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Previous issue date: 2014-12-03 / This thesis has as its object the procedural sanctions for misconduct in civil
enforcement. The methodological approach, observing the concentration area of the
program is given by the fact that currently the executive activity, represented by the
execution of a sentence or the autonomous process execution, is considered
essential to the effectiveness of judicial protection . What happens is that some
factors have influenced the performance of this type of lawsuit. Among the factors is
the disrespect, strong and steady, the duties of procedural fairness in executive
screen. The attacks on the dignity of Justice earn several ways: disrespect for the
court order to indicate the goods are seized, the challenge and fulfillment of sentence
manifestly dilatory embargoes, fraud enforcement, disposition of property seized,
bringing undue executions, abuse of the right of registration certificate of the
distribution of execution, etc. To sanction the creditor and the debtor, the system
adopts the protective-repressive pattern of conduct discouraging, materializing
through the fines and the obligation to repair damage. The legislature of little worth
premiais sanction measures whose purpose is to promote encouraging conduct. By
analyzing the structure of the disciplinary system in CPC / 73, it appears that the
same is not meeting your functional expectations: to punish and educate. The
revisiting of concepts and ideas is essential to building a new concept of procedural
sanction, based on constructivist pedagogical interactionism. This new ideal penalty
is established because of the need for transformation of the procedural subjects
pipelines. In most, sees the need to expand the list of penalties, turning the research
at this point for the implementation of restrictive measures of rights, which are sparse
in the legislation. Thus defends the imposition of such sanctions as atypical modes in
addition to the typical. The judge with their explicit and implicit powers and duties can
take advantage of these measures. Given the normative principle of proportionality,
by variants of the necessity and appropriateness, the judge can apply them, without,
however, undermining fundamental rights. In addition to the restrictive sanctions, the
system needs to incorporate positive measures (premiais), to meet their ends, so that
makes the proposal of a prize for those who litigarem responsibly. It is proposed for
the effective adoption of these measures, a bill changer law of the CPC. Then
defends the idea in the sense that a significant structural change must occur in the
sanctioning system, for that unfair and bad faith practices are transformed into
probas practices. The deductive method is with the use of technical analysis of
relevant literature and case law related to / A presente tese tem como objeto as sanções processuais por improbidade na
execução civil. O recorte metodológico,observando-se a área de concentração do
programa, se dá pelo fato de que, atualmente, a atividade executiva, representada
pela execução de sentença ou pelo processo autônomo de execução, é considerada
essencial para a efetividade da tutela jurisdicional. Ocorre que, alguns fatores têm
influenciado no bom desempenho dessa modalidade de processo judicial. Entre os
fatores está o desrespeito, acentuado e contínuo, aos deveres de probidade
processual na tela executiva. Os atentados à dignidade da Justiça ganham várias
formas: desrespeito à ordem judicial para indicação de bens à serem penhorados,
impugnação ao cumprimento de sentença e embargos manifestamente protelatórios,
fraudes à execução, alienação de bens penhorados, propositura de execuções
indevidas, abuso do direito de averbação da certidão de distribuição da execução,
etc. Para sancionar o exequente e o executado, o sistema adota o padrão protetivorepressivo,
desencorajador de condutas, materializando-o por meio das multas e
pela obrigação de reparar danos. O legislador pouco se vale das medidas
sancionatórias premiais, cuja finalidade é promover condutas encorajadoras. Por
meio da análise da estrutura do sistema sancionatório no CPC/73, verifica-se que o
mesmo não vem atendendo às suas expectativas funcionais: punir e educar. A
revisitação de conceitos e ideias torna-se essencial, para a construção de um novo
conceito de sanção processual, baseado no interacionismo construtivista
pedagógico. Esse novo ideal sancionatório se estabelece por conta da necessidade
de transformação das condutas dos sujeitos processuais. No mais, vislumbra-se a
necessidade de ampliar o rol de sanções, voltando-se a pesquisa, neste ponto, para
a implementação das medidas restritivas de direitos, que se encontram na legislação
esparsa. Defende-se, assim, a imposição destas sanções como modalidades
atípicas em complemento às típicas. O juiz com seus poderes-deveres explícitos e
implícitos pode se valer destas medidas. Atendendo ao postulado normativo da
proporcionalidade, por suas variantes da necessidade e da adequação, o juiz pode
aplicá-las, sem, contudo, atentar contra direitos fundamentais. Além das sanções
restritivas, o sistema precisa incorporar medidas positivas (premiais), para atender
seus fins, tanto que se faz a proposta de um prêmio para aqueles que litigarem com
responsabilidade. Propõe-se, para a efetiva adoção destas medidas, um projeto de
lei alterador do CPC. Defende-se, então, a ideia no sentido de que deve ocorrer uma
sensível mudança estrutural no sistema sancionatório, para que as práticas abusivas
e de má-fé sejam transformadas em práticas probas. O método de é o dedutivo, com
o emprego das técnicas de análise da bibliografia especializada e da jurisprudência
relacionada ao tema
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6660 |
| Date | 03 December 2014 |
| Creators | Ligero, Gilberto Notário |
| Contributors | Armelin, Donaldo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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