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Previous issue date: 2010-10-26 / This study aims to determine the legal nature of the figures tax exemption
and tax refund, which are among the exoneration institutes used by the State in its
three levels federal, state and municipal to relieve certain taxpayers or certain
situations from taxes to which otherwise they would be subject.
It is noted, however, that these institutes are not provided for in the
Constitution, nor in the Tax Code. Hence, our motivation to investigate the tax
matters and at the end of this study determine the legal nature of these two tax
relief institutes, as well as examine the possibility of such institutes having the
same status of other existing exoneration institutes.
This study will start by examining the national tax system, turning into the
analysis of legal norms, its structures and logical construction, also using the Rule
Matrix of Taxation, which is an essential tool for studying the mechanism of legal
rules.
Further, the ultimate kind of legal rules, constitutional principles, will be
unveiled, examining those considered most relevant in relation to the exoneration
tax phenomena and that therefore have a strong influence on the granting of tax
benefits.
We will undertake an analysis of the key tax relief figures, from its features
and operating mechanisms, to then compare the institutes of tax exemption and
tax refund with each of them in order to determine the legal nature of these last
two.
We will undertake a careful analysis of the law that deals with the Tax on
the Ownership of Motor Vehicles (IPVA) of São Paulo, with the help of its Rule
Matrix of Taxation, since this law provides for the granting of tax benefits through
these two exoneration institutes.
We will then apply the conclusions regarding the legal nature of the two
exoneration figures chosen, to the case presented by the law of IPVA of São
Paulo, aiming to prove the correctness of those conclusions / Este trabalho objetiva determinar a natureza jurídica das figuras
exonerativas de tributos dispensa de pagamento e restituição, que estão entre os
institutos exonerativos utilizados pelo Estado em suas três esferas federal,
estadual e municipal para exonerar determinados contribuintes ou determinadas
situações de tributos que, de outra maneira, sobre eles incidiriam.
Constata-se, porém, que essas figuras não estão previstas na Constituição
Federal, nem no Código Tributário Nacional. Daí decorre nossa motivação para
pesquisar a matéria tributária e ao final deste estudo determinar a natureza
jurídica desses institutos exonerativos tributários, bem como examinar a hipótese
desses institutos terem a mesma natureza jurídica de outros existentes.
O presente estudo analisa inicialmente o sistema tributário nacional,
observando as normas jurídicas, suas estruturas e construção lógica, também
utilizando a Regra Matriz de Incidência, instrumento indispensável para o estudo
do mecanismo das normas jurídicas.
Na sequência, desvelaremos a espécie suprema das regras jurídicas, os
princípios constitucionais, examinando aqueles considerados mais relevantes em
relação aos fenômenos exonerativos tributários e que por isso têm forte influência
na concessão desses benefícios fiscais.
Empreenderemos a análise das principais figuras exonerativas, a partir de
suas características e mecanismos de funcionamento, para em seguida comparar
as figuras da dispensa de pagamento e da restituição com cada uma delas,
visando a determinar a natureza jurídica dessas duas últimas.
Realizaremos uma análise detida da lei paulista que trata do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o auxílio da sua Regra
Matriz de Incidência, uma vez que essa lei dispõe sobre a concessão de
benefícios fiscais, por meio desses dois institutos exonerativos.
Aplicaremos então as conclusões alcançadas relativamente à natureza
jurídica das duas figuras exonerativas escolhidas ao caso concreto apresentado
pela lei paulista do IPVA, com o objetivo de comprovar o acerto dessas
conclusões
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5397 |
| Date | 26 October 2010 |
| Creators | Csillag, João Carlos |
| Contributors | Costa, Regina Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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