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Previous issue date: 2015-03-27 / This present work concerns the actual landscape of Socio-educational System of the
Federal District (Sistema Socioeducativo do Distrito Federal) regarding the socioeducational
measures related to the implementation of Socio-educational Service
National System (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE)
within the confinement procedure. The Statute of Children and Adolescents
(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) and therefore the SINASE has been
subject to criticism regarding its services to adolescents in conflict with the law and
the incompetence to contain the practice of illegal acts among children under 18
years. Two decades following the creation of ECA, its service is still lies behind the
expectations contained in the legislation, the difficulties about taking care of those
youngsters have been enabling not just perpetuation of legal infringement, but also
its aggravation. The way the socio-educational system works not reach his goal of
breaking the offense conduct of adolescents in conflict with the law, but only
content to stop temporarily the teenager. The route followed by the Socio-
Educational System points to the "dehumanization" increasing the service, since the
ideal of rehabilitation has been passed over in the course of care, so that the socioeducational
measure, has ceased to be an emancipatory means for be in itself an end.
Therefore, we aim to further the debate on socio-educational service on the Federal
District, relative to SINASE and according to the contemporaneous global context
and its implications. / O presente trabalho alude ao atual contexto do Sistema Socioeducativo do
Distrito Federal no que diz respeito à implementação do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), no âmbito da medida de internação. O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, por conseguinte, o SINASE têm
sido alvos de críticas quanto ao atendimento ao adolescente em conflito com a lei
e a incompetência em conter a prática de atos infracionais entre menores de 18
anos. Duas décadas após a criação do ECA, o atendimento ainda dista da
expectativa presente na legislação. As dificuldades encontradas no atendimento a
esses jovens têm possibilitado não apenas a perpetuação da prática infracional,
mas ainda o seu agravamento. A forma como o Sistema Socioeducativo atua não
alcança seu objetivo de romper com a conduta infracional do adolescente em
conflito com a lei, mas tão somente se contenta em deter, temporariamente, o
adolescente. O percurso seguido pelo Sistema Socioeducativo aponta para a
"desumanização" cada vez maior do atendimento, vez que o ideal da
ressocialização tem sido preterido no decorrer do atendimento, de modo que a
medida socioeducativa de internação tem deixado de ser um meio emancipador
para ser, em si, um fim. Portanto, interessa fomentar o debate sobre o
atendimento socioeducativo no Distrito Federal frente ao SINASE e de acordo
com o contexto contemporâneo global e suas implicações, a partir do contexto
local do Distrito Federal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/5837 |
| Date | 27 March 2015 |
| Creators | Silva, Edson Mendes da |
| Contributors | Durães, Telma Ferreira do Nascimento, Oliveira, Djaci David de, Duraes, Telma Ferreira do Nascimento |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Sociologia (FCS), UFG, Brasil, Faculdade de Ciências Sociais - FCS (RG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -9171975222970674468, 600, 600, 600, -6965107611713429420, -5209249961792775243 |
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