Submitted by Jane Alice de Souza Teixeira (janealice@ndc.uff.br) on 2017-07-28T17:54:44Z
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Dissertação PPGSD UFF Eduardo Helfer de Farias.pdf: 1003651 bytes, checksum: d7b75e523ec960140f1cc626696106e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-28T17:54:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2
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Dissertação PPGSD UFF Eduardo Helfer de Farias.pdf: 1003651 bytes, checksum: d7b75e523ec960140f1cc626696106e0 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo desta dissertação é analisar as razões para o tratamento diferenciado entre os
processos judiciais e arbitrais no tocante à publicidade do julgamento. O art. 18 da Lei
Brasileira de Arbitragem equipara a sentença arbitral à sentença judicial, mas não a sujeita
à publicidade do julgamento prevista nos arts. 5º, LX e 93º, IX da Constituição Federal
de 1988. Este trabalho ganha ainda mais relevância diante do art. 189, IV do Novo Código
de Processo Civil e das modificações propostas pelo Projeto de Reforma da Lei de
Arbitragem, que pretendem consolidar o sigilo da arbitragem ao restringir a publicidade
aos casos em que o Estado participar, seja como parte interessada ou como julgador. Deste
modo, este estudo procura identificar os interesses presentes no sigilo arbitral e analisá-los sob a óptica do interesse público à informação presente nos arts. 5º, LX e 93, IX da
Constituição para compreender se o processo arbitral pode causar externalidades
negativas sobre terceiros que dele não tomaram ciência. / The goal of this dissertation is to analyze the reasons for the difference brazilian law does
between judicial and arbitral proceedings in terms of publicity of the judgement. Article
18 of Brazilian Arbitration Act recognizes the arbitral decision the same authority of the
judicial decisions, but does not subject it to the publicity of judgment established in
articles 5º, LX and 93º, IX of Brazilian Federal Constitution of 1988. This research
becomes even more relevant because of the article 189, IV of Brazilian New Civil
Procedure Code of 2015 and the intended Reform of Brazilian Arbitration Act, which
consolidates the confidentiality of arbitration through the understanding that the duty to
publicize the tribunal’s acts is only applied when the State takes part in the proceedings
either as an interested party or as a judge. Thus, this research intends to identify the
interests behind the arbitral confidentiality – and analyze them through the public interest
to information established in articles 5º, LX and 93, IX of the Constitution – searching to
comprehend wether the arbitral proceedings may cause negative externalities upon third
parties, that did not take part in the proceedings.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:https://app.uff.br/riuff:1/4112 |
| Date | 28 July 2017 |
| Creators | Farias, Eduardo Helfer de |
| Contributors | Veloso, Letícia Helena Medeiros, Miranda, Isabel Alves de Melo, Costa, Maria Alice Chaves Nunes, Rached, Gabriel |
| Publisher | Niterói |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFF, instname:Universidade Federal Fluminense, instacron:UFF |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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