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Previous issue date: 2006-08-04 / A dissertação versa sobre os limites e critérios delimitados pelo Supremo Tribunal
Federal na utilização das decisões interpretativas, assim entendidas as decisões
da jurisdição constitucional que conservam o texto da lei e alteram somente seu
significado. Foi aplicado na resolução do problema o método indutivo, bem como
as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Adotando como teoria de base
as obras de Hector López Bofill e Francisco Javier Díaz Revorio, analisou-se
minuciosamente a experiência estrangeira na adoção das decisões interpretativas,
empreendendo-se, posteriormente, um estudo comparativo com a jurisprudência
do STF com a finalidade de identificar as tendências da Suprema Corte Brasileira.
Com a análise detida dos acórdãos selecionados por amostragem, pôde-se
constatar que há uma grande tendência do Supremo Tribunal Federal em
uniformizar a interpretação de um enunciado legal sob o fundamento de adapta-lo
perante a Constituição, o que pode gerar o problema do imobilismo hermenêutico
acerca do texto de lei já analisado, razão pela qual entendeu-se desejável que o
STF passe a adotar com mais freqüência decisões que excluam significados
inconstitucionais, sem a pretensão do estabelecimento do “único significado
constitucionalmente compatível”. Verificou-se que o STF pode alterar a
interpretação estabelecida em decisão interpretativa, desde que não tenha, na
primeira decisão, considerado expressamente inconstitucional o significado
posteriormente adotado e haja alterações fáticas ou normativas que o justifiquem.
Também se concluiu que o quorum do artigo 97 da Constituição não se aplica às
decisões interpretativas, vez que estas já previnem a tensão institucional que o
dispositivo visa evitar. Constatou-se ainda que as decisões interpretativas se
justificam em razão da necessidade de harmonia entre os Poderes e a busca pela
estabilidade institucional necessária ao correto funcionamento do Estado de
Direito. Também foi constatado que o STF se julga competente para proferir
decisões interpretativas sobre qualquer veículo legislativo (inclusive emendas
constitucionais), bem como se limita pelo dogma da Separação de Poderes
enquanto respeito à vontade do legislador subjetivamente considerado. / This dissertation deals with the limits and criteria established by the Brazilian
Supremo Tribunal Federal when this Court uses the interpretative forms of
decision, as the decisions taken by the judicial review that maintain the statute’s
text and change only their meaning. The inductive method was applied in the
solution of the problem, also applying the documental and bibliographic research
techniques. The base theory chosen consists on the writings of Hector López Bofill
and Francisco Javier Díaz Revorio. These authors were chosen due to their
complete analysis of the foreign experience with the interpretative forms of
decision. Therefore, a comparative study about the Supremo Tribunal Federal’s
decisions was implemented, with the goal of identifying the Court’s tendencies.
Based on the careful analysis of the decisions selected, we were able to determine
that there is a great tendency in the Court on unifying the interpretation of the legal
statutes, justifying this tendency with the need of adapting it under the
Constitution’s Supremacy, which can generate the problem of the immobilization of
interpretation of the statute. This situation generated the understanding by which
the Court should adopt more frequently interpretative forms of decision which
exclude the unconstitutional meanings, without the desire of establishing the “only
meaning constitutionally compatible”. We could verify that the STF can change it’s
interpretation established in a interpretative form of decision, since it hasn’t in the
first decision expressly excluded an the meaning which is being used in the second
one. There must be also some changes fact or law changes to justify the new
interpretation. We could also conclude that the article 97 of Brazilian Constitution
doesn’t apply to the interpretative forms of decision, since these already prevent
the institutional tension which the article seeks to avoid. It was verified also that the
interpretative forms of decision are justified by the need of harmony between the
Executive, the Legislative and the Judiciary, and also by the search for institutional
stability necessary for the right functioning of the rule of Law. We could also infer
that the Court considers itself competent to take interpretative forms of decision
about any kind of statute (including Amendments to the Constitution), and it is also
limited by the idea of Separation of Powers, meaning a deep respect of the
Legislators will, considered on the subjective aspect.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/56 |
| Date | 04 August 2006 |
| Creators | Colnago, Cláudio Oliveira Santos |
| Contributors | Jeveaux, Geovany Cardoso, Fabriz, Daury Cesar, Tavares, André Ramos |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | COLNAGO, Cláudio Oliveira Santos. As decisões interpretativas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de constitucionalidade. 2006. 253 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2006. |
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