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Previous issue date: 2013-03-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / With the discovery of techniques of assisted human reproduction, medicine brought solution to the problem of infertile couples, opening opportunities to various situations never imagined, from which we highlight the issue of posthumous son. The Federal Constitution of 1988 allowed for the inclusion of new families species. The aim of this study was to verify whether the posthumous son has the right to equal treatment, considering the liberty of parents to undertake family planning, represented by informed consent from the clinic assisted human reproduction. To find solution to the problems posed in the study worked through national legislation of medical ethics, with emphasis on informed consent, examining bioethics, the Biolaw, techniques of assisted human reproduction, personality rights, family law, inheritance law, court rulings and foreign law. We conclude that although there is no consensus regarding the beginning of life, the unborn child has received significant expansion of their rights. The genetic material while cryopreserved unfertilized or embryonic, represents a breeding project alive, backed into legal business (informed consent), this document serve physicians responsible for declaration as proof of affiliation legitimate, independent of presumption. For legal and guard the rights of third parties present suggestion "lege ferenda." / Com a descoberta das técnicas de reprodução humana assistida a medicina trouxe solução para o problema dos casais inférteis, abrindo oportunidades a diversas situações nunca imaginadas, entre as quais destacamos a questão do filho póstumo. A constituição de 1988 permitiu a inclusão de novas espécies de famílias. O objetivo desta pesquisa foi de verificar se o filho póstumo possui direito a um tratamento igualitário, considerando a liberdade dos pais ao realizarem o planejamento familiar, representado pelo termo de consentimento informado junto à clínica de reprodução humana assistida. Para encontrar solução aos problemas propostos debruçamos no estudo da legislação nacional, da deontologia médica, com ênfase no consentimento informado, examinando a Bioética, o Biodireito, as técnicas de reprodução humana assistida, os direitos da personalidade, o direito de família, o direito sucessório, as decisões dos tribunais e legislação alienígena. Concluímos que embora não exista um consenso quanto ao início da vida, o nascituro tem recebido ampliação significativa de seus direitos. O material genético criopreservado enquanto não fecundado ou em fase embrionária, representa um projeto de procriação vivo, com o respaldo em negócio jurídico (consentimento informado), servindo este documento por declaração dos médicos responsáveis como prova de filiação legítima, independe da presunção. Para a segurança jurídica e resguardo do direito de terceiros apresentamos sugestão de lege ferenda
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6121 |
| Date | 22 March 2013 |
| Creators | Nery, Fernando Loschiavo |
| Contributors | Alvim, Arruda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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