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DISSERTACAO MARCELO KNOEPFELMACHER.pdf: 297143 bytes, checksum: ca6a0512f8a99a0ec50064f78e43b5ea (MD5)
Previous issue date: 2006-09-12 / O presente estudo tem por escopo a análise do conceito constitucional de
receita , como base de cálculo possível para a instituição de contribuições
destinadas ao financiamento da Seguridade Social, e a formulação de um método
para sua tributação sistemática.
Isto porque, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 20,
publicada em 16 de dezembro de 1998, a análise do termo receita tornou-se
necessária para o fim de delimitar a base de cálculo das contribuições sociais com
fundamento de validade no artigo 195, I da Constituição Federal, as quais poderiam
incidir, até então, apenas sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro dos
empregadores.
Houve, portanto, uma significativa alteração na previsão constitucional
que autoriza a instituição das contribuições sociais destinadas ao financiamento da
Seguridade Social, implicando, com isso, a possibilidade de prescrição desses
tributos sobre base de cálculo jamais estudada pelos operadores do direito tributário.
A análise e definição do conceito de receita , nesse novo contexto
inaugurado por força da Emenda Constitucional n° 20/98, exige uma verificação
rigorosa do sistema jurídico constitucional tributário brasileiro, de modo a permitir
que a sua aplicação (como base de cálculo de tributo) seja realizada de modo
adequado na instituição e exigência das contribuições sociais correspondentes
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7261 |
| Date | 12 September 2006 |
| Creators | Knoepfelmacher, Marcelo |
| Contributors | Gonçalves, José Artur Lima |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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