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Previous issue date: 2013-08-30 / This paper discusses the possibility of the return to equity in Brazilian administrative
law, since participated heavily in the construction of the foundations and principles of this peculiar branch. Therefore, discusses the changes that have passed of the institutes liberal period and their relationships with each other, as the state transformation, evolution and crisis of the principle of legality, constitutionalism and constitutionalization of administrative law, the rise of the principles and values, a hermeneutics focused on the topical, the centrality of man, bases on the implementation of social conditions suitable for the development of the potential of the individual and the realignment of administrative law in the service of the citizen in order to insert it in a fair and caring society. Equity is the appropriate tool to keep the balance between the right drive and great social changes outlet to the reconciliation of a
markedly authoritarian Right with a more directed to fundamental rights.
Key-words: Administrative law, Constitucionalism, Equity, Proporcionality, Discretionary. / O presente trabalho versa sobre a possibilidade do retorno à equidade no Direito
Administrativo brasileiro, uma vez que participou fortemente na construção das bases e
princípios deste ramo peculiar. Para tanto, aborda as mutações que passaram os institutos da época do período liberal e suas relações entre si, como a transformação do Estado, a evolução e crise do princípio da legalidade, o constitucionalismo e a constitucionalização do Direito Administrativo, a ascensão dos princípios e dos valores, uma hermenêutica voltada à tópica, a centralidade do homem, resvalada na implementação das condições sociais aptas ao desenvolvimento das potencialidades do indivíduo e o realinhamento do Direito Administrativo a serviço do cidadão, a fim de inseri-lo em uma sociedade justa e solidária. A equidade é a ferramenta apropriada para manter o equilíbrio entre o direito rígido e as grandes transformações sociais e a saída para a reconciliação de um direito marcadamente autoritário com uma versão mais direcionada aos direitos fundamentais.
Palavras-chave: Direito Administrativo, constitucionalismo, equidade, proporcionalidade, discricionariedade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/92099 |
| Date | 30 August 2013 |
| Creators | Chaib, Liana |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Dias, Eduardo Rocha, Lima, Francisco Neton Marques de, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Pessoa, Robertônio Santos, Cunha Filho, Francisco Humberto |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Doutorado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 5346339822049425847, 500, 500, 1866412720556664761 |
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