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Previous issue date: 2009-06-16 / The present study approaches the pertinent subject to the Enterprise Hot Rio Resorts
in what it refers to the use of potentials hídricos of the State of Goiás and the
degradation operated in the areas explored with the construction of the enterprise
being analyzed the performance of the collectivity and of the Public Power in the
execution of the constitutional beginnings that treat of the protection of the
environment as well of use common of the people of the presents and future
generations. Among the treated subjects, they are the environmental subject in
Brazil, level of importance of the environment, the mobilization degree and
participation of the collectivity in the knowledge of the subjects of difficult solution that
you/they involve the environment, being discussed, still, the existent tensions in the in
the facts and in the experience of rules and your it executes application in the
environmental protection. Of the context, they are had that measured of the juridical
sphere they are adopted before the conflict of interests characterized by the wide
action of the initiative deprived in the materialization of your objectives, inside of the
possibility of exploration of resources hídricos, doing with that the Public
Administration, so much in the acts entrusted of commission as the ones that are
stopped accomplishing it suffers several types of controls of the law and the ones
that are not accomplished due to the judiciary authority. / O presente estudo aborda a questão pertinente ao Empreendimento Rio Quente
Resorts no que se refere ao aproveitamento de potenciais hídricos do Estado de
Goiás e a degradação operada nas áreas exploradas com a construção do
empreendimento analisando-se a atuação da coletividade e do Poder Público no
cumprimento dos princípios constitucionais que tratam da proteção do meio
ambiente como bem de uso comum do povo das presentes e futuras gerações.
Dentre os assuntos tratados, encontram-se a questão ambiental no Brasil, nível de
importância do meio ambiente, o grau de mobilização e participação da coletividade
no conhecimento das questões de difícil solução que envolvem o meio ambiente,
discutindo-se, ainda, as tensões existentes nos fatos e na experiência de regras e
sua efetiva aplicação na proteção ambiental. Do contexto, têm-se que medidas da
esfera jurídica são adotadas diante do conflito de interesses caracterizado pela ação
ampla da iniciativa privada na concretização de seus objetivos, dentro da
possibilidade de exploração de recursos hídricos, fazendo com que a Administração
Pública, tanto nos atos encarregados de comissão quanto os que se deixam de
cumprir sofra vários tipos de controles da lei e os que não são realizados diante da
autoridade judiciária.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2600 |
| Date | 16 June 2009 |
| Creators | Trigueiro, Edivânia Alves |
| Contributors | Barbosa, Ycarim Melgaço, Pasqualetto, Antonio, Oliveira, Itamar Pereira de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Ecologia e Produção Sustentável, PUC Goiás, BR, Ciências Exatas e da Terra |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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