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Dissertação final - Almir Pereira de Jesus 2015.pdf: 711996 bytes, checksum: 0eed800844bbd2acb2975d60e56ce459 (MD5) / O presente trabalho pretende analisar a descriminalização de delitos patrimoniais praticados sem violência, tendo como alicerce a imprescindibilidade do Direito Penal como ultima ratio assentado nas máximas garantias constitucionais. Em seguida, investigar os princípios da dignidade da pessoa humana, da intervenção mínima, da ofensividade, da insignificância, da legalidade e dos direitos humanos para assegurar o conceito prático do Estado Democrático de Direito em todas as suas diretrizes. Este recorte para pesquisa visa indagar sobre a possibilidade de diminuição da intervenção do Direito Penal como contributo a uma política eficiente de segurança pública.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/17930 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Jesus, Almir Pereira de |
| Contributors | Rocha, Julio Cesar de Sá, Rocha, Julio Cesar de Sá, Ramalho Júnior, Elmir Duclerc, Costa, Ivone Freire |
| Publisher | Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania, UFBA, brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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