Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:11Z (GMT). No. of bitstreams: 3
126632.pdf.jpg: 13846 bytes, checksum: 1bbde7c56418cdb26900cbc135eede8a (MD5)
126632.pdf: 863065 bytes, checksum: 950f828f05782f24f3af8882b918cf77 (MD5)
126632.pdf.txt: 423494 bytes, checksum: e57eee76a1e6448cc41aba054056df1b (MD5)
Previous issue date: 2005-03-07T00:00:00Z / Esta Dissertação analisa o desenvolvimento institucional do sistema antitruste brasileiro, com o objetivo de investigar a constituição e o funcionamento dos seus mecanismos de accountability.Coloca-se em discussão a fragmentação e as fragilidades institucionais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão interno do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), órgão interno do Ministério da Fazenda. A pesquisa foca também o duplo papel do Ministério Público e do Poder Judiciário, que fiscalizam a atuação das autoridades do SBDC e concomitantemente atuam diretamente na prevenção e repressão contra práticas anticompetitivas. Esse paradoxo pelo qual o 'principal' (sistema judicial) exerce funções semelhantes ao 'agent' (sistema administrativo) gera indefinições sobre a matriz do sistema antitruste brasileiro e sobre a dinâmica de check and balances de prestação de contas e responsabilização das autoridades antitrustes. Por fim, será debatida a participação da sociedade civil e de políticos do Executivo e do Legislativo na política da concorrência.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/2409 |
| Date | 07 March 2005 |
| Creators | Strauss, Daniel |
| Contributors | Escolas::EAESP, Abrucio, Fernando Luiz |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0035 seconds