O presente trabalho busca estudar como o princípio da igualdade é operacionalizado no planejamento urbano brasileiro. A desigualdade socioespacial e a segregação urbana são, geralmente, problemas de suma relevância das cidades brasileiras. Entretanto, não se consubstanciam na mera distribuição espacial de pobres. A posição que cada indivíduo ocupa no espaço se torna um nexo de possibilidades e de negações sociais, econômicas e culturais. O planejamento urbano mostra-se como um instrumento capaz de auxiliar na mudança deste cenário, especialmente porque parte dos problemas urbanos brasileiros são oriundos de formas de planejamento excludentes anteriormente adotadas. A exigência social de que o planejamento urbano seja realizado de forma inclusiva vai ao encontro dos comandos constitucionais que determinam os objetivos a serem alcançados pela política urbana. Os objetivos a serem perseguidos por cada processo de planejamento urbano local, bem como os princípios constitucionais que o orientam, no entanto, devem ser subsumidos da realidade concreta de cada Município. As aglomerações que apresentarem um quadro de desigualdade socioespacial e segregação urbana crítico o que ocorre em grande parte dos Municípios brasileiros terão como um de seus principais objetivos a diminuição destes problemas. Todavia, a busca da redução das desigualdades socioespaciais e da segregação urbana através do planejamento urbano, garantindo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, resulta em uma forma de igualdade extremamente diversa da que é apresentada tradicionalmente pela Ciência do Direito. Embora respeite o paradigma tradicional de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade, o princípio da igualdade abandona uma postura unidimensional e estática, adotando uma perspectiva dinâmica e multidimensional. / The present study analyses how the principle of equality is implemented in urban planning in Brazil. Sociospatial inequality and urban segregation are usually problems of paramount importance in Brazilian cities. However, they do not merely embody the spatial distribution of the poor. The position that each individual occupies in the space becomes a nexus of social, economic and cultural possibilities and negations. Urban planning is a tool that can help change this scenario, especially because part of the problems comes from Brazilian exclusionary urban planning forms previously adopted. The social demand that urban planning be conducted in an inclusive way meets the constitutional provisions that determine the objectives to be achieved by urban policy. The objectives to be pursued by each local urban planning process, as well as the constitutional principles that guide it, nevertheless, should be subsumed under the concrete reality of each municipality. In the urban areas that present a framework of critical sociospatial inequality and urban segregation what happens in most Brazilian municipalities , the reduction of these problems is one of its major objectives. However, the attempt to reduce socio-spatial inequalities and urban segregation by urban planning, ensuring the full development of the social functions of the city and the welfare of its inhabitants, results in an extremely diverse form of equality from the one traditionally presented by the Jurisprudence. Although it respects the traditional paradigm of treating equals equally and unequals unequally in extent of their inequality, the principle of equality abandon one-dimensional and static posture, adopting a dynamic and multidimensional perspective.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:31:39Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Moreira da Costa.pdf: 1278189 bytes, checksum: abbfc4abcc23562bc190e6ef05acb9c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:31:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Moreira da Costa.pdf: 1278189 bytes, checksum: abbfc4abcc23562bc190e6ef05acb9c0 (MD5) Previous issue date: 2017-02-10 / This dissertation focuses on the philosophical aspects of political and racial affirmative action programs adopted by our legal system. It will be analyzed the historical construction of the understanding of equality, and the beginning of its adoption in the legal systems. A parallel is due to be drawn between the positive and negative aspects of adopting affirmative action programs, in order to investigate the purpose conferred on its constitutionality before the principle of equality stamped in Article 5, caput, of our Constitution. In addition, the origin and use of such programs by the United States are seen as a comparative questioning the actual extensions of these programs in Brazil / A presente dissertação foca nos aspectos filosóficos da política e dos programas de cotas raciais adotados pelo nosso ordenamento jurídico. Existe a preocupação em analisar uma construção histórica da igualdade, bem como o início de sua adoção nos sistemas normativos. Um paralelo é traçado entre os aspectos favoráveis e contrários à adoção da política e dos programas de cotas raciais, com o objetivo de investigar o propósito conferido à sua constitucionalidade perante o princípio da igualdade, estampado no artigo 5o, caput, da Constituição Federal. Será pontuada a origem e utilização das ações afirmativas pelos Estados Unidos da América como um fato comparativo questionador das reais extensões de referidos programas no Brasil

Submitted by Clebson Anjos (clebson.leandro54@gmail.com) on 2016-01-26T17:00:38Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 949590 bytes, checksum: ef2a4db0439b131164e7c6e2572420b8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-26T17:00:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 949590 bytes, checksum: ef2a4db0439b131164e7c6e2572420b8 (MD5) Previous issue date: 2014-08-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation begins by stating the fact that the Brazilian legislators chose to criminalize the organ trade, which includes organs, tissues and other body parts, by making illegal not only the purchase, but also the sale, with disregard for the motive and personal circumstances of the seller. As a result, the seller cannot be treated as a defendant, but only as a victim As a result, the seller cannot be treated as a defendant, but only as a victim. Said that, it was considered the hypothesis that this heavy criminalization is against the principle of equality because it also affects the people who suffered exploitation as victims of organ trafficking.Said that, it was considered the hypothesis that this heavy criminalization is against the principle of equality because it also affects the people who suffered exploitation as victims of organ trafficking. In order to verify this hypothesis, not only through a legal perspective, but also through a more holistic point of view, i.e., interdisciplinary, this article was divided into three chapters: the first one gives an understanding of the fundamentals of Human Rights, such as dignity and other principles, and puts the principle of equality as a key topic for further reflexions. The organ trafficking is debated as a transnational organized crime with a focus on the organ trade, its demand and supply, and some aspects of the UN Protocol to Prevent, Suppress and punish Trafficking in Persons, especially Women and Children (Palermo Protocol) and its application in Brazil; The second chapter provides an understanding of the victimology and one of the most important theories of criminal law, through aspects of bioethics and informed consent. It was done an analysis of the Brazilian laws connected to the criminalization of the organ trade. The third and last chapter analyzes a Court case and its sentencing. This case involved 'Operação Bisturi', an investigation initiated by the Federal Police in the state of Pernambuco in 2003, and the Criminal Case number 2003.83.00.27440-0, which has indicted several people for purchase and / or sale of organs based on the Transplant Law n. 9434/1997. This case shows some peculiarities that confirm the hypotheses in this research. The methodology was based on inductive method and is still theoretical-descriptive and exploratory, qualitative, documentary and bibliographic character. In conclusion, the article finishes by stating the need for further critical analysis of the total prohibition of organ trade and for changes in the Law number 9.434/1997, specifically the removal of overly broad elements from the statute. It was suggested that statute should carry death as a result in intentional crimes, as well as mid-term conducts and the enforcement of collateral consequences of the conviction. In addition, It was suggested further jurisprudence stating the low-degree offense in the victims conducts. / A presente dissertação parte do fato de que o legislador brasileiro optou por proibir totalmente a comercialização de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, criminalizando não apenas a sua compra, mas também a venda, desconsiderando o motivo e a situação pessoal do vendedor. Assim, é descartada a possibilidade de tratá-lo como réu, mas, como vítima. Diante disso, foi adotada a hipótese de que tal criminalização rigorosa esteja contrariando o princípio da isonomia, porque afeta também pessoas que sofreram exploração como vítimas do tráfico de órgãos. Para verificar essa hipótese, não somente sob a perspectiva jurídica, mas por oferecer uma visão mais holística, ou seja, interdisciplinar, o trabalho foi dividido em três capítulos: o primeiro, destinado à compreensão da dignidade e seus princípios, como fundamento dos direitos humanos, trazendo o princípio da isonomia como um ponto de partida para as reflexões. Discutiu-se o tema do tráfico de órgãos, como crime organizado transnacional, com enfoque na comercialização, demanda e oferta, abordando-se aspectos relativos ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo) e sua aplicação no Brasil; o segundo capítulo volta-se à compreensão da vitimologia e de umas das mais importantes teorias de direito penal, buscando entender aspectos da bioética e do consentimento informado. Foi realizada uma análise da legislação brasileira voltada à criminalização do comércio de órgãos. No terceiro e último capítulo, analisou-se a sentença criminal do processo que envolveu a ‘Operação Bisturi’, deflagrada em 2003, pela Polícia Federal no estado de Pernambuco, Ação Penal 2003.83.00.27440-0, que indiciou várias pessoas por compra e/ou venda de órgãos, como previsto na Lei de Transplantes n. 9.434/1997, mostrando algumas peculiaridades que confirmam as hipóteses levantadas nessa pesquisa. A metodologia baseou-se no método indutivo, sendo ainda teórico-descritiva, com caráter exploratório, qualitativa e bibliográfica. Concluiu-se pela necessidade de reflexões críticas acerca da total proibição da comercialização de órgãos, que a referida lei n. 9.434/1997 necessita de alterações, com a exclusão de tipos abertos. Sugeriram-se ainda tipos que abarquem o resultado morte, de forma dolosa, bem como a formulação de tipos intermediários e a aplicação de efeitos extrapenais da condenação. e jurisprudência que viesse a declarar a baixa ofensividade da conduta das vítimas.

O presente trabalho busca estudar como o princípio da igualdade é operacionalizado no planejamento urbano brasileiro. A desigualdade socioespacial e a segregação urbana são, geralmente, problemas de suma relevância das cidades brasileiras. Entretanto, não se consubstanciam na mera distribuição espacial de pobres. A posição que cada indivíduo ocupa no espaço se torna um nexo de possibilidades e de negações sociais, econômicas e culturais. O planejamento urbano mostra-se como um instrumento capaz de auxiliar na mudança deste cenário, especialmente porque parte dos problemas urbanos brasileiros são oriundos de formas de planejamento excludentes anteriormente adotadas. A exigência social de que o planejamento urbano seja realizado de forma inclusiva vai ao encontro dos comandos constitucionais que determinam os objetivos a serem alcançados pela política urbana. Os objetivos a serem perseguidos por cada processo de planejamento urbano local, bem como os princípios constitucionais que o orientam, no entanto, devem ser subsumidos da realidade concreta de cada Município. As aglomerações que apresentarem um quadro de desigualdade socioespacial e segregação urbana crítico o que ocorre em grande parte dos Municípios brasileiros terão como um de seus principais objetivos a diminuição destes problemas. Todavia, a busca da redução das desigualdades socioespaciais e da segregação urbana através do planejamento urbano, garantindo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, resulta em uma forma de igualdade extremamente diversa da que é apresentada tradicionalmente pela Ciência do Direito. Embora respeite o paradigma tradicional de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade, o princípio da igualdade abandona uma postura unidimensional e estática, adotando uma perspectiva dinâmica e multidimensional. / The present study analyses how the principle of equality is implemented in urban planning in Brazil. Sociospatial inequality and urban segregation are usually problems of paramount importance in Brazilian cities. However, they do not merely embody the spatial distribution of the poor. The position that each individual occupies in the space becomes a nexus of social, economic and cultural possibilities and negations. Urban planning is a tool that can help change this scenario, especially because part of the problems comes from Brazilian exclusionary urban planning forms previously adopted. The social demand that urban planning be conducted in an inclusive way meets the constitutional provisions that determine the objectives to be achieved by urban policy. The objectives to be pursued by each local urban planning process, as well as the constitutional principles that guide it, nevertheless, should be subsumed under the concrete reality of each municipality. In the urban areas that present a framework of critical sociospatial inequality and urban segregation what happens in most Brazilian municipalities , the reduction of these problems is one of its major objectives. However, the attempt to reduce socio-spatial inequalities and urban segregation by urban planning, ensuring the full development of the social functions of the city and the welfare of its inhabitants, results in an extremely diverse form of equality from the one traditionally presented by the Jurisprudence. Although it respects the traditional paradigm of treating equals equally and unequals unequally in extent of their inequality, the principle of equality abandon one-dimensional and static posture, adopting a dynamic and multidimensional perspective.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Loschiavo Nery.pdf: 866232 bytes, checksum: b45520a98956ac52b00124aea476c021 (MD5) Previous issue date: 2013-03-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / With the discovery of techniques of assisted human reproduction, medicine brought solution to the problem of infertile couples, opening opportunities to various situations never imagined, from which we highlight the issue of posthumous son. The Federal Constitution of 1988 allowed for the inclusion of new families species. The aim of this study was to verify whether the posthumous son has the right to equal treatment, considering the liberty of parents to undertake family planning, represented by informed consent from the clinic assisted human reproduction. To find solution to the problems posed in the study worked through national legislation of medical ethics, with emphasis on informed consent, examining bioethics, the Biolaw, techniques of assisted human reproduction, personality rights, family law, inheritance law, court rulings and foreign law. We conclude that although there is no consensus regarding the beginning of life, the unborn child has received significant expansion of their rights. The genetic material while cryopreserved unfertilized or embryonic, represents a breeding project alive, backed into legal business (informed consent), this document serve physicians responsible for declaration as proof of affiliation legitimate, independent of presumption. For legal and guard the rights of third parties present suggestion "lege ferenda." / Com a descoberta das técnicas de reprodução humana assistida a medicina trouxe solução para o problema dos casais inférteis, abrindo oportunidades a diversas situações nunca imaginadas, entre as quais destacamos a questão do filho póstumo. A constituição de 1988 permitiu a inclusão de novas espécies de famílias. O objetivo desta pesquisa foi de verificar se o filho póstumo possui direito a um tratamento igualitário, considerando a liberdade dos pais ao realizarem o planejamento familiar, representado pelo termo de consentimento informado junto à clínica de reprodução humana assistida. Para encontrar solução aos problemas propostos debruçamos no estudo da legislação nacional, da deontologia médica, com ênfase no consentimento informado, examinando a Bioética, o Biodireito, as técnicas de reprodução humana assistida, os direitos da personalidade, o direito de família, o direito sucessório, as decisões dos tribunais e legislação alienígena. Concluímos que embora não exista um consenso quanto ao início da vida, o nascituro tem recebido ampliação significativa de seus direitos. O material genético criopreservado enquanto não fecundado ou em fase embrionária, representa um projeto de procriação vivo, com o respaldo em negócio jurídico (consentimento informado), servindo este documento por declaração dos médicos responsáveis como prova de filiação legítima, independe da presunção. Para a segurança jurídica e resguardo do direito de terceiros apresentamos sugestão de lege ferenda

隨著經濟穩定發展，使得公共事務日益繁雜，導致政府的職能與角色備受關注。而政府職能的推動與落實，公務人員著實扮演著重要而且關鍵的角色，透過考選的制度，對應試人員作智能的鑑別，視其優劣以為任用之依據，並考量其所具有的專業能力，一直是政府在施政上的重要議題。 公務人員考選制度從舉辦考試的報名書表開始，經過應考資格的審查、彌封作業、闈場作業、場務作業、考試作業、應考人提出試題疑義作業、卷務作業、成績評閱作業到成績放榜作業、應考人申請成績複查考成績處理及不服成績評定而進行之訴願，行政訴訟等都是考選制度之重要環結。本研究從行政法之公平原則角度將考選制度分為三部分略為探討： 一．事前部分：應考資格審查部分及體格檢查標準部分－即從現行各種考試之應考資格及體檢標準規定先敘明，再以行政法之公平原則－平等原則、比例原則、依法行政原則及正當法律程序原則，再加以分析其訂定各種應考資格及體檢標準之公平性與否。 二．事中部分：典試機關之命題，試題疑義部分及評閱部分－敘明目前法令之規定與實際執行情形，若與法令有所違背，是否有改進之處。 三．事後部分：複查制度部分與行政救濟部分－探討考生對於因試務機關行政疏失之補救之道，以個別案例歸納目前救濟制度之執行情形，並提出可改進之道。 本文盼藉著行政法制之公平原則分析我國現行考選制度之優缺點與改進之道，以建立健全，公平，合理之國家考試制度，冀能維人事制度之健全及人事行政工作之正常運作。

The principle of equality is one of the common principles of law which serves as a foundation for the entire legal system. In order to protect every individual’s right to dignity and economic independence, it is important to apply this principle also when estimating the remuneration. For this study, the following questions were analysed: What are the premises of the equal pay principle in Lithuania? When do employees have the right to equal pay? What are the circumstances in which the pay disparity is justified? How and why should the issue of occupational segregation be resolved? And how can a more effective application and implementation of this principle be achieved. Though the equal pay principle is anchored in legal provisions, its substance can only be disclosed by studying case law. Since there are no such practices in Lithuania, the jurisprudence of the European Court of Justice must be taken into consideration. On the other hand, the Office of the Equal Opportunities Ombudsman, established in 1998, partially addresses the lack of such practices with regard to the equal pay principle in Lithuania. With reference to the case law of the European Court of Justice, it may be concluded that in order to enforce the right to equal pay, it is necessary to put a stop to both direct and indirect forms of discrimination. Particular attention needs to be paid to the remuneration of part-time female workers and employees working in female-dominated economic sectors. Various job... [to full text]

This paper aims at analyzing the current regulation of the income Tax of Individuals from a critical point of view of its effects on taxpayers’ ability to pay. Also, it propose a different solution to the current model of taxation in our country, which is found more accordance with the wealth of the taxpayers. / El presente ensayo tiene como objetivo el análisis de la actual regulación del impuesto a la renta de las Personas Naturales desde una perspectiva crítica de los efectos que ésta tiene en la capacidad contributiva de los contribuyentes. Asimismo, propone una solución distinta al actual modelo de gravamen en nuestro país, que se encuentre más acorde con la real manifestación de riqueza de los contribuyentes.

O Direito Tributário não tem como finalidade única a arrecadação de receitas para custear os gastos estatais. Embora esta seja a sua finalidade principal, a verdade é que ela coexiste com outras funções, como a finalidade de distribuição de riqueza e de intervenção na ordem econômica e social. Nesse contexto, o objetivo desta dissertação é aprofundar o estudo sobre a utilização instrumental das normas tributárias, determinando quais seriam os critérios de controle para a utilização dessas normas cuja função precípua é a promoção de determinada finalidade social, política ou econômica, e não a mera arrecadação de recursos. Para isso, inicia-se o trabalho com a delimitação do regime jurídico atinente a estas normas, analisando a legitimidade da função indutora na tributação diante da Constituição de 1988 e verificando quais são as limitações próprias da tributação e os princípios da ordem econômica a elas aplicáveis. Em seguida, passa-se a demonstrar que a função extrafiscal precisa ser controlada através da verificação da validade da finalidade buscada com relação às restrições impostas aos direitos envolvidos, especialmente no que tange ao princípio da igualdade e a aplicação da capacidade contributiva. Além disso, evidencia-se que a função extrafiscal não pode ser definida apenas pela sua causa, mas também pelos seus efeitos no mercado, uma vez que a indução de comportamentos faz parte de sua própria natureza. Após isso, identifica-se a necessidade de controle sobre a utilização das normas tributárias indutoras, apresentando os critérios para tanto: o princípio da igualdade, a aplicação da capacidade contributiva, o controle de eficácia, o exame de proporcionalidade, a complementaridade, a subsidiariedade, a economicidade e o cumprimento da finalidade. Por fim, estes critérios são aplicados em exemplos de normas tributárias indutoras no sistema tributário brasileiro, a fim de contribuir para o desenvolvimento do debate jurídico acerca da extrafiscalidade. / The Tax Law does not have the sole purpose of raising revenue to fund state spending. Although this is its main purpose, the truth is that it coexists with other functions such as the purpose of distribution of wealth and intervention in economic and social order. In this context, the aim of this dissertation is to deepen the study of the instrumental use of tax rules, determining the criteria to control the use of tax rules whose primary function is the promotion of a specific social purpose, political or economic, not mere fundraising. For this, the work begins with the definition of the separate legal status to these rules, analyzing the legitimacy of the regulatory function in taxation in the 1988 Constitution and checking what are the limitations of taxation and the principles of Economic Order applicable to them. Then it goes to show that the extrafiscal function needs to be monitored by checking the validity of the order sought in relation to restrictions on rights involved, especially with regard to the principle of equality and the implementation of ability to pay. Furthermore, it is evident that the extrafiscal function cannot be defined only by their cause, but also for their effects on the market, since the induction of behavior is part of their nature. After that, we identify the need for control over the use of Tax rules to induce the taxpayers behavior, presenting the criteria for that: the principle of equality, the implementation of ability to pay principle, effectiveness control, proportionality test and complementarity, subsidiarity, economy and fulfillment of purpose. Finally, these criteria are applied to examples of Tax rules to induce the taxpayers behavior in the Brazilian tax system in order to contribute to the development of the legal debate over extrafiscality.

A presente tese objetiva analisar o redimensionamento conceitual do Princípio da Igualdade no Direito Internacional Público, assim como a aplicação desse princípio na Organização das Nações Unidas, em especial no órgão judiciário, a Corte Internacional de Justiça, e nas Resoluções da Assembleia Geral da ONU sobre o princípio. A mudança mais relevante da sociedade internacional é a sua expansão horizontal de Estados, que impacta na validade das regras do Direito Internacional. A metodologia da escolha dos casos e das resoluções analisados serão precedidas por um estudo exploratório da doutrina sobre o princípio da igualdade. O novo entendimento sobre o princípio visa garantir uma igualdade material no plano internacional. Admite a possibilidade de buscar a realização da igualdade material com as desigualdades compensatórias ou vantajosas. O tratamento diferenciado ocorre apenas na presença de condições que são desfavoráveis na prática. Num primeiro momento, busca-se articular diversas teorias que explicam o princípio da igualdade na teoria do Direito e no Direito Internacional Público, para, num segundo momento, compreendê-lo a partir de um novo entendimento - uma igualdade solidária e pluralista. / This dissertation aims to analyze the conceptual dimension of the Principle of Equality in Public International Law, as well as its application in the United Nations, particularly in the International Court of Justice, in addition to the UN General Assembly resolutions on thhe principle. The most significant change in international society is its horizontal expansion of States, which impact on the validity of the rules of international law. The methodology for choosing the cases and the analyzed resolutions will be preceded by an exploratory study of the doctrine on the principle of equality. The new understanding of the principle aims to ensure a substantive equality internationally. The principle allows the possibility of seeking the realization of the fulfilment of material equality in counter or advantageous inequality. The differential treatment occurs only in the presence of conditions that are unfavorable in practice. At first, several theories that explain the principle of equality in the theory of law and public international law are articulated in order to develop a new understanding - a plural and a solidarity equality.