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Previous issue date: 2015-03-13 / O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está
relacionado a vários casos submetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao
Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que se estabeleça o que é devido às
partes envolvidas no processo judicial. O conteúdo das decisões e as teorias que
subsidiam a prática decisória de ambos os tribunais influenciam as demais
instâncias do Poder Judiciário no Brasil. Porém, nem todos os pressupostos
embutidos nas práticas decisórias dos julgadores satisfazem a exigência do Estado
Democrático de Direito de que as decisões jurídicas mantenham, ao mesmo tempo,
a segurança jurídica e a correção. O objetivo do presente estudo foi analisar se as
decisões judiciais envolvendo o direito fundamental ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, nas quais o sopesamento foi considerado como método
adequado para resolução de colisões entre princípios, afirmam aquilo que foi
democraticamente estabelecido, mantendo, ao mesmo tempo, a segurança jurídica
e a correção da decisão judicial. Foi desenvolvida uma pesquisa qualitativa, de
carácter descritivo, optando-se por um corte transversal, com período analisado
compreendido de 01 de julho de 2008 a 30 de junho de 2014. Para tratamento dos
dados utilizou-se a técnica de análise documental. Nos dois votos analisados do
STF, constatou-se uma prática decisória que não segue os pressupostos do
sopesamento conforme preconizado por Robert Alexy. No voto analisado do STJ, o
Ministro, apesar de considerar a ponderação como método adequado para
resolução de colisões, seguindo corretamente a teoria de Robert Alexy, o julgador
entendeu que não foi necessária a aplicação do método. Ao final, considerou-se que:
(I) o sopesamento não satisfaz as exigências de segurança jurídica e correção das
decisões judiciais envolvendo o direito fundamental ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, fragilizando a função de estabilizar expectativas que
esse direito deve realizar; (II) a prática decisória encontrada no dois votos do STF
fragilizam ainda mais essa função, atendendo menos ainda às exigências para a
decisão judicial. / The fundamental right to an ecologically balanced environment is related to several
cases submitted the Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ), in
order to establish what is owed to the parties involved in the judicial process. The
content of the decisions and the theories that support the decision-making practice of
both courts influence the other instances of the judiciary in Brazil. However, not all
the assumptions embedded in decision-making practices of the judges satisfy the
requirement of democratic rule of law: legal certainty and correctness of the
judgment. The aim of this study was to examine whether the court decisions involving
the fundamental right to an ecologically balanced environment, in which the
balancing was selected as an appropriate method for resolving collisions between
principles, confirm what was democratically established, ensure at the same time,
legal certainty and the correctness of the judgment. A qualitative and descriptive
character research was developed, opting for a cross-section, with the analyzed
period comprised of 1 July 2008 to 30 June 2014.The document analysis technique
was used to process the data used up. In both STF votes analyzed, there was a
decision-making practice that does not follow the balancing assumptions as
recommended by Robert Alexy. On a vote of the STJ analyzed the Minister, despite
considering the balancing as appropriate method for resolving collisions, following
the theory of Robert Alexy correctly, the judge understood that it was not necessary
to apply the method. In the end, it was considered that: (I) the balancing does not
satisfy the both requirements of legal certainty and correctness of judgments
involving the fundamental right to an ecologically balanced environment, weakening
the function of stabilizing expectations that this right must be carried out; (II) the
decision-making practice found in the two votes of the Supreme Court further weaken
this function, given even less to the both requirements of the judgment.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/139 |
| Date | 13 March 2015 |
| Creators | Brandão, Alexandre Lorenzo |
| Contributors | Coura, Alexandre de Castro, Chai, Cássius Guimarães, Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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