VASCONCELOS, Fernanda Sousa. A efetividade do direito à duração razoável do processo e a responsabilização civil do estado pelo ato judicial administrativo. 2016. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-17T17:38:00Z
No. of bitstreams: 1
2016_dis_fsvasconcelos.pdf: 878051 bytes, checksum: 84866730abe6557f7c9bf27e8368890c (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-16T14:13:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1
2016_dis_fsvasconcelos.pdf: 878051 bytes, checksum: 84866730abe6557f7c9bf27e8368890c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-16T14:13:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1
2016_dis_fsvasconcelos.pdf: 878051 bytes, checksum: 84866730abe6557f7c9bf27e8368890c (MD5)
Previous issue date: 2016 / Based on the applicability of the efficiency duty to Judiciary, we seek through this
work give effectiveness to the fundamental right to reasonable length of process by
identifying the time as a criteria for evaluating the quality of the judicial public service
provided. Is identified as a directly applicable rights or as a right that requires
regulation, the State has the duty-power to achieve it, using the administrative
function, legislative and even judicial to do so under the consequence of making a
inefficient Constitution. Due to the hybrid nature of this right, it is necessary to assess
the state responsibility for this inefficiency in its positive scope, analyzing the
existence of a right to compensation for damage caused by the poor condition of the
judicial public service. Because it is an indeterminate legal concept, the identification
of reasonable time in each process should be clarified by filing criteria, either by the
State legislator or even, in the case of omission of that, the State judge. The
methodology used in this paper uses the bibliographic and documentary research,
with jurisprudential analysis on the subject, which is approached in the light of
constitutional law with implications in administrative and procedural levels. The
existence of condemnation of Brazil by the International Court, while national courts
apply the theory of irresponsibility for acts of judicial management, it demonstrates
the importance of this subject, because it questions the role of the Judiciary in the
enforcement of fundamental rights. / Com fulcro na aplicabilidade do dever de eficiência ao Poder Judiciário, busca-se,
através do presente trabalho, dar efetividade ao direito fundamental à duração
razoável do processo por meio da identificação do tempo como critério de aferição
da qualidade do serviço público jurisdicional prestado. Seja esse compreendido
como um direito autoaplicável ou dependente de regulamentação específica, o
Estado, como destinatário do direito à duração razoável do processo, possui o
dever-poder de concretizá-lo, fazendo uso da função administrativa, legislativa e até
mesmo judiciária para tanto, sob pena de esvaziamento do texto constitucional. Em
decorrência da natureza híbrida do referido direito, é preciso se aferir a
responsabilidade estatal pela efetividade dessa norma constitucional em seu âmbito
prestacional, com a análise da existência de um dever indenizatório pelos danos
causados em decorrência do mau aparelhamento do serviço público jurisdicional. Os
contornos do tempo razoável, na qualidade de conceito jurídico indeterminado,
devem ser elucidados, mediante a apresentação de critérios úteis de determinação
no caso concreto, seja pelo Estado-legislador ou mesmo, no caso de omissão
daquele, pelo Estado-juiz. Quanto à metodologia adotada, utilizou-se de pesquisa
bibliográfica e documental, com análise jurisprudencial, a respeito do tema, o qual é
abordado à luz do Direito Constitucional, cujas implicações recaem nos âmbitos
administrativo e processual. A existência de condenação do Brasil pela Corte
Internacional, enquanto os tribunais nacionais aplicam a teoria da irresponsabilidade
pelo ato judicial administrativo não previsto expressamente no texto constitucional,
demonstra a importância desta temática ao se questionar o papel do Poder
Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais.
.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/23331 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Vasconcelos, Fernanda Sousa |
| Contributors | Viana, Juvêncio Vasconcelos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.002 seconds