaurados na Comarca de São Paulo, se comparada com Comarcas situadas
em municípios muito menores. Estes achados expressam uma dispersão de demandas,
reveladoras da pouca importância que esses direitos assumem tanto nas comunidades
locais quanto nos poderes públicos municipais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/10279 |
| Date | 15 October 2010 |
| Creators | Rodrigues, Paola Sotta |
| Contributors | Silveira Bueno, José Geraldo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Educação: História, Política Sociedade, PUC-SP, BR, Educação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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