Submitted by Sarah Mila Barbassa (sarahbarbassa@yahoo.com.br) on 2015-09-10T19:01:41Z
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A formatação de seu trabalho não está de acordo com as normas da ABNT.
Será encaminhado por e-mail o que deverá ser alterado.
Att.
on 2015-09-10T21:19:23Z (GMT) / Submitted by Sarah Mila Barbassa (sarahbarbassa@yahoo.com.br) on 2015-09-10T22:40:20Z
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Só mais um detalhe: na capa retire aquele traço que consta ao lado do nome da fundação.
Acabei não notando e não sinalizei como erro no arquivo que te encaminhei. Desculpa.
E no restante, está perfeito.
Se você conseguir submeter o trabalho ainda hoje, logo já aprovo.
Grata.
Renata on 2015-09-11T13:34:20Z (GMT) / Submitted by Sarah Mila Barbassa (sarahbarbassa@yahoo.com.br) on 2015-09-11T17:43:44Z
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Responsabilidade Tributária - Sarah Mila Barbassa 11.09.pdf: 830287 bytes, checksum: a5017253e8f1d8f41af09dbc60304204 (MD5)
Previous issue date: 2015 / O presente estudo tem por objetivo avaliar se o sistema jurídico brasileiro permite a atribuição de responsabilidade tributária a empresas integrantes de um mesmo grupo econômico. Para atingir o referido objetivo, foi realizada investigação baseada na análise de precedentes previamente selecionados na esfera administrativa e judicial. Também foram avaliadas a doutrina e a legislação específicas que tratam do assunto. Primeiramente, identificamos o conceito de grupo econômico adotado pelas autoridades fiscais e pela jurisprudência, assim como as bases legais que suportariam a tentativa de responsabilização nesses casos. Depois, analisamos a validade da legislação que poderia suportar a imposição da referida responsabilidade, confrontando-a com a doutrina e a jurisprudência. O resultado deste estudo demonstrou que o pertencimento a um grupo econômico não resulta na imposição de responsabilidade tributária às empresas que o compõem e que, a despeito de existirem, basicamente, três caminhos para responsabilizar empresas que integram um mesmo grupo econômico, apenas dois deles seriam juridicamente válidos. Referimo-nos aos casos em que duas ou mais empresas podem ser consideradas contribuintes solidárias por realizarem em conjunto o fato gerador do tributo e àqueles que decorrem da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. / The present study has the goal of evaluating whether the Brazilian legal system allows the imposition of tax liability to companies pertaining to the same economic group. To achieve said purpose, an investigation based on the analysis of precedents previously selected from the administrative and judicial jurisprudence was made. The specific doctrine and legislation on the matter were also evaluated. Firstly, we have identified the definition of economic group adopted by the tax authorities and the jurisprudence, as well as the legal bases that would support the attempt of allocating tax liability in such cases. After, we have analyzed the validity of the legislation that could support the attribution of responsibility, confronting it with the doctrine and the jurisprudence. The result of this study has shown that the mere pertaining to an economic group does not result in the imposition of tax liability and that although there are basically three ways to allocate tax liability to companies that belong to the same economic group; just two of them would be valid from a legal standpoint. We are referring to the cases involving two or more companies that can be deemed joint and several liable due the joint practice of the tax triggering event and to the ones that arise from the application of the disregard of legal entity doctrine
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/14014 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Barbassa, Sarah Mila |
| Contributors | Becho, Renato Lopes, Paula Junior, Aldo de, Barrieu, Roberto, Escolas::DIREITO SP, Araujo, Juliana Furtado Costa |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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