Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais: releitura à luz do direito fundamntal à boa jurisdição

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1. http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17288

Tags

Ciências Sociais Aplicadas

Responsabilidade do Estado

Jurisdição

Direitos Fundamentais

Direito Civil

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/17288
Date	January 2012
Creators	Barreto, Lucas Hayne Dantas
Contributors	Brito, Edvaldo Pereira de, Brito, Edvaldo Pereira de
Publisher	Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Direito Público, UFBA, brasil
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess